Execução Fiscal 5011647-54.2012.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5011647-54.2012.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAGOBERTO LANZARIN EDITAL Nº 710015556853 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011647-54.2012.4.04.7107/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do bem penhorado, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação do bem penhorado (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Dessa forma, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação do bem penhorado e reavaliado (evento 133, CERT2), assim descrito: 1) Fração de 50% de um IMÓVEL constituído por uma fração de terras rurais, correspondente a parte do lote rural número um (01), do Travessão Lagoa Bela, no município de Flores da Cunha, com área de 29.859,57m2 de terras, sem benfeitorias, confrontando: ao Norte, por dois segmentos desencontrados, sendo oeste para leste o primeiro, com terras do mesmo lote rural número um (01), de propriedade de Claudio Bolzan e o segundo, também, com terras do mesmo lote rural número um (01), de propriedade Elto José Veadrigo; ao Sul, com terras do mesmo lote rural número um (01), de propriedade de Mario Bolzan, Gustavo Luiz Paviani, Camila Dal Bó e Ki Arte Móveis Ltda; ao Leste, por dois segmentos desencontrados, sendo de norte para sul, o primeiro também com terras do mesmo lote rural número um (01), de propriedade de Elto José Veadrigo e o segundo, por segmento curvo, com a faixa de domínio da RS 122; e ao Oeste, com terras do mesmo lote rural número um (01), de propriedade de Mario Bolzan. Av. 04 URBANIZAÇÃO: o imóvel passou a fazer parte do perímetro urbano da cidade de Flores da Cunha / RS, atualmente quadra urbana número novecentos e oitenta (980), lote urbano número dois (02), não formando quarteirão, medindo e confrontando: ao Norte, por duas linhas retas desencontradas, a de oeste para leste, trezentos e vinte e nove metros e quinze centímetros (329,15) com terras urbanas de propriedade de Claudio Bolzan, a segunda, centro e setenta e dois metros e trinta centímetros (172,30 m) com parte do lote urbano número um (01) da quadra urbana número novecentos e oitenta (980), de propriedade de Elto José Veadrigo; ao Sul, quatrocentos e noventa e sete metros e oito centímetros (497,08m) sendo, de oeste para leste, trinta e um metros e setenta e três centímetros (31,73 m) com terras urbanas de propriedade de Dallemole Estruturas Metálicas, trezentos e trinta e três metros e trinta e cinco centímetros (333,35 m) com terras urbanas de propriedade de Camila Dal Bó e cento e trinta e dois metros (132 m) com terras urbanas de propriedade de Ki-Arte Móveis Ltda; ao Leste, por duas linhas desencontradas, a primeira de norte para sul, sessenta e três metros (63 m) com lote urbano número um (01) da quadra urbana número novecentos e oitenta (980), de propriedade de Elto José Veadrigo, a segunda por uma linha curva, vinte e três metros e cinco centímetros (23,05 m) com faixa de domínio da RS 122, KM 96 mais 990 metros e ao Oeste, setenta e dois metros e cinquenta e três centímetros (76,53) com terras urbanas de propriedade de Móveis Jualdo Ltda. Tudo conforme requerimento datado de seis de julho de 2011, com firma devidamente reconhecida, instruído de certidão expedida pela Prefeitura Municipal da cidade de Flores da Cunha/RS, memorial descritivo e mapa, ficando arquivados neste ofício. Tudo conforme matrícula 12.750 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha/ RS. Ônus: a) R3 - ação de execução de título executivo extrajudicial, sobre a fração de 50% pertencente a Neimar de Jesus Godinho, nos autos da ação 097/1.07.0001454-4, tramitando na Vara Judicial de Flores da Cunha; b) R5 - penhora sobre a fração de 25% do imóvel, nos autos da ação 583.00.2009.151928-4/000000-000, movida pelo Trendbank S/A Banco de Fomento, tramitando na 2ª Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior, SP; c) R6 - ação de execução por quantia certa, nos autos da ação 004.12.001204-2, movida por Araluz Comércio de Material Elétrico e Hidráulico Ltda, tramitando na cidade de Araranguá/SC; d) R8 - penhora sobre a fração de 50% do imóvel nos autos das ações 5006890-17.2012.404.7107, 5007556-18.2012.404.7107, 5008094-96.2012.404.7107 e 5014458-84.2012.404.7107, movida pela União – Fazenda Nacional, tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul; e) R9 - ação de execução de título executivo extrajudicial, sobre a fração de 50% do imóvel, nos autos da ação 097/1.11.0000612-3, movida por Shark Máquinas para Construção Ltda, tramitando na Vara Judicial de Flores da Cunha; f) R10 - penhora sobre a fração de 50% do imóvel, nos autos da ação 5011640-62.2012.404.7107, movida pela União – Fazenda Nacional, tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul; g) R11 - ação de execução de título executivo extrajudicial, sobre a fração de 50% do imóvel, nos autos da ação 097/1.08.0001072-9, movida pela Sicredi Serrana RS – Coop. Cred. Admissão Assoc. Carlos Barbosa, tramitando na Vara Judicial de Flores da Cunha; h) R13 - penhora sobre a fração de 25% do imóvel, nos autos da ação 5011647-54.2012.4.04.7107, movida pela União – Fazenda Nacional, tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul; i) R14 - penhora sobre a fração de 50% do imóvel, nos autos da ação 001/1.09.0128383-9, movida pelo BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, tramitando na 11º cartório Cível de Porto Alegre; j) R15 - penhora sobre a fração de 25% do imóvel, nos autos da ação 5004950-51.2011.4.04.7107, movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul; k) R16 - penhora sobre a fração de 50% do imóvel, nos autos da ação 097/1.08.0001072-9, movida pela Sicredi Serrana RS – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Carlos Barbosa, tramitando na Vara Judicial de Flores da Cunha; l) R17 - penhora sobre a fração de 50% do imóvel, nos autos da ação 5005274-36.20144.04.7107, movida pela União – Fazenda Nacional, tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul; m) R18 - penhora sobre a fração de 50% do imóvel, nos autos da ação 097/1.11.0001641-2, movida pela União – Fazenda Nacional, tramitando na Vara Judicial de Flores da Cunha; n) R19 - penhora sobre a fração de 50% do imóvel, nos autos da ação 5002704-72.2017.4.04.7107, movida pela União – Fazenda Nacional tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul. o) R21 - Penhora de 50% do imóvel, pertencente a Dagoberto Lanzarin e Claudia Lanzarin, nos autos da ação 5013984-06.2018.4.04.7107, movida pela União Federal - Fazenda Nacional, tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul. p) R22 - Servidão de passagem constituída em favor do imóvel de matrícula nº 11.917, de propriedade de BBC Indústria de Carrocerias EIRELI. Observação: os ônus das letras A, B, G, I, J, K não se referem à fração ideal penhorada na presente execução fiscal. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.052.000,00 (dois milhões cinquenta e dois mil reais). DEPOSITÁRIO: DAGOBERTO LANZARIN, CPF: 290.294.900-63. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.peterlongoleiloes.com.br/), nas seguintes datas: 1ª) 27 de setembro de 2022, com encerramento às 15 horas; Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) 11 de outubro de 2022, com encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Giancarlo Peterlongo Lorenzini Menegotto, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 180/2003, Rua Sinimbu, 1878, sala 601, centro, Caxias do Sul, www.peterlongoleiloes.com.br - [email protected] - (054) 3028-5579. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão dos imóveis, em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015), não havendo reserva de meação, conforme despacho exarado no evento 47. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: Esclareço que se tratando de lance destinado à aquisição do bem penhorado de forma parcelada (artigo 895 do novo CPC c/c art. 98 da Lei nº 8.212/91) deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (I) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda as condições estabelecidas nos dispositivos de regência, quais sejam: a) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; b) o interessado poderá apresentar por escrito proposta/lance, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, no ato da arrematação, e o restante parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00(quinhentos reais), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, sendo o restante garantido por hipoteca judicial, no caso de imóvel; c) a proposta para aquisição em prestações mensais, deverá ser juntada aos autos, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção de cada parcela pelos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) relativamente ao mês em que tiver de ser efetuado o pagamento, bem como estar ciente de que em caso de rescisão do parcelamento por falta de pagamento, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido de multa de mora de 50%(cinquenta por cento), conforme consta no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91; d) no caso de proposta de parcelamento para aquisição de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro da respectiva hipoteca, o arrematante deverá comprovar, no prazo de 5(cinco) dias contados de sua aceitação, o pagamento integral do respectivo ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sob pena de nulidade de arrematação e perda da caução de que trata o § 1º do art.895 do CPC; e)tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será o previsto no §1º do art. 895 do CPC; f) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; g) Até a expedição da carta de arrematação o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais(DJE), utilizando o código de receita nº 4396; h) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá recolher as parcelas mensais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens imóveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias levará ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e providenciará em tal prazo todas as medidas necessárias para averbação da hipoteca em favor da União Federal; j) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens móveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias, constituirá penhor do bem arrematado em favor da União Federal e, quando for o caso, providenciará todas as medidas necessárias para registro na repartição competente mediante requerimento do arrematante; k) Após, no prazo de 05(cinco) dias, o Arrematante providenciará a formalização do parcelamento do valor da arrematação perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mediante protocolo em processo eletrônico de tal unidade (PGFN), no sistema E-processo, devendo constar no requerimento que consta em Anexo da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, o nome completo do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor parcelado, bem como a quantidade de prestações e/ou valor pagos à título de antecipação, a identificação do executado e número do processo executivo fiscal onde ocorreu a alienação judicial, o resultado da hasta pública e a carta da arrematação; l) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o saldo devedor, acrescido da multa estabelecida no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91 será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta será de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Intime-se a Fazenda Nacional para tomar todas as medidas necessárias a fim de efetuar o protesto de preferência nos autos dos processos judiciais onde averbadas penhoras sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Resta ciente a exequente que o prosseguimento do feito visando a expropriação do bem penhorado estará condicionado à demonstração da tomada de tais diligências, para preservação da eficácia e utilidade dos atos processuais futuros. Proceda a Secretaria, na medida do possível, à inclusão de credores com penhora registrada junto à matrícula do imóvel e que possuam procuradores com cadastro automaticamente vinculado junto ao sistema e-proc como interessados, cientificando-os do presente despacho/edital de leilão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos demais beneficiários de penhoras, encaminhe-se cópia do presente despacho-edital, que servirá como ofício, ao Juízo onde se processa a execução, para informar sobre o praceamento do bem. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

08/09/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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