Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014151-25.2015.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ROBERTO WEGNER

OAB/RS 098409·CPF·Representa: Autor

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS 109042·CPF·Representa: Autor

JULIO FLORES MARTINS

OAB/RS 096652·CPF·Representa: Autor

ALESANDRA FLORES MARTINS

OAB/RS 060750·CPF·Representa: Autor

SUZANA HOPPE ODERICH

OAB/RS 109274·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

RAFAEL ROBERTO WEGNER

OAB/RS 098409·CPF·Representa: Autor

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS 109042·CPF·Representa: Autor

JULIO FLORES MARTINS

OAB/RS 096652·CPF·Representa: Autor

ALESANDRA FLORES MARTINS

OAB/RS 060750·CPF·Representa: Autor

SUZANA HOPPE ODERICH

OAB/RS 109274·CPF·Representa: Autor

ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER

OAB/RS 108067·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROBERTO WEGNER

OAB/RS 098409·CPF·Representa: Réu

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS 109042·CPF·Representa: Réu

JULIO FLORES MARTINS

OAB/RS 096652·CPF·Representa: Réu

ALESANDRA FLORES MARTINS

OAB/RS 060750·CPF·Representa: Réu

SUZANA HOPPE ODERICH

OAB/RS 109274·CPF·Representa: Réu

ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER

OAB/RS 108067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:47

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 12:47

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 16:31

Baixa Definitiva

13/02/2025, 14:41

Petição

11/02/2025, 10:35

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Petição

17/12/2024, 19:10

Expedida/certificada

13/12/2024, 15:16

Expedida/certificada

13/12/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 03:02

Documento (Certidão)

28/11/2024, 01:36

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:02

Documento (Certidão)

22/11/2024, 02:14

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:09

Todas as movimentações(220)

Comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:47

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 12:47

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 16:31

Baixa Definitiva

13/02/2025, 14:41

Petição

11/02/2025, 10:35

Documentos

•08/09/2022, 00:00

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Petição

17/12/2024, 19:10

Expedida/certificada

13/12/2024, 15:16

Expedida/certificada

13/12/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 03:02

Documento (Certidão)

28/11/2024, 01:36

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:02

Documento (Certidão)

22/11/2024, 02:14

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:09

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:30

Confirmada

01/11/2024, 23:59

Petição

25/10/2024, 13:05

Expedida/certificada

22/10/2024, 17:54

Petição

22/10/2024, 16:33

Confirmada

20/10/2024, 23:59

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/10/2024, 23:39

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 12:35

Petição

10/10/2024, 11:20

Expedida/certificada

09/10/2024, 14:51

Ato ordinatório

09/10/2024, 14:51

Expedida/certificada

09/10/2024, 14:49

Petição

09/10/2024, 13:07

Mero expediente

09/10/2024, 00:42

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 16:02

Petição

08/10/2024, 10:58

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:12

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Paga

24/09/2024, 14:20

Expedida/certificada

18/09/2024, 17:59

Ato ordinatório

18/09/2024, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 08:34

Petição

06/09/2024, 08:34

Por decisão judicial

19/08/2024, 13:55

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:07

Petição

16/08/2024, 14:02

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Petição

03/08/2024, 10:23

Comunicação eletrônica

01/08/2024, 15:54

Expedida/certificada

30/07/2024, 18:06

Expedida/certificada

30/07/2024, 18:06

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 18:05

Outras Decisões

30/07/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 15:39

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:09

Petição

26/07/2024, 10:52

Confirmada

19/07/2024, 23:59

Petição

12/07/2024, 19:03

Expedida/certificada

09/07/2024, 14:13

Expedida/certificada

09/07/2024, 14:13

Outras Decisões

08/07/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 16:15

Por decisão judicial

31/05/2024, 15:48

Petição

29/05/2024, 11:39

Confirmada

21/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/04/2024, 11:04

Petição

25/04/2024, 13:27

Confirmada

25/04/2024, 13:27

Expedida/certificada

19/04/2024, 09:14

Petição

19/04/2024, 09:14

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2024, 16:20

Paga

25/03/2024, 12:10

Por decisão judicial

29/02/2024, 13:38

Enviada ao Tribunal

29/02/2024, 09:46

Enviada ao Tribunal

29/02/2024, 09:46

Enviada ao Tribunal

29/02/2024, 09:46

Documento (Certidão)

