Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 305 - 28/05/2026 - OFÍCIO
29/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 305 - 28/05/2026 - OFÍCIO
29/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
28/05/2026, 15:45
Expedida/certificada
28/05/2026, 15:18
Ato ordinatório
28/05/2026, 15:16
Expedida/certificada
28/05/2026, 14:58
Petição
28/05/2026, 10:19
Documento (Certidão)
28/05/2026, 08:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 296 - 27/05/2026 - Juntado(a)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 305 - 28/05/2026 - OFÍCIO
29/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 305 - 28/05/2026 - OFÍCIO
29/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
28/05/2026, 15:45
Expedida/certificada
28/05/2026, 15:18
Ato ordinatório
28/05/2026, 15:16
Expedida/certificada
28/05/2026, 14:58
Petição
28/05/2026, 10:19
Documento (Certidão)
28/05/2026, 08:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 296 - 27/05/2026 - Juntado(a)
28/05/2026, 00:00
Confirmada
27/05/2026, 15:11
Ato ordinatório
27/05/2026, 14:45
Expedida/certificada
27/05/2026, 14:44
Conclusão (para despacho)
27/05/2026, 14:16
Expedida/certificada
27/05/2026, 14:15
Documento (Outros documentos)
27/05/2026, 08:16
Depósito de Bens/Dinheiro
20/05/2026, 08:34
Documento (Outros documentos)
18/05/2026, 17:41
Petição
05/05/2026, 15:26
Petição
05/05/2026, 11:28
Publicação
04/05/2026, 03:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2026, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERENTE: JOSE ARISTORIDES CAVALHEIRO DE MELO
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 285 - 29/04/2026 - PETIÇÃO
Evento 280 - 13/04/2026 - Juntado(a)
30/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2026, 19:15
Expedida/certificada
29/04/2026, 18:31
Documento (Certidão)
29/04/2026, 18:30
Expedida/certificada
29/04/2026, 18:28
Petição
29/04/2026, 15:03
Publicação
22/04/2026, 15:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2026, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 280 - 13/04/2026 - Juntado(a)
20/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/04/2026, 15:17
Expedida/certificada
17/04/2026, 14:31
Documento (Outros documentos)
13/04/2026, 19:38
Documento (Certidão)
08/04/2026, 21:42
Publicação
25/03/2026, 02:44
Mero expediente
24/03/2026, 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
DESPACHO - Evento 261:
"5. Cumprido o item "4", intime-se o procurador da CAIXA para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o ressarcimento dos honorários pericias, conforme determinado na sentença do evento 93, SENT1, no valor de R$ 372,80 (evento 131, PGTOPERITO1) via Guia de Recolhimento da União - GRU (a ser obtida no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru), devendo preencher a respectiva guia com os seguintes dados:
Unidade Gestora Arrecadadora: 090019;
Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SC;
Código do recolhimento: 18862-0 (STN - RESSARCIMENTO DE CUSTOS);
Número de referência: 5001802-11.2020.4.04.7206
Contribuinte: Caixa Econômica Federal (CNPJ n. 00.360.305/0001-04)"
24/03/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
23/03/2026, 18:01
Expedida/certificada
23/03/2026, 18:01
Ato ordinatório
23/03/2026, 18:01
Petição
23/03/2026, 16:44
Publicação
17/03/2026, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 267 - 13/03/2026 - OFÍCIO
16/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2026, 14:02
Expedida/certificada
13/03/2026, 13:41
Petição
13/03/2026, 10:29
Documento (Certidão)
13/03/2026, 08:47
Documento (Certidão)
13/03/2026, 08:47
Documento (Certidão)
13/03/2026, 08:47
Confirmada
12/03/2026, 10:58
Expedida/certificada
11/03/2026, 17:09
Conclusão (para despacho)
11/03/2026, 14:55
Petição
11/03/2026, 13:14
Publicação
26/02/2026, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 251 - 12/02/2026 - PETIÇÃO
25/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/02/2026, 18:30
Expedida/certificada
24/02/2026, 16:31
Petição
23/02/2026, 10:55
Decurso de Prazo
13/02/2026, 01:07
Petição
12/02/2026, 14:19
Depósito de Bens/Dinheiro
11/02/2026, 08:34
Publicação
22/01/2026, 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC
REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA
DESPACHO/DECISÃO
1. MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08, veio aos autos, no evento 229, CUMPR_SENT1, comunicar "que o Exequente e seus antigos procuradores, cederam a empresa Cessionária peticionante a integralidade dos seus créditos decorrentes da presente demanda."
Considerando que não houve qualquer insurgência e os documentos juntados aos autos demonstram a perfectibilização do negócio jurídico, DEFIRO o pedido de habilitação de MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08, como cessionária do crédito da parte autora nos autos.
2. Intimem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a MS INCORPORADORA S/A para efetuarem a quitação do valor do débito (R$ 10.847,69, evento 229, CALC5) eis que se trata de obrigação solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. Saliento, por oportuno, que há contas judiciais com saldo de R$ 2.874,05 (evento 238, CERT1) e R$ 3.591,52 (evento 239, CERT1) em 12.01.2026.
3. Intime-se a MS INCORPORADORA S/A para efetuar a quitação do valor do débito (R$ 1.084,76, evento 229, CALC5) relativo aos honorários sucumbenciais (evento 153, RELVOTO1), no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento.
4. Efetuado o depósito e não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar dados bancários para transferência dos valores depositados.
5. Comprovada a transferência dos valores e nada sendo requerido, dê-se baixa.
21/01/2026, 00:00
Petição
13/01/2026, 17:49
Expedida/certificada
12/01/2026, 17:24
Expedida/certificada
12/01/2026, 17:24
Conclusão (para despacho)
12/01/2026, 16:21
Mudança de Classe Processual
12/01/2026, 16:20
Documento (Certidão)
12/01/2026, 16:19
Documento (Certidão)
12/01/2026, 16:19
Petição
14/11/2025, 13:10
Decurso de Prazo
11/11/2025, 01:04
Publicação
07/11/2025, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
AUTOR: JOSE ARISTORIDES CAVALHEIRO DE MELO
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 231 - 05/11/2025 - PETIÇÃO
Evento 230 - 04/11/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro
06/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2025, 15:46
Expedida/certificada
05/11/2025, 15:28
Petição
05/11/2025, 15:22
Depósito de Bens/Dinheiro
04/11/2025, 08:30
Petição
03/11/2025, 15:49
Petição
20/10/2025, 16:57
Publicação
17/10/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC
AUTOR: JOSE ARISTORIDES CAVALHEIRO DE MELO
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333)
RÉU: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto na Portaria nº. 336, de 05/03/2015, desta 1ª Vara Federal de Lages:
a) Intimo as partes do retorno do feito da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo;
b) Esclareço que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizados por meio de petição nestes autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.
16/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/10/2025, 15:30
Ato ordinatório
15/10/2025, 15:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC
RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRENTE: JOSE ARISTORIDES CAVALHEIRO DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333)
DESPACHO/DECISÃO
Do Recurso Extraordinário
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007).
No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta.
A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000).
Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).
Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.
19/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRENTE: JOSE ARISTORIDES CAVALHEIRO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: FABRICIO SENS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 748) RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
06/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRENTE: JOSE ARISTORIDES CAVALHEIRO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: FABRICIO SENS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de dezembro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 367) RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
25/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO: SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE
RECORRENTE: JOSE ARISTORIDES CAVALHEIRO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: FABRICIO SENS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001802-11.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 611) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES