Procedimento Comum Cível 5003645-91.2014.4.04.7215 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5003645-91.2014.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3129311/SC (2025/0462955-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CLORINDA MARIANI AGRAVANTE: SANTO MARIANI ADVOGADOS: RUDNEI ALITE - SC029597 ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - SC025897 CARLOS PRUDENCIO - DF053307 ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS - SC021818 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3129311/SC (2025/0462955-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLORINDA MARIANI AGRAVANTE: SANTO MARIANI ADVOGADOS: RUDNEI ALITE - SC029597 ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - SC025897 CARLOS PRUDENCIO - DF053307 ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS - SC021818 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3129311/SC (2025/0462955-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLORINDA MARIANI AGRAVANTE: SANTO MARIANI ADVOGADOS: RUDNEI ALITE - SC029597 ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - SC025897 CARLOS PRUDENCIO - DF053307 ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS - SC021818 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/12/2025.

22/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 17:38

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:24

Confirmada

25/08/2025, 10:24

Publicação

25/08/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003645-91.2014.4.04.7215/SC AUTOR: SANTO MARIANI ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): Alexandro Benvenutti dos Santos (OAB SC021818) AUTOR: CLORINDA MARIANI ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): Alexandro Benvenutti dos Santos (OAB SC021818) DESPACHO/DECISÃO Diante das alegações de equívoco na certificação do trânsito e julgado (307.1 e 310.1), devolva-se o feito ao TRF4 para apreciação. Intimem-se.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:39

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:30

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/08/2025, 18:29

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003645-91.2014.4.04.7215/SC AUTOR: SANTO MARIANI ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): Alexandro Benvenutti dos Santos (OAB SC021818) AUTOR: CLORINDA MARIANI ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): Alexandro Benvenutti dos Santos (OAB SC021818) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no "SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5003645-91.2014.4.04.7215/SC APELANTE: CLORINDA MARIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): Alexandro Benvenutti dos Santos (OAB SC021818) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) APELANTE: SANTO MARIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): Alexandro Benvenutti dos Santos (OAB SC021818) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CRFB, interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO - de acórdão de órgão colegiado desta Corte assim ementado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NULIDADES POR PARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL INSERIDO NOS LIMITES DA ÁREA SOBRE A QUAL FOI DECRETADA A UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque - como bem explicou o juiz singular - a implantação do Parque Nacional da Serra do Itajaí foi de iniciativa do Poder Executivo (mediante indenização das terras particulares) e porque a União, nos termos da Lei nº 9.985/2000 (art. 11, § 1º), é titular do domínio das propriedades abrangidas pelo Parque, sendo desinfluente à questão da legitimidade o ente à quem coube a “adoção das medidas de implantação das unidades de conservação federais, inclusive para realizar o procedimento de demarcação da área e a análise da cadeia dominial para pagamento das indenizações devidas". 2. Não verificada a alegada nulidade pela alegada imparcialidade do perito, na medida em que foram respondidos com clareza todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, fundamentando devidamente suas conclusões técnicas. 3. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, assim como a valoração que será conferida a cada um dos elementos probatórios produzidos no bojo da ação. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide. 4. Ao fixar o valor da condenação em razão da desapropriação pelo Poder Público do imóvel dos autores, a sentença fundamentou-se na perícia realizada na instrução no sentido de que a área remanescente de 1.458,38 m² é inútil para o proprietário rural, declarando, assim, tal área como sendo incorporada à UNIÃO e também integrante da área desapropriada. Não se trata, assim, se julgamento extra petita, mas, sim, mas de decorrência do pedido indenizatório objeto da inicial com base na prova produzida durante a instrução. 5. O 'quantum' indenizatório se trata de mero valor estimativo, visto ser impossível calcular seu valor exato. Desse modo, não incide no processo o princípio da vedação de julgamento ultra petita, segundo o qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, que condene o réu em quantidade superior àquela que lhe foi demandada. Em razão da especificidade da ação, bem como do propósito inarredável de reparar o prejuízo decorrente da perda da propriedade, o que retrata garantia constitucional, é possível que a sentença, com base em perícia idônea, condene o Estado à indenização em importância superior à postulada pelo autor. In casu, no que interessa ao presente tópico, a parte autora requereu expressamente na inicial que o valor da indenização postulada fosse apurado mediante regular avaliação judicial. 6. A mais recente jurisprudência do STJ tem reconhecido que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é 10 anos para os fatos regidos pelo CC-2002. 7. Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. O instituto é uma criação doutrinária que tem por escopo justamente salvaguardar o particular de intervenções da Administração Pública em sua propriedade, proibindo seu proprietário de usufruir plenamente do imóvel, ou seja, trata-se daquelas situações em que a Administração não realiza a desapropriação do bem, contudo, restringe o direito de propriedade a tal ponto, que a sua manutenção torna-se inviável. 8. Por força de lei, a demarcação de unidade de conservação prevê a desapropriação de propriedades particulares que restarem encravadas em seu interior. Não providenciado o respectivo processo nem tendo sido ele solucionado, configura-se desapropriação indireta. 9. Demonstrado nos autos que, efetivamente, o imóvel dos autores ficou inserido na área de Conservação Parque Nacional Serra do Itajaí, é devida a pretendida indenização aos proprietários das terras. 10. Não tendo os apelantes trazido dados técnicos suficientes para ensejar a redução do montante fixado, deve ser mantida a referida estimativa, uma vez que se encontra bem fundamentada por profissional técnico imparcial, que observou os regramentos técnicos adequados às características dos imóveis periciados, bem como em pesquisa realizada sobre os preços praticados na região. 11. É comum à UNIÃO e ao ICMBio a responsabilidade no cumprimento das obrigações relacionadas à efetivação do PARNA, incluindo a assecuração dos direitos de todos atingidos pela instituição da Unidade de Conservação, como no caso da desapropriação indireta. 12. Descabida é a pretensão dos autores no sentido de que seja facultada a possibilidade de ser exigir o pagamento da indenização (principal e acessórios) através dos recursos provenientes do “Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF” (Ministério do Meio Ambiente), de forma imediata, uma vez que, tratando-se de pagamento de indenização por desapropriação indireta, não é possível o afastamento do regime de precatórios, face à disposição expressa do artigo 100 da Constituição Federal. 13. A correção monetária deverá incidir a partir do laudo pericial adotado pelo índice IPCA-E, nos termos fixados pela sentença. 14. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.118.103 pelo rito dos recursos repetitivos, determinou que, nas desapropriações, o termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com o disposto no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". 15. Tendo em vista que, no caso dos autos, não havia exploração econômica pelos autores na área desapropriada, não são devidos juros compensatórios. O recorrente sustenta violação aos dispositivos indicados, defendendo que (a) houve negativa de prestação jurisdicional, (b) inexiste prova suficiente da propriedade rural e da sua localização no interior de unidade de conservação, (c) não houve desapropriação indireta por restrições ao uso econômico da propriedade, (d) o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a improcedência do pedido de indenização por desaporpriação indireta na área localizada nos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí. Após a interposição do recurso, a Turma acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes para declarar a prescrição da pretensão indenizatória. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A mais recente jurisprudência do STJ tem reconhecido que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é 10 anos para os fatos regidos pelo CC-2002. 3. Quando do ajuizamento da ação, em 26/06/2014, já havia transcorrido o lapso de dez anos da publicação do Decreto expropriatório, ocorrida em 04/06/2004. 4. Embargos de declaração da agravada providos, com a concessão de efeitos infringentes, para declarar a prescrição da pretensão indenizatória dos autores, com a consequente extinção do processo com julgamento do mérito. É o relatório. Uma vez que o recurso visa afastar a condenação ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, impõe-se declarar a perda superveniente do objeto recursal, já que, após o julgamento dos embargos declaratórios, foi declarada a prescrição da pretensão indenizatória. Ante o exposto, dou por prejudicado o recurso especial. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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