Cumprimento de sentença 5005203-76.2015.4.04.7114 - TRF4

Cumprimento de sentença 5005203-76.2015.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005203-76.2015.4.04.7114/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme decisão do evento 269: 1. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos o prontuário do(s) veículo(s) objeto do pedido de penhora, conforme determinado nas decisões dos eventos 249 e 242 2. Anoto que o prontuário deve ser completo, obtido junto ao Detran. Simples consulta virtual não atende ao comando supra, porquanto incompleta. 3. Não sendo atendido, libere(m)-se o(s) veículo(s) junto ao Renajud. Não obstante, a parte exequente junta simples consulta virtual, na qual inclusive consta (evento 273, IMAGEM2 e IMAGEM3): Atenção: Em decorrência de algumas falhas momentâneas de atualizações, entre a Base Estadual e Federal, sugerimos que seja realizada a comparação das informações RESTRITIVAS informadas, com as do DETRAN ESTADUAL. Ou seja, o próprio documento trazido pela exequente aponta não ser consistente!!! A reiteração de pedidos já analisados sobrecarrega o Juízo, sem nenhuma utilidade para o deslinde do feito. Conclamo a parte exequente a cooperar com o juízo, tendo maior atenção aos atos do processo, no que advirto que, em caso de reiteração, será condenada por litigância de má-fé. Liberem-se os veículos junto ao Renajud. 2. Determino a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa, nos termos do § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação. 3. Decorrido 01 ano de suspensão, arquivem-se em Secretaria, sem baixa até ulteriores providências.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:19

Petição

05/05/2026, 15:14

Publicação

14/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005203-76.2015.4.04.7114/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos o prontuário do(s) veículo(s) objeto do pedido de penhora, conforme determinado nas decisões dos eventos 249 e 242 2. Anoto que o prontuário deve ser completo, obtido junto ao Detran. Simples consulta virtual não atende ao comando supra, porquanto incompleta. 3. Não sendo atendido, libere(m)-se o(s) veículo(s) junto ao Renajud.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:01

Mero expediente

10/04/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:39

Publicação

18/12/2025, 02:35

Petição

17/12/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005203-76.2015.4.04.7114/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Observo que o feito restou sem requerimentos úteis por prazo superior a cinco anos. 2. Intime-se a exequente para que diga de eventuais marcos interruptivos da prescrição intercorrente, uma vez que “somente a efetiva citação, ou a efetiva constrição patrimonial, conforme a situação do processo, têm aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando a tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (TRF4, AC 5006727-75.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/08/2022). Prazo: 15 dias. 3. Sem proveito, venham para extinção.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:46

Mero expediente

16/12/2025, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005203-76.2015.4.04.7114/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Prossiga-se com diligências junto ao sistema RENAJUD para constituição de garantias ao feito. Para fins de penhora/bloqueio de valores, deverá ser observado, conforme o caso, o último valor informado pela exequente em cálculo de atualização ou o valor constante na petição inicial. Do Renajud e da penhora. Em relação aos sistemas RENAJUD, alerto à exequente que eventuais pedidos de penhora deverão, de forma imprescindível, sob pena de imediata suspensão, ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos: data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc.; quanto aos imóveis: a averbação ou registro da matrícula em que foi registrada a aquisição da propriedade pelo executado, se a propriedade é plena, se há restrições registradas etc.), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações, tudo em socorro à efetividade e à celeridade da execução. Pedidos de dilação de prazo para diligências relacionadas a esse contexto ficam desde já indeferidos, uma vez que as mesmas podem ser realizadas com o processo suspenso (vide item 2, adiante). 2. Sem proveito, suspenda-se nos termos do art. 921, III, §§ 1.º e 2.º, CPC. Decorrido 01 ano de suspensão, arquivem-se em Secretaria, sem baixa até ulteriores providências. ________ Passo a apreciação de pedidos habitualmente formulados perante este Juízo Federal em feitos similares. 3. Não obstante entenda possível, em tese, a adoção de medidas coercitivas indiretas com vistas à satisfação do crédito em execução, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, tenho que, no caso concreto, o pedido carece de fundamentação específica a revelar a pertinência, razoabilidade e proporcionalidade das providências postuladas, configurando-se, assim, excessivamente gravosas e de duvidosa eficácia. O pleito formulado padece de razoabilidade, configurando-se desproporcional e ofensivo aos direitos fundamentais do executado. Assim, o deferimento de medidas atípicas, com invocação do art. 139, IV, do CPC, tais como os abaixo listados: - suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados; - apreensão de passaporte dos executados; - cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito de titularidade dos executados, por meio do envio de ofícios às principais operadoras, Mastercard, Visa, Elo, Amex, NuBank, entre outras; - bloqueio de serviços de telefonia, internet, e TV a cabo, oficiando às operadoras TIM, Claro, Oi, Vivo, SKY, NET, entre outras; - cancelamento de chave PIX; - suspensão do uso do limite de cartão de crédito; - bloqueio de serviços de streaming, oficiando ás plataformas Netflix, Spotify, Globoplay, entre outras, não guardam relação com o princípio da responsabilidade patrimonial que, em termos legais, vem definida no vigente CPC, art. 789: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A sujeição de bens à quitação de dívidas vem regulada no art. 790 e incisos daquele diploma. Assim, entendo que medidas atípicas como preceitua o art. 139, IV, em razão de sua extravagância, devem ser norteadas pela apreciação do proveito para a efetividade do feito, bem como respeitar balizas constitucionalmente previstas para execução de medidas de agressão patrimonial. São razões por que tais pedidos vão indeferidos. 4. Pedidos de expedição de ofícios a empresas de intermediação de pagamentos (PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, MOIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGARME, dentre outras), vão indeferidos por não haver prova de que o(s) devedor(es) receba(m) créditos por tais meios. 5. No mesmo sentido, registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos dessa natureza vão, desde já, indeferidos. 6. Quanto à REDE INFOSEG, insta frisar que se trata de uma plataforma de utilização restrita, desenvolvida para a investigação concernente à segurança pública, identificação, controle, fiscalização, inteligência, justiça, defesa civil, eventualmente utilizado para consultas de inquéritos policiais e mandados de prisão. Ressalte-se, ainda, que o referido sistema não se presta à pesquisa patrimonial pretendida pela exequente, tão-pouco à busca de endereços de devedores. Razões para o indeferimento. 7. As informações requeridas pela exequente, via SERPRO, podem ser, facilmente, obtidas em pesquisa na internete, no buscador www.google.com.br. Ainda, quanto ao pedido de oficiamento ao CAGED, reputo que a medida pretendida (obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício) poderia ser obtida por meio de consulta ao sistema CNIS. De qualquer sorte, reputo a diligência inócua, porquanto improvável que eventuais vencimentos percebidos pelo devedor ultrapassem a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (o que permitiria a penhora nos termos do artigo 833, § 2º do CPC) Pelo exposto, também, quanto a pedidos desta natureza, restam indeferidos. 8. Acerca do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), pondero o que segue. Trata-se de expediente de uso restrito, que provoca a quebra e o acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, e é direcionado à investigação de complexas estruturas de blindagem, criadas via colocação artificial de bens em nome de terceiros (laranjas). Seu uso deve ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito meramente bancário, com pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis, circunstância que longe está de, mesmo indiciariamente, indicar a possível existência de uma tal estrutura e de bens penhoráveis. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Para pleitear o uso da ferramenta, deve o exequente demonstrar, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no caso em foco. Fora de tais hipóteses, como ocorre no caso (execução de crédito bancário; pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis; inexistência de qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a exequente tem acesso independentemente de intervenção judicial), a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (CPC, art. 524, inc. VII), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário. Razões para o indeferimento do pedido. 9. Igual sorte, merecem pedidos de utilização dos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos compartilhados), vez que este Juízo não possui acesso a tais bancos de dados, podendo a própria exequente poderá diligenciar a fim de localizar bens junto aos Cartórios de Registros e Serviços Notariais e Protesto de Títulos, razão pela qual indefiro o requerido. 10. Pedidos que requeiram diligência de obtenção de prontuário de veículos via sistema conveniado ao Juízo, para constituição de garantia real ao feito, assinalo o que segue: A intervenção judicial será possível somente quando for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. No que tange à referida consulta, ressalto que o acesso ao Sistema GID-DETRAN é de livre cadastramento, devendo o exequente ingressar no site do DETRAN/RS (http://www.detran.rs.gov.br/lista/1032/entidades-credoras...infs), buscando trazer o resultado perscrutado ao processo e requerer o que entender de direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS. INFORMAÇÕES. GID-DETRAN. Uma vez efetivada consulta ao sistema Renajud pelo juízo da causa, compete à parte exequente obter as informações necessárias à realização da constrição sobre o veículo localizado, as quais, ademais, estão disponíveis ao público. (TRF4, AG 5059396-72.