Execução de Título Extrajudicial 5009126-97.2016.4.04.7204 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5009126-97.2016.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 15:14

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:05

Comunicação eletrônica

15/04/2026, 16:09

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:03

Publicação

19/03/2026, 02:33

Petição

18/03/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009126-97.2016.4.04.7204/SC EXECUTADO: FABIOLA TARASKEVICIUS ADVOGADO(A): JHONAS PEREIRA DA ROSA (OAB sc039058) DESPACHO/DECISÃO Por economia processual, determino a suspensão do pedido de liberação de valores à CEF, devendo o feito aguardar o julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento n. 50385167820254040000 e 50019396720264040000. No que tange à habilitação dos sucessores requerida no evento 329, é imperativo observar que a responsabilidade dos herdeiros é limitada às forças da herança, conforme o art. 1.792 do Código Civil. Considerando que a própria exequente apresentou documentos comprovando a inexistência de inventário (judiciais ou extrajudiciais), a inclusão imediata dos sucessores no polo passivo revela-se, por ora, inócua, uma vez que não há evidência de patrimônio transmissível que autorize o redirecionamento da execução para as pessoas físicas dos herdeiros. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo dos sucessores indicados na petição do evento 329. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:06

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:06

Petição

16/03/2026, 16:49

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 16:18

Publicação

09/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009126-97.2016.4.04.7204/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Por economia processual, determino a suspensão do pedido de liberação de valores à CEF, devendo o feito aguardar o julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento n. 50385167820254040000 e 50019396720264040000. No que tange à habilitação dos sucessores requerida no evento 329, é imperativo observar que a responsabilidade dos herdeiros é limitada às forças da herança, conforme o art. 1.792 do Código Civil. Considerando que a própria exequente apresentou documentos comprovando a inexistência de inventário (judiciais ou extrajudiciais), a inclusão imediata dos sucessores no polo passivo revela-se, por ora, inócua, uma vez que não há evidência de patrimônio transmissível que autorize o redirecionamento da execução para as pessoas físicas dos herdeiros. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo dos sucessores indicados na petição do evento 329. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

