Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo - JEF Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE)
AGRAVADO: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
INTERESSADO: MS INCORPORADORA S/A (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL FINANCIADA. DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ATUAL DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.
1. Este Colegiado, na sessão de julgamentos de 10/03/2023, alinhando-se à tese uniformizadora da TNU, julgou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) nº 5004481-64.2018.4.04.7202, uniformizando a tese no sentido de que "o dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado"
2. Assim, havendo divergência do acórdão impugnado em relação à tese atualizada deste Colegiado (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) nº. 5004481-64.2018.4.04.7202/SC), impõe-se a adequação do julgado, na forma do inciso XII do art. 48 da Resolução n. 33/2018 do TRF4.
3. Agravo Interno e pedido de uniformização conhecidos e providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para, desde logo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de maio de 2026.
12/05/2026, 00:00
Petição
11/05/2026, 18:49
Expedida/certificada
11/05/2026, 14:35
Expedida/certificada
11/05/2026, 14:35
Remessa (outros motivos)
11/05/2026, 14:10
Procedência
08/05/2026, 12:38
Petição
30/04/2026, 20:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Turma Regional de Uniformização - Cível
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2026, sexta-feira, às 10h05min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo - JEF Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC (Pauta: 14)
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE)
PROCURADOR(A): JULIO CESAR LOPES
AGRAVADO: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: MS INCORPORADORA S/A (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 24 de abril de 2026.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Presidente
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo - JEF Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE)
AGRAVADO: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
INTERESSADO: MS INCORPORADORA S/A (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL FINANCIADA. DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ATUAL DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.
1. Este Colegiado, na sessão de julgamentos de 10/03/2023, alinhando-se à tese uniformizadora da TNU, julgou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) nº 5004481-64.2018.4.04.7202, uniformizando a tese no sentido de que "o dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado"
2. Assim, havendo divergência do acórdão impugnado em relação à tese atualizada deste Colegiado (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) nº. 5004481-64.2018.4.04.7202/SC), impõe-se a adequação do julgado, na forma do inciso XII do art. 48 da Resolução n. 33/2018 do TRF4.
3. Agravo Interno e pedido de uniformização conhecidos e providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para, desde logo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de maio de 2026.
12/05/2026, 00:00
Petição
11/05/2026, 18:49
Expedida/certificada
11/05/2026, 14:35
Expedida/certificada
11/05/2026, 14:35
Remessa (outros motivos)
11/05/2026, 14:10
Procedência
08/05/2026, 12:38
Petição
30/04/2026, 20:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Turma Regional de Uniformização - Cível
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2026, sexta-feira, às 10h05min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo - JEF Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC (Pauta: 14)
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE)
PROCURADOR(A): JULIO CESAR LOPES
AGRAVADO: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: MS INCORPORADORA S/A (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 24 de abril de 2026.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Presidente
27/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
24/04/2026, 10:17
Petição
02/04/2026, 16:24
Conclusão (para julgamento)
30/03/2026, 18:43
Petição
30/03/2026, 17:56
Confirmada
30/03/2026, 17:55
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5002933-55.2019.4.04.7206 distribuido para SEC.GAB.TRU-SC3 (Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI) - Turma Regional de Uniformização - Cível na data de 27/03/2026.
30/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
27/03/2026, 15:07
Remessa (outros motivos)
27/03/2026, 14:54
Distribuição (sorteio)
27/03/2026, 14:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRENTE: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Florianópolis, 26 de fevereiro de 2026.
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª Turma Recursal de Santa Catarina
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 19 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
RECURSO CÍVEL Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC (Pauta: 785)
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
PROCURADOR(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA
RECORRENTE: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456)
ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333)
RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)
RECORRIDO: OS MESMOS
PERITO: MIGUEL DAUX NETO
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 05 de fevereiro de 2026.
Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Presidente
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRENTE: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC (Pauta: 742) RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
06/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRENTE: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de dezembro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC (Pauta: 374) RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
25/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE
RECORRENTE: DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO: SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002933-55.2019.4.04.7206/SC (Pauta: 672) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES