Execução Fiscal 5003049-61.2019.4.04.7012 - TRF4

Execução Fiscal 5003049-61.2019.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KEIBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME EDITAL Nº 700012834495 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de setembro de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, Jucepar 660, telefone 44-3026-8008. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.kleiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "07 (sete) salas comerciais localizadas no 3º andar, ou seja, quarto pavimento do EDIFÍCIO COMERCIAL DOIS IRMÃOS, edificado sobre o lote n.º 29 da quadra n.º 72, sito na Rua Tapir, esquina com Rua Tapajós, na cidade de Pato Branco, a seguir especificadas: A - SALA COMERCIAL 31, localizada no 4º pavimento, 3º andar do referido edifício, composta pelas seguintes peças: sala, BWC, área construída de 36,40m2, área útil interna de 25,43m2, área de uso comum de 10,97m2, parte ideal do solo 11,02m2, limites e confrontações: NORTE: com o lote 1; LESTE: com a Rua Tapajós; SUL: com a sala comercial 32; OESTE: com a área de circulação. Reavaliada em R$ 145.600,00; B - SALA COMERCIAL 32, localizada no 4º pavimento, 3º andar do referido edifício, composta pelas seguintes peças: sala, BWC, área construída de 36,31m2, área útil interna de 25,37m2, área de uso comum de 10,94m2, parte ideal do solo 11,00m2, limites e confrontações: NORTE: com a sala comercial 31; LESTE: com a Rua Tapajós; SUL: com a sala comercial 33; OESTE: com a área de circulação. Reavaliada em R$ 145.240,00; C - SALA COMERCIAL 33, localizada no 4º pavimento, 3º andar do referido edifício, composta pelas seguintes peças: sala, BWC, área construída de 36,31m2, área útil interna de 25,37m2, área de uso comum de 10,94m2, parte ideal do solo 11,00m2, limites e confrontações: NORTE: com a sala comercial 32; LESTE: com a Rua Tapajós; SUL: com a sala comercial 34; OESTE: com a área de circulação. Reavaliada em R$ 145.240,00; D - SALA COMERCIAL 34, localizada no 4º pavimento, 3º andar do referido edifício, composta pelas seguintes peças: sala, BWC, área construída de 36,31m2, área útil interna de 25,37m2, área de uso comum de 10,94m2, parte ideal do solo 11,00m2, limites e confrontações: NORTE: com a sala comercial 33; LESTE: com a Rua Tapajós; SUL: com a Rua Tapajós; OESTE: com a área de circulação. Reavaliada em R$ 145.240,00; E - SALA COMERCIAL 35, localizada no 4º pavimento, 3º andar do referido edifício, composta pelas seguintes peças: sala, BWC, área construída de 41,02m2, área útil interna de 28,66m2, área de uso comum de 12,36m2, parte ideal do solo 12,42m2, limites e confrontações: NORTE: com a sala comercial 36; LESTE: com a área de circulação; SUL: com a Rua Tapir; OESTE: com o lote 01. Reavaliada em R$ 164.080,00; F - SALA COMERCIAL 36, localizada no 4º pavimento, 3º andar do referido edifício, composta pelas seguintes peças: sala, BWC, área construída de 41,02m2, área útil interna de 28,66m2, área de uso comum de 12,367m2, parte ideal do solo 12,42m2, limites e confrontações: NORTE: com a sala comercial 37; LESTE: com a área de circulação; SUL: com a sala comercial 35; OESTE: com o lote 01 e poço de luz. Reavaliada em R$ 164.080,00; G - SALA COMERCIAL 37, localizada no 4º pavimento, 3º andar do referido edifício, composta pelas seguintes peças: sala, BWC, área construída de 43,07m2, área útil interna de 30,10m2, área de uso comum de 12,97m2, parte ideal do solo 13,04m2, limites e confrontações: NORTE: com a escadaria e área de circulação; LESTE: com a área de circulação; SUL: com a sala comercial 36; OESTE: com o poço de luz e o lote 01. Reavaliada em R$ 172.280,00; Imóvel matriculado sob n.º 28.218 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR; matrícula anterior n.º 6.697 do 1º Ofício de Pato Branco-PR." Valor total da reavaliação: R$ 1.081.760,00 (um milhão, oitenta e um mil e setecentos e sessenta reais) em 07/2022. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE - transcrevo o item 6.14.12, bem como os itens 6.14.5 e 6.14.6, todos da Portaria n.º 1.401/2017, deste Juízo, para que, caso necessário, sejam as regras aplicadas pelo Leiloeiro Oficial: "6.14.12. tratando-se de lote(s) de bens fracionáveis, autorização para que o leiloeiro fracione o(s) lote(s) ofertado(s) em tantos lotes quantos julgue necessários para facilitar a alienação, desde que cada lote supere o valor correspondente a 1% (um por cento) do débito exequendo, observados os percentuais referidos nos itens 6.14.5 e 6.14.6; 6.14.5. para o primeiro período de leilão, deverá ser observado que o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) por quem oferecer o maior valor, não sendo admitidos lances inferiores a 80% (oitenta por cento), se bem imóvel, e 75% (setenta e cinco por cento), se bem móvel, do valor atribuído ao bem na (re)avaliação; 6.14.6. para os demais períodos de leilão (segundo, terceiro e quarto), deverá ser observado que o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) por quem oferecer o maior valor, não sendo admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento), se bem imóvel, e 50% (cinquenta por cento), se bem móvel, do valor atribuído ao bem na (re)avaliação." Valor do débito: R$ 115.913,50, em 08/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Tapajós, 315, Centro, Pato Branco-PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Airton Carneiro Gomes. Proprietário(a) do(s) bem(ns): Airton Carneiro Gomes e Ozires Gomes. Ocupante: empresa MASTER COBRANÇAS - CNPJ 32.479.772/0001-44, a qual foi devidamente intimada na pessoa de Maiara Farias Lusia Gustimann, conforme certidão do evento 19, CERT1. Recurso: Não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) AV-1 da Matrícula n.º 28.218 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 1ª VF de Pato Branco, nos autos físicos n.º 2008.70.12.001082-4, atuais autos eletrônicos de Execução Fiscal n.º 5003049-61.2019.4.04.7012, redistribuídos a este Juízo (R-6 da anterior Matrícula n.º 6.697); 2) AV-2 da Matrícula n.º 28.218 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 1ª VF de Pato Branco, nso autos físicos n.º 2004.70.12.000252-4, atuais autos eletrônicos de Execução Fiscal n.º 5000307-63.2019.4.04.7012, redistribuídos à 19ª Vara Federal de Curitiba (R-7 da anterior Matrícula n.º 6.697), atualmente suspensos pelo parcelamento do débito. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 07/01/2022 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em setembro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003049-61.2019.4.04.7012/PR

09/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)