Cumprimento de sentença 5019855-76.2020.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5019855-76.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: A.R.G. CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: RENATO COSTA DE MELO (DPU) EDITAL Nº 700012590482 EDITAL DE INTIMAÇÃO CHAVE Nº 744980186520 PRAZO 30(TRINTA) DIAS O Doutor Cláudio Roberto da Silva, MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei, F A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam neste Juízo da Segunda Vara Federal os autos de Procedimento Comum em epígrafe, em que figura como exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04 e executada A.R.G. CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ/MF nº 20.594.533/0001-56. E, constando dos autos ter sido a parte executada citada por edital, necessária a aplicação do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. E, nos termos do despacho proferido no evento 78, fica a parte requerida devidamente INTIMADA para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%(dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ciente ainda, de que transcorrido o prazo de 15(quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, na forma do art. 525, do CPC/2015. O prazo de 15(quinze) dias para pagamento voluntário começará a fluir após o prazo deste edital. Ciente a parte requerida de que o acesso aos autos é pelo sítio eletrônico https://eproc.jfpr.jus.br, inserindo-se o número do processo 5019855-76.2020.4.04.7000/PR e o número da chave 744980186520. DESPACHO EVENTO 78: " 1. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019855-76.2020.4.04.7000/PR Trata-se de Cumprimento de Sentença cujo título executivo foi originado a partir de Ação de Cobrança, de modo que se faz necessária intimação do devedor nos termos do art. 523 do CPC. Tendo o réu sido citado por edital, necessária a aplicação do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. Expeça-se edital para intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC, conforme último demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora/exequente; Alerte-se que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2. Havendo decurso de prazo em branco para pagamento voluntário, intime-se o curador especial do executado (DPU) para que, querendo, apresente nos próprios autos, sua impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá: 3.1. apresentar o valor atualizado da dívida (art. 524 do CPC), acrescido de custas e honorários advocatícios; 3.2. caso tenha interesse, requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD e dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; 3.3 caso tenha interesse, requerer a penhora de bens, sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. 4. Desde já, indefiro eventual pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB. O instituto da indisponibilidade de bens, aponto, primeiramente, foi instituído com a finalidade de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros). Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada com cautela. É como se nota: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015) (grifei). Portanto, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis da executada ao caso dos autos. No presente caso, nota-se que a dívida executada não possui origem tributária, bem como não provém de situações referidas no Provimento nº 39/2014. Assim, ante a ausência de previsão legal e a desproporcionalidade do gravame pretendido face ao débito executado, indefiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado. 5. Havendo requerimento expresso, defiro a utilização do sistema BACENJUD para bloquear eventuais numerários existentes em nome da parte executada já citada, tendo em vista o disposto no art. 854, do CPC 2015. 5.1. Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2. Havendo excesso na penhora, os valores excedentes serão desde logo desbloqueados (art. 854, § 1º, CPC 2015). 5.3. Os valores inferiores a R$ 100,00 serão considerados irrisórios (quando o montante executado for superior a R$ 500,00), com o seu consequente desbloqueio. 5.4. Havendo bloqueio de valores (total ou parcial) de titularidade da parte citada e intimada por edital, antes de remeter os autos à Defensoria Pública da União, expeça-se ofício/requisição às instituições bancárias depositárias dos valores, para esclarecer qual a natureza da(s) conta(s) em que houve o bloqueio do(s) valor(es). Apenas após a resposta, a parte executada será intimada através da DPU para manifestar-se em 10 (dez) dias, nos termos do § 3º, I e II, do art. 854, CPC 2015, considerando o prazo em dobro. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. 5.5. Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC 2015): a) havendo bloqueio integral, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, b) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos. 5.6 Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida. 6. Havendo requerimento expresso, defiro a utilização do sistema RENAJUD, para a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. À Secretaria para que proceda à consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, efetuando-se o respectivo bloqueio em caso positivo, exceto se houver algum tipo de restrição, diversa da alienação fiduciária, já efetuada, caso em que deverá ser informado para posterior análise. 6.1. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro a utilização do sistema INFOJUD, para requisição das declarações de imposto de renda e dos registros de DOI, ambas do último período. Registro que não serão requisitadas as declarações de renda da pessoa jurídica (IRPJ), pois nelas não são declarados bens. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. 7.1. Havendo resposta positiva, decreto o sigilo dos documentos, na forma do art. 189 do CPC. Anote-se e observe-se. 8. Realizadas as pesquisas aludidas nos tópicos anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a documentação juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, e se manifeste sobre prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for, observando-se o item 3.3. 9. Ressalto que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 10. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com os itens acima resultarem negativas e não houver requerimento devidamente instruído para prosseguimento da execução, haverá imediata suspensão do processamento do feito por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Registro, ainda, que a mera solicitação do prazo não será apreciada e o pedido será convolado em suspensão do processamento do feito. Também fica, desde já, ciente a parte exequente de que decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, § 4º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz Federal Substituto que se expedisse o presente edital, o qual será publicado no Diário Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça." Expedido nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, os vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, por Eliana C.P. Machado, Supervisora de Processamento, conferido por Marluz Augusto Magierski, Diretor de Secretaria da Segunda Vara Federal.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: A.R.G. CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA EDITAL Nº 700010252417 CHAVE Nº 744980186520 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 60(SESSENTA) DIAS O Doutor Cláudio Roberto da Silva, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei, F A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam neste Juízo da Segunda Vara Federal os autos eletrônicos da ação ordinária em epígrafe, em que figura como autora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04 e ré A.R.G. CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 20594533000156. E, constando dos autos encontrar-se a ré EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO na forma do despacho proferido no evento 43, fica a requerida devidamente CITADA, na pessoa de seu representante legal, em todos os termos e atos da ação ordinária em epígrafe, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias, especificando desde logo as provas pretendidas, nos termos do disposto nos artigos 285 e 297, c/c art. 319, do Código de Processo Civil, ciente de que se trata de processo eletrônico, cujo acesso é pelo sítio eletrônico https://eproc.jfpr.jus.br, consulta pública, inserindo-se o número do processo e o número da chave acima indicados. DESPACHO EVENTO 43: " 1. Tendo em vista a impossibilidade de localização da ré A.R.G. CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA, e diante da manifestação da parte autora no evento 41, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019855-76.2020.4.04.7000/PR defiro a citação por edital, nos termos dos arts. 256, §3º, e 257, ambos do CPC. 2. Expeça-se edital de citação da ré Vera Lucia Costa (CPF nº 59961546920), com prazo de 60 dias (artigo 257, III, do CPC), dos termos desta ação e para que apresente contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (caso em que será nomeado curador), devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir." E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena que se expedisse o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, por Eliana C.P.Machado, Supervisora de Processamento, conferido por Marluz Augusto Magierski, Diretor de Secretaria da Segunda Vara Federal, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena.

29/04/2021, 00:00

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