27/02/2024, 18:52

Petição

14/02/2024, 15:13

Petição

14/02/2024, 09:16

Expedida/certificada

07/02/2024, 15:50

Expedida/certificada

07/02/2024, 15:50

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 15:50

Outras Decisões

06/02/2024, 22:08

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 16:45

Petição

19/01/2024, 11:25

Petição

15/12/2023, 10:45

Petição

28/11/2023, 10:37

Confirmada

25/11/2023, 23:59

Petição

20/11/2023, 15:17

Petição

16/11/2023, 08:54

Expedida/certificada

15/11/2023, 19:19

Expedida/certificada

15/11/2023, 19:19

Outras Decisões

14/11/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 15:12

Comunicação eletrônica

11/10/2023, 07:14

Petição

22/09/2023, 12:50

Petição

08/09/2023, 19:18

Confirmada

08/09/2023, 19:18

Expedida/certificada

04/09/2023, 22:36

Petição

09/08/2023, 17:00

Decurso de Prazo

08/08/2023, 01:01

Petição

08/08/2023, 00:30

Petição

03/08/2023, 19:05

Decurso de Prazo

11/07/2023, 01:02

Confirmada

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/05/2023, 23:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 23:00

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 18:56

Mudança de Classe Processual

31/05/2023, 18:56

Recebimento

05/05/2023, 19:01

Petição

15/03/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO: JULIO FLORES MARTINS (OAB RS096652) ADVOGADO: kérolen simone andrade de jesus (OAB RS109042) ADVOGADO: RAFAEL ROBERTO WEGNER (OAB RS098409) ADVOGADO: SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014151-25.2015.4.04.7108/RS (Pauta: 207) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL ROBERTO WEGNER (OAB RS098409) ADVOGADO: ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO: JULIO FLORES MARTINS (OAB RS096652) ADVOGADO: kérolen simone andrade de jesus (OAB RS109042) ADVOGADO: ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER (OAB RS108067) ADVOGADO: SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014151-25.2015.4.04.7108/RS (Pauta: 192) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL ROBERTO WEGNER (OAB RS098409) ADVOGADO: ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO: JULIO FLORES MARTINS (OAB RS096652) ADVOGADO: kérolen simone andrade de jesus (OAB RS109042) ADVOGADO: ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER (OAB RS108067) ADVOGADO: SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de setembro de 2021. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 23 de setembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 30 de setembro de 2021, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014151-25.2015.4.04.7108/RS (Pauta: 388) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

13/09/2021, 00:00

Petição

08/09/2021, 08:58

Petição

04/03/2021, 16:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

17/05/2019, 11:36

Petição

12/09/2018, 17:34

Petição

29/03/2018, 08:17

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2017, 01:21

Petição

11/10/2017, 19:58

Petição

29/09/2017, 08:18

Confirmada

07/09/2017, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2017, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2017, 14:59

Confirmada

26/08/2017, 23:59

Conclusão (para decisão)

18/08/2017, 13:18

Petição

16/08/2017, 13:06

Expedida/certificada

16/08/2017, 09:55

Petição

15/08/2017, 14:54

Petição

08/08/2017, 18:32

Confirmada

17/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2017, 15:58

Procedência em Parte

07/07/2017, 15:57

Conclusão (para julgamento)