06/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009126-97.2016.4.04.7204/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIOLA TARASKEVICIUS ADVOGADO(A): JHONAS PEREIRA DA ROSA (OAB sc039058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (evento 290, EXCPRÉEX1) oposta por FABIOLA TARASKEVICIUS, por meio da qual sustenta: a) a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que transcorreram mais de três anos entre a primeira tentativa de citação (2017) e a efetiva citação da executada (2021); e b) a impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 282), por se tratarem de indenização de seguro de vida destinada aos filhos menores, em decorrência do falecimento do coexecutado MARCELO BENATTI MACHADO. Requer o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da execução, bem como a restituição dos valores bloqueados. A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou impugnação (evento 295, IMPUGNA EMB1). Vieram os autos conclusos para decisão. O instituto da prescrição tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a pacificação social, impedindo que o conflito se prolongue indefinidamente no tempo. Assim, não pode o devedor permanecer, por prazo indefinido, sujeito à cobrança de débito quando o credor não adota medidas efetivas para a satisfação da obrigação. Dispõe o art. 206-A do Código Civil que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas na legislação civil, bem como o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, a Súmula 150 do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil prevê o prazo de três anos para a pretensão de cobrança de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. O art. 44 da Lei nº 10.931/2004 determina a aplicação da legislação cambial à cédula de crédito bancário, motivo pelo qual se adota o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme os precedentes: (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso, a tese jurídica apresentada foi debatida pelo tribunal originário, que se posicionou acerca da matéria versada no dispositivo apontado, ainda que implicitamente. 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.613.432/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Segue, também, precedentes do TRF4 (grifei): ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AVAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. 1. Em se tratando de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 2. A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, logo expressa obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei nº 10.931/2004, ainda que o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente. (...) (TRF4 5001707-51.2020.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) A respeito do tema, o artigo 921, § 4º, do CPC, estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A contagem desse prazo inicia-se, automaticamente, após o decurso de 1 ano de suspensão do processo (CPC, art. 921, III), ainda que eventos eletrônicos indicativos tenham sido registrados posteriormente nos autos. Nesse sentido, é a interpretação conferida pelo TRF4 ao dispositivo (grifei): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE. - Nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição. - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão sem que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação. - Nos termos do § 5º, inciso I, do art. 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF4, AC 5065617-77.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/05/2021) Contudo, nos casos sob a redação original do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo, e não da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, forte na aplicação do artigo 14 do Código de Processo Civil, in verbis (grifei): Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 921. Suspende-se a execução: §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (revogado pela Lei n° 14.195/2021) Nesse sentido, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a irretroatividade da norma processual: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei) Importante ressaltar, ademais, que o mero requerimento de medidas executivas não interrompe o prazo prescricional, como segue: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 1. A existência de tentativa inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição. Além disso, o simples requerimento de pesquisa em sistemas informatizados, sem resultado positivo, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5004674-78.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator C NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) Dessa forma, em conformidade com os precedentes mencionados, a prescrição somente será interrompida com a efetiva constrição patrimonial, razão pela qual pedidos de penhora realizados no curso do processo não têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 568: Tese Firmada. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (grifei) No caso concreto, o título executado possuía prazo de vencimento datado para 03/12/2017 (evento 1, CONTR7), data em que iniciaria o curso do prazo prescricional, tendo a ação sido ajuizada em 06/11/2016, dentro do prazo de prescrição. Embora a executada FABIOLA TARASKEVICIUS tenha sido citada apenas em 10/02/2022 e o executado Marcelo Benatti Machado em 06/09/2022, o processo não foi formalmente suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC. O que se discute, portanto, não é a prescrição intercorrente (que ocorre durante o processo, após a citação), mas a eventual prescrição originária pela demora na citação (Art. 240, §2º, CPC). Contudo, a demora na citação, quando imputável aos mecanismos da justiça ou à dificuldade de localização da parte (Súmula 106/STJ), não configura inércia do exequente apta a fulminar a pretensão. Não tendo havido a suspensão formal do feito nos moldes do Art. 921, § 1º, do CPC, requisito indispensável para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a redação original do § 4º, do mesmo artigo, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas, por aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários, vito que "a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais" (TRF4, AG 5032584-90.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/11/2017). Em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a rigor, a Exceção de Pré-Executividade não é o meio adequado para discutir a impenhorabilidade quando esta demanda dilação probatória (Súmula 393/STJ), ou seja, quando a prova não é pré-constituída e inequívoca. Todavia, considerando que a executada foi intimada do bloqueio e apresentou a petição (evento 290, EXCPRÉEX1) dentro do prazo legal, recebo a manifestação, neste ponto específico, como Impugnação à Penhora (Art. 854, § 3º, CPC). Portanto, Intime-se a executada FABIOLA TARASKEVICIUS para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os extratos bancários integrais das contas bancárias cuja impenhorabilidade alega, referentes ao mês do bloqueio e aos 3 (três) meses imediatamente anteriores. Cumprido, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de impenhorabilidade dos valores encontrados por meio do convênio SISBAJUD. Ainda, ao apresentar a sua exceção, a executada noticia o óbito do co-executado MARCELO BENATTI MACHADO (evento 290, EXCPRÉEX1). Falecendo a parte no curso do processo, tem lugar nos autos a substituição processual, conforme art. 110, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Impõe-se, assim, que se promova à habilitação dos herdeiros/sucessores dos executado falecidos (art. 687, do CPC). Para tanto, determino que, preclusa a decisão acerca do pedido de impenhorabilidade dos valores encontrados por meio do convênio SISBAJUD, suspenda-se a tramitação do feito pelo prazo de 180 dias, a teor dos arts. 313, inc. I, §1º e 689, do CPC. Intime-se, desde já, a parte exequente para, no prazo da suspensão: a) juntar as respectivas certidões de óbito; b) habilitar o espólio, representado por seu inventariante; ou, c) comprovar a inexistência de inventário judicial e extrajudicial, hipótese em que deverão ser habilitados todos os sucessores; Cumprido, cite(m)-se o(s) sucessor(es) do devedor falecido por carta, se não tiver(em) procurador constituído nos autos, para se pronunciarem sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. Caso a carta de citação seja devolvida sem cumprimento, cite(m)-se por oficial de justiça, ou expeça-se carta precatória para citação, no mesmo endereço.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCELO BENATTI MACHADO EXECUTADO: FABIOLA TARASKEVICIUS EXECUTADO: FAMA PROMOCOES E EVENTOS CORPORATIVOS LTDA - ME EDITAL Nº 720010838795 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EDUARDO DIDONET TEIXEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta 4ª Vara Federal de Criciúma tramitam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 50091269720164047204 movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e que, por não ser possível a intimação pessoal da executada FABIOLA TARASKEVICIUS, inscrita no CPF sob o n. 155.419.618-31, é feita por meio deste edital: A INTIMAÇÃO a respeito das penhoras efetivadas mediante convênio SISBAJUD. VALORES PENHORADOS/BLOQUEADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - R$ 1.210,73 BCO COOPERATIVO SICREDI - R$ 716,95 b) de que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, por petição e documentos comprobatórios nos próprios autos, sendo que se não houver manifestação, os valores serão considerados como penhorados. O acesso à integralidade deste processo (petição inicial e demais documentos) pode ser feito por meio do sítio eletrônico na internet: www.trf4.jus.br/, botões: eproc > eproc jfsc (https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/). No menu à direita, em: Consulta Pública, Justiça Comum > Consulta Processo por Chave, inserindo nos campos apropriados o número do processo jujdicial e a chave eletrônica, que serão fornecidas mediante contato com a Secretaria do Juízo. (Art. 196 do Código de Processo Civil - CPC, c/c § 2º do art. 19 da Resolução 17/2010 do TRF da 4ª Região). Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, 1570, 2º andar, barro Santa Bárbara, Criciúma/SC, com horário de atendimento ao público das 13 horas às 18 horas. Fone: (48) 3431-4270. Página: www.trf4.jus.br; e-mail: [email protected]. Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009126-97.2016.4.04.7204/SC

