Cumprimento de sentença 5001461-64.2010.4.04.7002 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001461-64.2010.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOÃO DEL CASTANHEL PERON EDITAL Nº 700012909484 O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos que, nos autos acima referidos, serão realizados leilões para alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), de propriedade do(s) executado(s), na seguinte forma: DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 7 de novembro de 2022, às 10h, na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), com lance por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: 24 de novembro de 2022, às 14h, na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br) pelo maior lance oferecido, com lance mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço na Avenida Carlos Gomes, 226 - Térreo, Zona 05, Maringá - PR, Telefone 44) 3026 - 8008. O leilão online será realizado por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet (www.kleiloes.com.br), podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote urbano número 8, quadra 13, situado em São Jorge, comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, sem benfeitorias com as dimensões de 25m de frente por 40m de frente aos fundos, totalizando 1.000 metros quadrados. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em outubro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Governador Bento Munhoz da Rocha, s/n, esquina com a Rua Nossa Senhora do Carmo, Distrito de São Jorge, São Miguel do Iguaçu/PR. DEPOSITÁRIO: Werno Klockner Júnior - leiloeiro oficial, na pessoa de Thiago Nogueira, outorgado. VALOR DO DÉBITO: R$ 8.719,04, em março/2022. GRAVAMES: AV03 - Execução de Entrega de Coisa Incerta nº 236/2012, no valor de R$ 468.767,42, requerida pela empresa Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecária Ltda, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV04 - Execução de Título Extrajudicial nº 0003186-04.2012.816.0159, no valor de R$ 1.792.894,44, requerida pelo Banco Safra S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. R05 - Penhora da totalidade do imóvel, de 2 de abril de 2013, na Execução de Título Extrajudicial nº 0003186-04.2012.816.0159, no valor de R$ 2.087.926,72, requerida pelo Banco Safra S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV06 - Execução de Título Extrajudicial nº 0003859-94.2012.816.0159, no valor de R$ 243.621,55, requerida pelo Banco Bradesco S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV07 - Execução de Título Extrajudicial nº 0003860-79.2012.816.0159, no valor de R$ 592.641,37, requerida pelo Banco Bradesco S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV08 - Execução de Título Extrajudicial nº 0000282-74.2013.816.0159, no valor de R$ 2.534.213,55, requerida pelo Banco Bradesco S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. R11 - Penhora da totalidade do imóvel, de 19 de janeiro de 2016, na ação de Existência de Crédito nº 0002737-12.2013.816.0159, no valor de R$ 318.250,45, requerida por Líbero Danielski, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV12 - Protocolo CNIB - Indisponibilidade de Bens em nome do Executado. R15 - Penhora da totalidade do imóvel, na ação de Cumprimento de Sentença nº 5001461-64.2010.4.04.7002, no valor de R$ 7.351,27, requerida pela União Federal - Fazenda Nacional, junto à 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. MEAÇÃO: a cônjuge Rosane Maria Peron, empresária, CPF 779464569-72. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: Não há. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À VISTA (art. 892, caput, do CPC). RECURSOS: a) possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, prevista no artigo 903, §4º, do Código de Processo Civil, para invalidação da arrematação; b) possibilidade de oposição de embargos de terceiro, até 05 (cinco) dias após a arrematação, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil. DIREITO DO ARREMATANTE: o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito, nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC: "I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro, 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação; 2) eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis; 3) eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados; 4) eventuais custas do cartório referentes a levantamento de penhoras; 5) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso § 2º, do artigo 901 do Código de Processo Civil. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. ÔNUS DO EXECUTADO: no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo, o pagamento das despesas efetuadas pelo leiloeiro para a realização do ato, que compreendem: a) eventuais custas com a remoção e depósito de bens móveis; b) despesas com atos de promoção de venda de bens, calculados em 2% sobre o valor do débito exequendo ou o valor do bem, o quer for menor, sendo devido o valor mínimo de R$ 200,00 e o máximo de R$ 600,00. VISITAÇÃO: os bens poderão ser vistoriados nos locais indicados, mediante prévio agendamento, a ser realizado através de e-mail para [email protected], informando o leilão e o lote de interesse, nome, número de CPF, RG e telefone para contato. Os interessados poderão ver fotos e documentos no site já mencionado, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio do telefone (44) 3026-8008. QUEM NÃO PODE ARREMATAR: Nos termos do art. 890 do CPC: "I - tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - advogados de qualquer das partes." OBSERVAÇÕES: 1ª) As propostas de aquisição do(s) bem(ns) apresentadas por eventuais interessados, conforme autoriza o art. 895 do CPC, não suspenderão o leilão (§ 6º) e serão apreciadas pelo Juízo tão somente caso não seja realizada a venda em leilão (1ª e 2ª praça). Ficam os interessados cientes de que: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 2ª) Caso o(s) bem(ns) não seja(m) alienado(s) em leilão ou não sejam apresentadas propostas para a aquisição em parcelas, na forma do art. 895 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 880 do CPC e arts. 373 e 374 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fica o Leiloeiro, nos 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, autorizado a promover a alienação por iniciativa particular (venda direta) dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 3ª) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, da realização dos leilões e da avaliação, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889, parágrafo único, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001461-64.2010.4.04.7002/PR

