Execução Fiscal 5000029-83.2010.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5000029-83.2010.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000029-83.2010.4.04.7107/RS EXECUTADO: ALFREDO SEHBE ADVOGADO(A): EUCLEDI MARIA MAGGIONI (OAB RS024374) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) INTERESSADO: FABIO ALFREDO RAMOS SEHBE ADVOGADO(A): RODRIGO TRAMONTINA SEGAT INTERESSADO: CLELIA VITORIA RAMOS SEHBE ADVOGADO(A): RODRIGO TRAMONTINA SEGAT INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de SEHBE CIA DE PARTICIPACOES e ALFREDO SEHBE, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa no montante de R$ 100.877,96 atualizado até 15/12/2009 (evento 1, INIC1). Intimados, nos termos do evento 446, DESPADEC1, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul informaram que não há débitos pendentes em relação aos executados (evento 453, PET1 e evento 476, PET1). Os embargos à execução fiscal foram extintos sem resolução do mérito (processo 5006022-92.2019.4.04.7107/RS, evento 52, SENT1), com trânsito em julgado em 23/03/2021 (evento 60 daqueles autos). Não há, nos autos, protestos por outros créditos preferenciais, como os da legislação do trabalho e acidente de trabalho ou equiparados (FGTS e honorários advocatícios - Tema 1220 do STF). Já foi restuído o valor correspondente à meação da cônjuge Clélia Vitória Ramos Sehbe (evento 433, DESPADEC1 e evento 439, RESPOSTA1). Nesse contexto, não há óbice à destinação do valor remanescente à exequente, autarquia federal, para a satisfação do débito relativo a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, em cobrança nestes autos, posto que já reconhecida a preferência material do referido crédito em detrimento da ordem de efetivação das demais penhoras sobre os bens imóveis leiloados (evento 413, CARTAARREMT1 e evento 446, DESPADEC1). Intimem-se, sendo a exequente inclusive para que informe o valor atualizado do débito e os dados para apropriação. Com as informações, requisite-se à CEF para que efetue a conversão em renda dos valores depositados nestes autos (evento 483, CERT1). Concluída a operação bancária, dê-se vista às partes. Após, nada sendo requerido e na ausência de débito remanescente, façam-se conclusos para julgamento.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: SEHBE CIA DE PARTICIPACOES EXECUTADO: ALFREDO SEHBE EDITAL Nº 710015942409 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, extraído dos autos do processo nº 10192032851. R. 17/5.514, em 15 de setembro de 2005: Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, extraído dos autos do processo nº 010/1.05.0001380-5. Av. 18/5.514 em 15 de setembro de 2005 – NOTÍCIA DE PENHORA: oriunda dos autos do processo nº 010/1.05.007722-6, que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, sobre 50% pertencente ao executado Alfredo Sehbe. Av. 19/5.514 em 13 de dezembro de 2005 – NOTÍCIA DE ARRESTO: oriunda da carta precatória (extraída do processo nº 112916383, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre) processo nº 10502341478, que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca, movida pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. Av. 20/5.514 em 14 de janeiro de 2009 – NOTÍCIA DE PENHORA: extraída dos autos do processo de execução fiscal nº 2003.33.00.016659-5, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia tendo como exequente a Fazenda Nacional. R. 21/5.514, em 15 de junho de 2009: Penhora de todo o imóvel desta matrícula. Autor: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL: Forma do título: Carta precatória nº 245/2008, extraído dos autos do processo de execução fiscal nº 2003.33.00.016659-5 da 20ª Vara da Comarca de Salvador/BA. R. 22/5.514, em 16 de outubro de 2012: Penhora. Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/1780-00, com sede na cidade de Brasília/DF. Forma do título: Certidão extraída dos autos do processo nº 2001.71.07.003200-0/RS, expedida em 02/08/2012. Av. 25/5.514, em 27 de novembro de 2017 – INDISPONIBILIDADE DE BENS. Processo nº 01010700057520 da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, da Comarca de Caxias do Sul/RS em nome de: ALFREDO SEHBE, CPF nº 004.284.930-68. R. 26/5.514: Penhora de todo o imóvel desta matrícula. Autor: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, extraído dos autos do processo de execução fiscal nº 5043873-94.2016.4.04.7100 da 19ª Vara Federal de Porto Alegre-RS. R. 27/5.514: Penhora de todo o imóvel desta matrícula. Autor: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, extraído dos autos do processo de execução fiscal nº 5009622-68.2012.4.04.7107 da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul-RS. R. 28/5.514: Penhora de todo o imóvel desta matrícula. Autor: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, extraído dos autos do processo de execução fiscal nº 5000029-83.2010.4.04.7107 da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul-RS. Avaliação do imóvel em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). Depositário: Alfredo Sehbe, CPF: 004.284.930-68, residente na rua Duque de Caxias, 2181, apto 401, Madureira, Cep: 95020-200, Caxias do Sul - RS. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.peterlongoleiloes.com.br/), nas seguintes datas: 1ª) 27 de setembro de 2022, com encerramento às 15 horas; Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) 11 de outubro de 2022, com encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Giancarlo Peterlongo Lorenzini Menegotto, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 180/2003, Rua Sinimbu, 1878, sala 601, centro, Caxias do Sul, www.peterlongoleiloes.com.br - [email protected] - (054) 3028-5579. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão dos imóveis, em qualquer das datas será de 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015), diante da necessidade de reserva de meação ao cônjuge. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: Esclareço que se tratando de lance destinado à aquisição do bem penhorado de forma parcelada (artigo 895 do novo CPC c/c art. 98 da Lei nº 8.212/91) deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (I) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda as condições estabelecidas nos dispositivos de regência, quais sejam: a) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; b) o interessado poderá apresentar por escrito proposta/lance, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, no ato da arrematação, e o restante parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00(quinhentos reais), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, sendo o restante garantido por hipoteca judicial, no caso de imóvel; c) a proposta para aquisição em prestações mensais, deverá ser juntada aos autos, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção de cada parcela pelos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) relativamente ao mês em que tiver de ser efetuado o pagamento, bem como estar ciente de que em caso de rescisão do parcelamento por falta de pagamento, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido de multa de mora de 50%(cinquenta por cento), conforme consta no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91; d) no caso de proposta de parcelamento para aquisição de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro da respectiva hipoteca, o arrematante deverá comprovar, no prazo de 5(cinco) dias contados de sua aceitação, o pagamento integral do respectivo ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sob pena de nulidade de arrematação e perda da caução de que trata o § 1º do art.895 do CPC; e)tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será o previsto no §1º do art. 895 do CPC; f) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; g) Até a expedição da carta de arrematação o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais(DJE), utilizando o código de receita nº 4396; h) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá recolher as parcelas mensais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens imóveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias levará ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e providenciará em tal prazo todas as medidas necessárias para averbação da hipoteca em favor da União Federal; j) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens móveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias, constituirá penhor do bem arrematado em favor da União Federal e, quando for o caso, providenciará todas as medidas necessárias para registro na repartição competente mediante requerimento do arrematante; k) Após, no prazo de 05(cinco) dias, o Arrematante providenciará a formalização do parcelamento do valor da arrematação perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mediante protocolo em processo eletrônico de tal unidade (PGFN), no sistema E-processo, devendo constar no requerimento que consta em Anexo da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, o nome completo do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor parcelado, bem como a quantidade de prestações e/ou valor pagos à título de antecipação, a identificação do executado e número do processo executivo fiscal onde ocorreu a alienação judicial, o resultado da hasta pública e a carta da arrematação; l) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o saldo devedor, acrescido da multa estabelecida no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91 será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. RESERVA DE MEAÇÃO: Relativamente aos imóveis em que houver necessidade de resguardar a cota correspondente à meação ou copropriedade, somente será passível de parcelamento o valor que exceder a respectiva cota. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta será de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000029-83.2010.4.04.7107/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do bem penhorado, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação do bem penhorado (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação do bem penhorado e avaliado (evento 319, LAUDOAVAL3), assim descrito: Um imóvel, apartamento Nº 901, do “CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALFRED”, à Av. Julio de Castilhos esquina com a rua Alfredo Chaves, situado no 9º andar, localizado no lado Leste, tendo a área própria de 190,8963m², área comum de 26,7475m², área total de 217,6438m², e a fração ideal que corresponde ao terreno de 19,7359m². O terreno sob o qual assenta a construção está localizado nesta cidade, constituído pelo lote administrativo nº 10 da quadra 49, com área de 968m², no quarteirão formado pela Av. Julio de Castilhos e ruas Alfredo Chaves, Borges de Medeiros e Pinheiro Machado, confrontando-se: ao Norte, com o lote nº 09 que é ou foi de Ormes Euclides Klein; ao Sul, com a A, Julio de Castilhos; ao LESTE, com a rua Alfredo Chaves; ao OESTE, com o lote nº 08, que é ou foi do condomínio Ed. Província. Tudo conforme descrito na matrícula nº 5.514 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul-RS. Sendo proprietários o Sr. Alfredo Sehbe e sua esposa Sra. Clélia Vitória Ramos Sehbe. Ônus:. R.9/5.514 - em 26 de fevereiro de 1997. Hipoteca. Credor: BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY, sediada em Uruguay, através da sucursal de Porto Alegre-RS, CGCMF 51 938 876/000203. Av. 13/5.514 aos 01 de abril de 2002. “ NOTÍCIA DE ARRESTO”: oriunda dos autos do processo de execução fiscal do estado nº 1001124064 que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, movida pelo Estado do Rio Grande do Sul. R. 15/5.514, em 28 de novembro de 2002: Penhora sobre todo o imóvel desta matrícula, extraído dos autos do processo de Execução Fiscal do Estado do RS nº 1000781054. R. 16/5.514, em 29 de outubro de 2003: Penhora sobre 50% do imóvel desta matrícula, ressalvada a meação da esposa do executado. Intime-se a Fazenda Nacional para tomar todas as medidas necessárias a fim de efetuar o protesto de preferência nos autos dos processos judiciais onde averbadas penhoras sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Resta ciente a exequente que o prosseguimento do feito visando a expropriação do bem penhorado estará condicionado à demonstração da tomada de tais diligências para se preservarem a eficácia e utilidade dos atos processuais futuros. Proceda a Secretaria, na medida do possível, à inclusão de credores com penhora registrada junto à matrícula do imóvel e que possuam procuradores com cadastro automaticamente vinculado junto ao sistema e-proc como interessados, cientificando-os do presente despacho/edital de leilão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos demais beneficiários de penhoras, encaminhe-se cópia do presente despacho-edital, que servirá como ofício, ao Juízo onde se processa a execução, para informar sobre o praceamento do bem. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

08/09/2022, 00:00

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