Execução Fiscal 5029464-25.2016.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5029464-25.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: AILTON RODRIGUES-COMERCIAL - ME EXECUTADO: AILTON RODRIGUES EDITAL Nº 700012833871 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de setembro de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "O lote de terreno sob n.º 11 (onze) da quadra n.º 07 (sete) da PLANTA JARDIM ITÁLIA, situada em Guaraituba, Município e Comarca de Colombo, sem benfeitorias, (...) com as seguintes características e confrontações: mede 17,00m de frente para a rua Toscana, lateral direita com 30,90m dividindo com o lote 12, e lateral esquerda com 30,90m faz esquina com a rua Napoles, e fundos na extensão de 17,00m divide com parte do lote 09, todos da mesma quadra e planta, com a área de 492,90m2, cadastrado sob n.º 03.4.188.0196.001 junto a Prefeitura Municipal de Colombo. Imóvel matriculado sob n.º 29.614 no Registro de Imóveis da Comarca de Colombo-PR." Na reavaliação, realizada em 06/2022, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador o seguinte: "2. INFRA-ESTRUTURA: imóvel com água, iluminação pública, transporte coletivo, esgoto, telefone, pavimentação, energia elétrica, calçada, comércio e escola; 3. BENFEITORIA: sobre o terreno urbano encontram-se construídas uma residência em alvenaria com aproximadamente 45m² e uma loja em alvenaria com aproximadamente 70m², ambas não averbadas na matrícula do imóvel. 4. AVALIAÇÃO: considerando as pesquisas junto às imobiliárias e jornais, características de localização, finalidade e mercado imobiliário, avalio os imóveis nos seguintes termos: 1- Valor do lote de terreno urbano - R$ 137.000,00; 2- Valor da Benfeitoria (sala comercial) - R$ 64.000,00; 3- Valor da Benfeitoria (casa simples) - R$ 41.000,00." Valor total da avaliação: R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) em 06/2022. Valor do débito: R$ 104.875,46, em 11/2021, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Pedro do Rosário, 345-B, Jardim Itália, Colombo-PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Ailton Rodrigues. Proprietário(a) do(s) bem(ns): Ailton Rodrigues e Ruth Pereira Martins Jorge. Recurso: Não há. Ônus sobre o bem imóvel: "R-3 e AV-4 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, autos de Execução Fiscal n.º 5029464-25.2016.4.04.7000". Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 03/11/2021 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em setembro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029464-25.2016.4.04.7000/PR

09/09/2022, 00:00

—

Documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(139)