Cumprimento de sentença 5001562-03.2021.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001562-03.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001562-03.2021.4.04.7201/SC REQUERENTE: JUAN CARLOS NUNEZ DI LONGO ADVOGADO(A): MEIRIELE PAULA ALBERTON (OAB SC042081) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na decisão proferida no evento 98 rejeitei liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela CEF por ser "genérica e desacompanhada de cálculos" e determinei a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor devido. Apresentados os cálculos (106.1), a parte exequente peticionou no evento 112 atualizando os cálculos do evento 83. Vieram os autos conclusos. Decido. Não obstante o indeferimento liminar da impugnação apresentada pela CEF, é incabível o prosseguimento do feito por valores calculados por índices diversos dos aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal que reflitam valores superiores aos efetivamente devidos, sob pena de caracterização de enriquecimento se causa. Com efeito, quanto à divergência de cálculos entre os valores apresentados pela exequente e os apurados pela contadoria, o setor informou que "4.1. a parte requerente utilizou coeficiente de atualização monetária superiores aos utilizados por este setor" (evento 106, INF1). Analisando as planilhas apresentadas, verifico que, apesar de ambas constarem o IPCA-E como critério de atualização monetária, foram utilizados índices diferentes - 1,327483 pela exequente e 1,30425754 pela contadoria, conforme segue: Pela parte autora (evento 83, CALC2): Pela contadoria (evento 106, CALC2): Desse modo, ante a ínfima diferença entre os cálculos apresentados, entendo que deve prevalecer o valor apresentado pela Contadoria Judicial, os quais devem ser prestigiados, posto que é o órgão competente para sua elaboração, em face da presunção de boa-fé, fidelidade ao processo e equidistância das partes e adota os índices oficiais, razão pela qual os homologo, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 12.722,59, até outubro de 2024. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, deverá a CEF comprovar a complementação do valor devido, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias.

29/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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