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCELO BENATTI MACHADO EXECUTADO: FABIOLA TARASKEVICIUS EXECUTADO: FAMA PROMOCOES E EVENTOS CORPORATIVOS LTDA - ME EDITAL Nº 720009003085 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS MATHEUS LOLLI PAZETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC. FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 50091269720164047204 movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estando o executado MARCELO BENATTI MACHADO, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 195.201.308-96, em lugar incerto e não sabido, não sendo possível a citação pessoal, por estar em local incerto e não sabido (CPC, art. 256, II e § 3º), é feita a CITAÇÃO por meio deste EDITAL, para providenciar, em 3 (três) dias o pagamento do débito objeto de cobrança nos autos supramencionados, no valor de R$ 123.659,75 (cento e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos). INTIMAÇÃO de que o pagamento integral do débito, em 3 (três) dias, acarreta a redução dos honorários à metade e que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos à Execução. INTIMAÇÃO do réu que, se houver interesse em CONCILIAR, poderá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, acessar o Fórum de Conciliação Virtual pelo link http://eproc.jfsc.jus.br/ utilizando a opção "Fórum de Conciliação", situada no menu à esquerda, mediante a digitação do número e da chave do processo e, na sequência, acionar o botão "Criar fórum de conciliação". Os prazos para pagamento e penhora somente terão início se não acionado o Fórum no prazo de dez dias a partir da citação ou se encerrado sem acordo (Resolução TRF4 n. 73/2014, artigo 7º, parágrafo 2º); Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sitio www.jfsc.jus.br, opção Eproc (Processo Eletrônico), Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. CIENTIFICADA a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, 1570 - 2º andar - Santa Bárbara Criciúma/SC, com horário de atendimento ao público das 13 horas às 18 horas. Fone: (**48) 3431-4270. Página: www.jfsc.jus.br; e-mail: [email protected]. PUBLICADO no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009126-97.2016.4.04.7204/SC

08/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(313)

legal