MICHELI FERNANDES PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/SC 5063·Representa: Autor
MICHELI FERNANDES PONTES
OAB/SC 34002·CPF·Representa: Autor
EDUARDO DE BORBA MACHADO
OAB/SC 29495·CPF·Representa: Autor
CASSIA CRISTINA DA SILVA
OAB/SC 23809·CPF·Representa: Autor
MAIKO ROBERTO MAIER
OAB/SC 31939·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
REQUERENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 300 - 13/03/2026 - OFÍCIO
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 276 - 10/02/2026 - Juntado(a)
Evento 269 - 20/01/2026 - Despacho
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
REQUERENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
REQUERENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
DESPACHO/DECISÃO
1. Compulsando os autos, observo que decorreu "in albis" o prazo para os executados pagaram o saldo remanescente da dívida, bem como o prazo para apresentação de impugnação.
2. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prosseguimento do feito.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
REQUERENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
REQUERENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto na Portaria nº. 336, de 05/03/2015, desta 1ª Vara Federal de Lages, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha do valor devido considerando os valores transferidos no evento 247, OFIC1 (R$ 7.183,00).
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
REQUERENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 247 - 18/12/2025 - OFÍCIO
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Intimem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a MS INCORPORADORA S/A para efetuarem a quitação do valor do débito (R$ 17.119,33, evento 222, CALC2) eis que se trata de obrigação solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. Saliento, por oportuno, que há conta judicial com saldo de R$ 7.158,33 (evento 228, CERT1) em 11.11.2025.
2. Intime-se a MS INCORPORADORA S/A para efetuar a quitação do valor do débito (R$ 1.711,93, evento 222, CALC2) relativo aos honorários sucumbenciais (evento 150, RELVOTO1), no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento.
3. Efetuado o depósito e não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar dados bancários para transferência dos valores depositados.
4. Comprovada a transferência dos valores e nada sendo requerido, dê-se baixa.
12/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
AUTOR: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
AUTOR: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RÉU: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto na Portaria nº. 336, de 05/03/2015, desta 1ª Vara Federal de Lages:
a) Intimo as partes do retorno do feito da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo;
b) Esclareço que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizados por meio de petição nestes autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.
16/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
14/10/2025, 17:14
Trânsito em julgado
14/10/2025, 14:21
Decurso de Prazo
14/10/2025, 01:07
Petição
13/10/2025, 15:31
Petição
29/09/2025, 14:16
Publicação
22/09/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
DESPACHO/DECISÃO
Do Recurso Extraordinário
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007).
No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta.
A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000).
Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).
Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
REQUERENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
REQUERENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
DESPACHO/DECISÃO
1. Compulsando os autos, observo que decorreu "in albis" o prazo para os executados pagaram o saldo remanescente da dívida, bem como o prazo para apresentação de impugnação.
2. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prosseguimento do feito.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
REQUERENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
REQUERENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto na Portaria nº. 336, de 05/03/2015, desta 1ª Vara Federal de Lages, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha do valor devido considerando os valores transferidos no evento 247, OFIC1 (R$ 7.183,00).
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
REQUERENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 247 - 18/12/2025 - OFÍCIO
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Intimem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a MS INCORPORADORA S/A para efetuarem a quitação do valor do débito (R$ 17.119,33, evento 222, CALC2) eis que se trata de obrigação solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. Saliento, por oportuno, que há conta judicial com saldo de R$ 7.158,33 (evento 228, CERT1) em 11.11.2025.
2. Intime-se a MS INCORPORADORA S/A para efetuar a quitação do valor do débito (R$ 1.711,93, evento 222, CALC2) relativo aos honorários sucumbenciais (evento 150, RELVOTO1), no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento.
3. Efetuado o depósito e não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar dados bancários para transferência dos valores depositados.
4. Comprovada a transferência dos valores e nada sendo requerido, dê-se baixa.
12/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
AUTOR: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
AUTOR: JOSE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RÉU: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)
ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)
ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto na Portaria nº. 336, de 05/03/2015, desta 1ª Vara Federal de Lages:
a) Intimo as partes do retorno do feito da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo;
b) Esclareço que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizados por meio de petição nestes autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.
16/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
14/10/2025, 17:14
Trânsito em julgado
14/10/2025, 14:21
Decurso de Prazo
14/10/2025, 01:07
Petição
13/10/2025, 15:31
Petição
29/09/2025, 14:16
Publicação
22/09/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC
RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
DESPACHO/DECISÃO
Do Recurso Extraordinário
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007).
No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta.
A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000).
Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).
Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.
19/09/2025, 00:00
Petição
18/09/2025, 14:01
Expedida/certificada
18/09/2025, 11:47
Petição
04/07/2024, 14:53
Petição
09/05/2024, 11:35
Petição
15/01/2024, 17:47
Petição
31/10/2023, 20:03
Conclusão (para decisão)
14/06/2023, 14:56
Remessa (outros motivos)
14/06/2023, 14:54
Petição
13/06/2023, 15:48
Petição
07/06/2023, 10:50
Confirmada
15/05/2023, 23:59
Confirmada
12/05/2023, 23:59
Petição
08/05/2023, 08:54
Expedida/certificada
05/05/2023, 17:40
Expedida/certificada
05/05/2023, 17:40
Petição
05/05/2023, 11:42
Expedida/certificada
02/05/2023, 16:01
Expedida/certificada
02/05/2023, 16:01
Petição
28/04/2023, 17:14
Petição
28/04/2023, 14:20
Depósito de Bens/Dinheiro
18/04/2023, 08:31
Depósito de Bens/Dinheiro
18/04/2023, 08:31
Depósito de Bens/Dinheiro
18/04/2023, 08:31
Petição
13/04/2023, 14:42
Depósito de Bens/Dinheiro
13/04/2023, 08:33
Confirmada
03/04/2023, 23:59
Expedida/certificada
24/03/2023, 15:59
Documento (Acórdão)
24/03/2023, 15:59
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/03/2023, 15:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 754) RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
06/03/2023, 00:00
Expedida/Certificada
03/03/2023, 13:39
Conclusão (para decisão)
10/02/2023, 14:39
Petição
09/02/2023, 19:42
Petição
01/02/2023, 17:10
Confirmada
29/12/2022, 23:59
Petição
26/12/2022, 09:45
Confirmada
26/12/2022, 09:44
Expedida/certificada
19/12/2022, 11:56
Documento (Acórdão)
19/12/2022, 11:56
Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2022, 14:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de dezembro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 358) RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
25/11/2022, 00:00
Expedida/Certificada
23/11/2022, 17:12
Conclusão (para decisão)
04/11/2022, 13:26
Petição
03/11/2022, 17:51
Petição
17/10/2022, 09:30
Confirmada
07/10/2022, 23:59
Petição
29/09/2022, 11:35
Petição
29/09/2022, 01:20
Expedida/certificada
27/09/2022, 15:15
Documento (Acórdão)
27/09/2022, 15:15
Sentença confirmada em parte
26/09/2022, 14:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO: SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE
RECORRENTE: SUELI DA ROSA OLIVEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: JOSE VIEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002722-82.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 607) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES