Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004545-44.2021.4.04.0000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004545-44.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 08:58

Petição

11/02/2026, 16:51

Publicação

11/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Nº 5004545-44.2021.4.04.0000/RS EXEQUENTE: ELOY RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MASETO ZANOVELLO (OAB SC033076) ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria nº 882/2020 do Gabinete da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz, verificada a satisfação do requerido no presente cumprimento de julgado (evento 119, DEMTRANSF1), intime-se a parte exequente para dizer a respeito. Em nada sendo requerido, dê-se baixa.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:07

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 12:52

Paga

28/01/2026, 12:39

Petição

08/01/2026, 08:19

Publicação

15/12/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (SEÇÃO) Nº 5004545-44.2021.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50188761220184049999/RS) RELATOR: TAIS SCHILLING FERRAZ EXEQUENTE: ELOY RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MASETO ZANOVELLO (OAB SC033076) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 11/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 12:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 11:36

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ação Rescisória (Seção) Nº 5004545-44.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AUTOR: ELOY RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MASETO ZANOVELLO (OAB SC033076) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. violação manifesta à norma jurídica. inocorrência. ERRO DE FATO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE. tutela específica. 1. A alegação do proponente no sentido de que o acórdão rescindendo violou manifestamente a norma jurídica prevista no art. 11, § 9º, inc. III, da Lei nº 8.213/91 não encontra trânsito, haja vista que não houve debate na decisão objurgada a respeito do referido regramento legal. 2. Apesar de a petição inicial não especificar expressamente, como causa de rescisão, a hipótese elencada no art. 966, inc. VIII, do CPC, o quadro fático-processual delineado permite constatar que a situação retratada nos autos se amolda à ocorrência de erro de fato apto a rescindir o julgado rescindendo. 3. A indicação errônea de um inciso por outro não vincula o magistrado, tampouco representa algum entrave ao conhecimento da ação rescisória, porquanto o que tem relevo são os fatos e os fundamentos invocados como causa de pedir, sendo lícito ao órgão julgador emprestar-lhes a devida qualificação jurídica nos termos dos brocardos iura novit curia e mihi factum, dabo tibi ius. 4. Existe erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 5. Houve admissão pelo acórdão objurgado de um fato inexistente, qual seja, que a parte autora exercera labor urbano continuadamente no lapso de 2005 a 2010, de forma que sua subsistência adviria de tal labor e não da agricultura, quando, em verdade, a atividade remunerada foi desempenhada apenas por um mês em 2005, um mês em 2006, um mês em 2009 e quatro meses em 2010. 6. O exercício de atividade distinta da rural em curto(s) período(s) não desconstitui o regime de economia familiar e não impede o reconhecimento da condição de segurado especial, seja antes ou depois da edição da Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. 7. Demonstrada a ocorrência de erro de fato, deve o acórdão ser rescindido. 8. Em juízo rescisório, reconhece-se o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, a contar da DER e determina-se a imediata implantação do benefício, via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por voto de desempate, vencidos a relatora, a Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, a Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, o Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, o Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO e a Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI, em juízo rescindendo, julgar procedente a ação rescisória, para, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso do INSS, manter a concessão da aposentadoria por idade rural e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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