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS. INFORMAÇÕES. GID-DETRAN. Uma vez realizada a consulta via Renajud, as demais informações necessárias para fins de realizar-se a constrição sobre o veículo localizado devem ser obtidas pela própria exequente. Isso porque tais informações estão disponíveis ao público, bastando apenas que seja formulado pedido junto ao DETRAN. (TRF4, AG 5019906-43.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017) Na esteira do entendimento exposto, pedidos assim formulados serão indeferidos. 11. Quanto ao pedido de consulta ao sistema e-RIDF, indefiro o requerido, pois trata-se de um Sistema de Registro de imóveis Eletrônicos do Distrito Federal, sendo tal pesquisa ineficaz para a presente lide, além de tal sistema não ser conveniado e, portanto, disponível ao Juízo. 12. Indefiro o pedido de utilização do SIMBA e do CCS, pois importam em quebra de sigilo bancário, só se justificando o uso para auxiliar investigações de ilícitos penais. Nesse sentido, colaciono precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) 13. DO SREI Quanto à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), reputo incabível imputar ao Poder Judiciário a realização de diligências que cabem à credora e lhe são acessíveis e disponíveis, como é o caso da medida postulada, por se tratar de sistema aberto à consulta pública. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Egrégio TRF4: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 47/2015. Segundo consta do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: (...) A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros (grifo meu). O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Frise-se que todas as orientações necessárias ao credenciamento do usuário para acesso a tal sistema constam do sítio eletrônico da Central de Registradores de Imóveis, bastando que o interessado acesse o endereço virtual e proceda ao cadastramento." (agravo de instrumento 5008408-08.2021.4.04.0000UF, 4ª Turma do TRF4, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 06/04/2021). Assim, indefiro, desde já, a utilização do SREI. 14. Da expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e PREVIC. Em que pese o fato de a pesquisa SISBAJUD não abarcar as Empresas Privadas de Seguros Gerais, Previdência, Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, representadas pela CNSEG, eventuais saldos em fundo de Previdência Privada, têm natureza alimentar. Saliento que, mesmo em face da infetividade, não foram trazidos elementos nos autos que indiquem a existência de valores de planos de previdência privada ou outro sob controle da SUSEP ou PREVIC, indefiro o pedido. Indefiro o pedido. 15. Da expedição de ofício ao MTE e ao INSS. Requer a parte exequente a expedição de ofícios ao MTE e INSS, entendendo ser possível a penhora parcial de eventuais rendas dos executados, sejam salário, benefícios previdenciários, ou outras fontes de renda. Dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. Assim, conforme o Código de Processo Civil, o salário é impenhorável em execução judicial por disposição legal, não podendo ser determinada sua constrição pelo juízo do processo de execução. A jurisprudência também norteia-se nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º,"caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 103904720165180000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017) Dito isso, indefiro o pedido. 16. Da expedição de ofício ao Banco Central No que se refere a consórcios, títulos de capitalização, contratos de aquisição de bens imóveis, etc, esclareço que tais informações são obtidas ordinariamente pelo convênio INFOJUD, o qual será realizado no item 1. 17. Do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Requer a CEF a expedição de ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do RS - Programa Nota Fiscal Gaúcha a fim de que realize o depósito de eventual crédito da parte executada em conta judicial vinculada aos presentes autos. A Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar cidadãos a solicitar inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Por meio do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha. Saliento que é de conhecimento público que os créditos/valores pagos pelo programa acima mencionado, para pessoas físicas, não se traduzem em quantias vultosas, de modo que tal constrição não teria proveito para a satisfação da dívida ora em cobrança. Quanto aos prêmios maiores que são sorteados, a consulta é pública e pode ser acessada pela própria CEF por meio do endereço eletrônico, qual seja: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/sorteio/Ganhadores.aspx. Caso constate que a devedora ganhou o sorteio, poderá reiterar o requerimento, mediante a demonstração. Dito isso, indefiro o pedido. Intime-se a CEF. Cumpra-se.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 50052037620154047114. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JEAN SOARES EVENTOS LTDA RÉU: JEAN CARLOS DIAS SOARES EDITAL Nº 710017108699 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (vinte) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor ANDREI GUSTAVO PAULMICHL, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Lajeado/RS, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 502 - Bairro: Florestal, nesta cidade, tramita a AÇÃO MONITÓRIA abaixo relacionada: PROCESSO: 50052037620154047114 AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). RÉUS: JEAN CARLOS DIAS SOARES ( CPF 662.283.100-97) e JEAN SOARES EVENTOS LTDA ( CNPJ 10.673.195/0001-94) CITANDO(S): JEAN CARLOS DIAS SOARES ( CPF 662.283.100-97) VALOR DO DÉBITO: R$ 33.404,38 (trinta e três mil quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos), em 27/08/2015 E que, estando o(s) citando(s) em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S), para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias,, vencido o prazo do edital, o valor atualizado do débito, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como de 5% (cinco por cento) referente a honorários advocatícios, ou OFERECER EMBARGOS, querendo, no mesmo prazo, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Fica o destinatário, desde já, ciente de que não havendo pagamento ou oferecimento de embargos, o presente feito constituir-se-á em título executivo judicial, conforme art. 701, § 2º, do CPC, bem como de que, quitado o valor exigido no prazo concedido, ficará(ão) o(s) destinatário(s) isento do pagamento das custas processuais, e, ainda, de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado nos meios legais, nos termos do artigo 257, II, do CPC. Expedido nesta cidade de Lajeado/RS, em 17/02/2023 Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5005203-76.2015.4.04.7114/RS