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOÃO DEL CASTANHEL PERON EDITAL Nº 700011814754 O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos que, nos autos acima referidos, serão realizados leilões para alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), de propriedade do(s) executado(s), na seguinte forma: DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 7 de novembro de 2022, às 10h, na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), com lance por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: 24 de novembro de 2022, às 14h, na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br) pelo maior lance oferecido, com lance mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço no Moura Palace Hotel, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 1427 (esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão), Centro, Foz do Iguaçu/PR, Telefones: (45) 3574.1172 e 3574.1211. O leilão online será realizado por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet (www.kleiloes.com.br), podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o leilão presencial, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote urbano número 8, quadra 13, situado em São Jorge, comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, sem benfeitorias com as dimensões de 25m de frente por 40m de frente aos fundos, totalizando 1.000 metros quadrados. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em outubro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Governador Bento Munhoz da Rocha, s/n, esquina com a Rua Nossa Senhora do Carmo, Distrito de São Jorge, São Miguel do Iguaçu/PR. DEPOSITÁRIO: Werno Klockner Júnior - leiloeiro oficial, na pessoa de Thiago Nogueira, outorgado. VALOR DO DÉBITO: R$ 8.719,04, em março/2022. GRAVAMES: AV03 - Execução de Entrega de Coisa Incerta nº 236/2012, no valor de R$ 468.767,42, requerida pela empresa Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecária Ltda, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV04 - Execução de Título Extrajudicial nº 0003186-04.2012.816.0159, no valor de R$ 1.792.894,44, requerida pelo Banco Safra S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. R05 - Penhora da totalidade do imóvel, de 2 de abril de 2013, na Execução de Título Extrajudicial nº 0003186-04.2012.816.0159, no valor de R$ 2.087.926,72, requerida pelo Banco Safra S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV06 - Execução de Título Extrajudicial nº 0003859-94.2012.816.0159, no valor de R$ 243.621,55, requerida pelo Banco Bradesco S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV07 - Execução de Título Extrajudicial nº 0003860-79.2012.816.0159, no valor de R$ 592.641,37, requerida pelo Banco Bradesco S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV08 - Execução de Título Extrajudicial nº 0000282-74.2013.816.0159, no valor de R$ 2.534.213,55, requerida pelo Banco Bradesco S/A, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. R11 - Penhora da totalidade do imóvel, de 19 de janeiro de 2016, na ação de Existência de Crédito nº 0002737-12.2013.816.0159, no valor de R$ 318.250,45, requerida por Líbero Danielski, junto à Comarca de S. Miguel do Iguaçu. AV12 - Protocolo CNIB - Indisponibilidade de Bens em nome do Executado. R15 - Penhora da totalidade do imóvel, na ação de Cumprimento de Sentença nº 5001461-64.2010.4.04.7002, no valor de R$ 7.351,27, requerida pela União Federal - Fazenda Nacional, junto à 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. MEAÇÃO: a cônjuge Rosane Maria Peron, empresária, CPF 779464569-72. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: Não há. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À VISTA (art. 892, caput, do CPC). RECURSOS: a) possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, prevista no artigo 903, §4º, do Código de Processo Civil, para invalidação da arrematação; b) possibilidade de oposição de embargos de terceiro, até 05 (cinco) dias após a arrematação, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil. DIREITO DO ARREMATANTE: o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito, nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC: "I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro, 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação; 2) eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis; 3) eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados; 4) eventuais custas do cartório referentes a levantamento de penhoras; 5) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso § 2º, do artigo 901 do Código de Processo Civil. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. ÔNUS DO EXECUTADO: no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo, o pagamento das despesas efetuadas pelo leiloeiro para a realização do ato, que compreendem: a) eventuais custas com a remoção e depósito de bens móveis; b) despesas com atos de promoção de venda de bens, calculados em 2% sobre o valor do débito exequendo ou o valor do bem, o quer for menor, sendo devido o valor mínimo de R$ 200,00 e o máximo de R$ 600,00. VISITAÇÃO: os bens poderão ser vistoriados nos locais indicados, mediante prévio agendamento, a ser realizado através de e-mail para [email protected], informando o leilão e o lote de interesse, nome, número de CPF, RG e telefone para contato. Os interessados poderão ver fotos e documentos no site já mencionado, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio do telefone (44) 3026-8008. QUEM NÃO PODE ARREMATAR: Nos termos do art. 890 do CPC: "I - tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - advogados de qualquer das partes." OBSERVAÇÕES: 1ª) As propostas de aquisição do(s) bem(ns) apresentadas por eventuais interessados, conforme autoriza o art. 895 do CPC, não suspenderão o leilão (§ 6º) e serão apreciadas pelo Juízo tão somente caso não seja realizada a venda em leilão (1ª e 2ª praça). Ficam os interessados cientes de que: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 2ª) Caso o(s) bem(ns) não seja(m) alienado(s) em leilão ou não sejam apresentadas propostas para a aquisição em parcelas, na forma do art. 895 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 880 do CPC e arts. 373 e 374 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fica o Leiloeiro, nos 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, autorizado a promover a alienação por iniciativa particular (venda direta) dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 3ª) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, da realização dos leilões e da avaliação, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889, parágrafo único, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001461-64.2010.4.04.7002/PR

08/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

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