02/05/2017, 08:50

Petição

25/04/2017, 13:14

Confirmada

05/03/2017, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2017, 13:58

Petição

17/02/2017, 11:41

Confirmada

11/02/2017, 23:59

Expedida/certificada

01/02/2017, 12:47

Ato ordinatório

01/02/2017, 12:47

Petição

31/01/2017, 19:43

Decurso de Prazo

08/12/2016, 01:05

Documento (Certidão)

14/11/2016, 13:09

Confirmada

13/11/2016, 23:59

Expedida/certificada

03/11/2016, 14:09

Confirmada

03/11/2016, 13:50

Documento (Certidão)

27/10/2016, 18:56

Expedida/Certificada

27/10/2016, 18:22

Expedida/Certificada

27/10/2016, 18:04

Expedição de documento

03/10/2016, 11:16

Petição

02/10/2016, 22:25

Decurso de Prazo

14/09/2016, 01:02

Confirmada

19/08/2016, 23:59

Expedida/certificada

09/08/2016, 09:33

Expedida/certificada

09/08/2016, 09:33

Petição

08/08/2016, 23:13

Decurso de Prazo

30/06/2016, 01:06

Petição

21/06/2016, 20:02

Confirmada

21/06/2016, 20:02

Petição

21/06/2016, 15:33

Confirmada

21/06/2016, 14:38

Confirmada

14/06/2016, 12:02

Expedida/certificada

14/06/2016, 11:57

Petição

13/06/2016, 12:13

Confirmada

13/06/2016, 11:07

Confirmada

12/06/2016, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2016, 15:54

Petição

09/06/2016, 17:27

Confirmada

02/06/2016, 09:03

Confirmada

02/06/2016, 08:59

Expedida/certificada

02/06/2016, 08:56

Expedida/certificada

02/06/2016, 08:56

Petição

01/06/2016, 17:07

Confirmada

22/05/2016, 23:59

Confirmada

13/05/2016, 17:26

Confirmada

12/05/2016, 16:14

Expedida/certificada

12/05/2016, 13:58

Expedida/certificada

12/05/2016, 11:30

Expedida/certificada

12/05/2016, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2016, 11:30

Conclusão (para decisão)

06/04/2016, 16:52

Petição

21/03/2016, 15:40

Petição

15/03/2016, 12:34

Confirmada

12/03/2016, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2016, 10:12

Expedida/certificada

02/03/2016, 10:12

Petição

01/03/2016, 15:12

Petição

29/02/2016, 16:39

Petição

29/02/2016, 08:32

Confirmada

28/02/2016, 23:59

Expedida/certificada

17/02/2016, 18:38

Documento (Certidão)

17/02/2016, 18:38

Petição

15/02/2016, 12:11

Decurso de Prazo

05/02/2016, 01:16

Petição

04/02/2016, 10:39

Documento (Certidão)

04/02/2016, 03:00

Documento (Certidão)

01/02/2016, 18:12

Confirmada

19/12/2015, 23:59

Petição

11/12/2015, 08:48

Expedida/certificada

09/12/2015, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2015, 18:18

Conclusão (para decisão)

22/11/2015, 14:28

Petição

08/10/2015, 16:31

Confirmada

01/10/2015, 23:59

Documento (Certidão)

01/10/2015, 16:24

Expedida/certificada

21/09/2015, 10:38

Petição

18/09/2015, 15:27

Confirmada

07/09/2015, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2015, 12:58

Petição

26/08/2015, 10:02

Confirmada

07/08/2015, 23:59

Petição

06/08/2015, 11:08

Expedida/certificada

01/08/2015, 14:48

Petição

31/07/2015, 08:58

Expedida/Certificada

28/07/2015, 14:24

Expedida/certificada

28/07/2015, 14:24

Mero expediente

24/07/2015, 10:54

Conclusão (para decisão)

16/07/2015, 21:16

Petição

15/07/2015, 10:37

Distribuição (sorteio)

15/07/2015, 10:32

80

•27/01/2022, 00:00

•13/09/2021, 00:00