Cumprimento de sentença 5001841-89.2017.4.04.7213 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001841-89.2017.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LULIMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME EDITAL Nº 720009051355 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ, Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Rio do Sul/SC, Seção Judiciária de Santa Catarina, na forma da lei etc. Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que fará realizar leilão na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, para alienação de bens penhorados nos autos da ação de execução em epígrafe, devendo os licitantes participantes estarem cientes de que o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante (art. 892 do Código de Processo Civil) e, caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, poderá fazê-lo por escrito nos autos, oferecendo pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante em até 30 meses garantido por caução se bem móvel e por hipoteca do próprio bem se imóvel, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Datas O primeiro leilão será realizado no dia 03 de outubro de 2022, às 14h00, por preço igual ou superior ao da avaliação mais recente. O segundo leilão será realizado no caso de não haver licitantes no primeiro leilão e será realizado no dia 10 de outubro de 2022, às 14h00, a quem maior lanço oferecer, desde que não seja preço vil. Considera-se preço vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação mais recente do bem e, em se tratando de bem imóvel de incapaz, o preço inferior a oitenta por cento do valor da avaliação mais recente. LOCAL O leilão será realizado exclusivamente por meio ELETRÔNICO, através do site: www.casadoleilao.com podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um pré-cadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através do tel.(48) 99107-4318 / (47) 99229-1329. As Condições de Venda e Pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL Oficiará como Leiloeiro o Senhor PAULO CASTELAN MINATTO, (JUCESC AARC/104). Rua Princesa Isabel, n. 62, Bairro Centro, Criciúma/SC. Telefones: (48) 99107-4318 / (47) 99229-1329. Site: www.casadoleilao.com E-mail: [email protected] ÔNUS DO ARREMATANTE Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, custas de arrematação (0,5% sobre o valor da respectiva arrematação, observados os valores mínimos - R$ 10,64; e máximos - R$ 1.915,38), conforme Portaria n. 619 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das custas da remoção, depósito e guarda do bem, sem prejuízo do valor devido a título de comissão de venda. Deverá o leiloeiro comprovar as despesas de remoção. Em caso de bens imóveis, o pagamento das despesas tributárias para tradição/transcrição dos bens, sujeitando-se, ainda, aos demais ônus previstos em lei; fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. No caso de imóveis e veículos arrematados, fica o arrematante obrigado, após o recebimento da carta ou mandado de arrematação, a proceder a averbação no órgão de registro respectivo (Ofício de Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS Caso não sejam os devedores encontrados para intimação, ficam devidamente intimados pela só publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume, da realização dos leilões e da reavaliação dos bens a serem leiloados. Os cônjuges, credores hipotecários, usufrutuários, condôminos, senhorios diretos, ou credores com penhora anteriormente averbada, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições, estando à disposição dos interessados para verificação do estado em que se encontram. Em caso de remição, pagamento, suspensão da exigibilidade do débito ou qualquer outra causa que implique em pedido de suspensão do leilão após a publicação do edital, a parte executada deverá arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro, a qual fixo em 2% incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do bem penhorado (o que for de menor valor), a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. Além disso, a parte executada que pretender a suspensão do leilão deverá juntar ao processo, a fim de instruir o seu requerimento: a) comprovante do pagamento total ou da 1ª parcela do parcelamento; b) deferimento administrativo do pedido de parcelamento, se for o caso; c) comprovante de recolhimento das custas judiciais; e, d) recibo de pagamento da comissão do leiloeiro. Nos processos em que a parte exequente é a União - Fazenda Nacional, a arrematação de bens imóveis poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com legislação vigente. No caso em que o valor da arrematação supere o valor do débito executado, o parcelamento se limitará ao crédito da parte exequente, devendo o arrematante depositar no ato da arrematação, o valor excedente, para levantamento pela parte executada. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro oficial, por qualquer ocorrência, tais como: quedas ou falhas no sistema, falhas da conexão de internet, falhas ou interferências na linha telefônica, daley ou qualquer outra falha técnica. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas indicadas acima, não sendo cabível qualquer reclamação ou questionamento a esse respeito, devendo os licitantes evitarem, para tanto, lances eletrônicos perto do encerramento do leilão. Os lances que vierem a ser ofertados, são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu LOGIN e SENHA de acesso ao sistema. Todos os lances ficarão registrados com a data e horário em que forem praticados. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficarão a critério do leiloeiro oficial. Caso algum lance seja recebido nos 3 últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. BENS BEM: 01 veículo de placa MKO8456, Renavam 486965732, marca/modelo Chevrolet/Montana LS, ano fabricação/modelo 2012/2013, cor branca, à gasolina e etanol (flex). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua XV de Novembro, 293, Centro, Rio do Sul/SC DEPOSITÁRIO: LAUCIR STUPP ÔNUS/RECURSOS/PROCESSOS PENDENTES: restrições judiciais OBSERVAÇÕES: parachoques com pequenos arranhões e raspadas, direção hidráulica, estado geral bom, bancos gastos, com amassados, com 68.499Km. E para que chegue o presente edital ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001841-89.2017.4.04.7213/SC

08/09/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Petição

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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