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 50052037620154047114. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JEAN SOARES EVENTOS LTDA RÉU: JEAN CARLOS DIAS SOARES EDITAL Nº 710016052172 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (vinte) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor ANDREI GUSTAVO PAULMICHL, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Lajeado/RS, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 502 - Bairro: Florestal, nesta cidade, tramita a AÇÃO MONITÓRIA abaixo relacionada: PROCESSO: 50052037620154047114 AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). RÉUS: JEAN CARLOS DIAS SOARES ( CPF 662.283.100-97) e JEAN SOARES EVENTOS LTDA ( CNPJ 10.673.195/0001-94) CITANDO(S): JEAN SOARES EVENTOS LTDA ( CNPJ 10.673.195/0001-94), na pessoa de seu representante legal e JEAN CARLOS DIAS SOARES ( CPF 662.283.100-97) VALOR DO DÉBITO: R$ 33.404,38 (trinta e três mil quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos), em 27/08/2015 E que, estando o(s) citando(s) em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S), para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias,, vencido o prazo do edital, o valor atualizado do débito, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como de 5% (cinco por cento) referente a honorários advocatícios, ou OFERECER EMBARGOS, querendo, no mesmo prazo, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Fica(m) o(s) destinatário(s), desde já, ciente(s) de que não havendo pagamento ou oferecimento de embargos, o presente feito constituir-se-á em título executivo judicial, conforme art. 701, § 2º, do CPC, bem como de que, quitado o valor exigido no prazo concedido, ficará(ão) o(s) destinatário(s) isento do pagamento das custas processuais, e, ainda, de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado nos meios legais, nos termos do artigo 257, II, do CPC. Expedido nesta cidade de Lajeado/RS, em 17/08/2022 Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5005203-76.2015.4.04.7114/RS

06/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(254)