Execução Fiscal 5007173-30.2013.4.04.7002 - TRF4

Execução Fiscal 5007173-30.2013.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AICHA HUSSEIN SAADA - ME EXECUTADO: AICHA HUSSEIN SAADA EDITAL Nº 700012834104 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de setembro de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, Jucepar 660, telefone 44-3026-8008. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.kleiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lote de terreno n.º 01, da quadra 78, da Vila Yolanda, no Município e Comarca de Foz do Iguaçu-PR, com a área de 480m2. Demais características constantes da matrícula n.º 1.716 no Registro de Imóveis do 2º Ofício de Foz do Iguaçu-PR." Na reavaliação, realizada em 06/2022, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador o seguinte: "o imóvel não possui alterações ou acréscimos de benfeitorias desde o auto de penhora, lavrado em 09 de agosto de 2018, dispensando descrição. De igual modo, não houve mudança contextual de reflexo/incidência econômica sobre os imóveis da específica área urbana onde situado o imóvel objeto da reavaliação determinada. (...) Benfeitoria: (...) barracão; o estado de conservação do imóvel é entre regular e reparo simples." Valor da reavaliação: R$ 441.879,03 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e três centavos), em 06/2022. Valor do débito: R$ 168.885,92, em 08/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Francisco Guaraná de Menezes esquina com a Rua Bento Munhoz da Rocha, Foz do Iguaçu/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Hanzi Mohamad Barakat. Proprietário(a) do(s) bem(ns): Hassan Waked. Recurso: Não há. Ônus sobre o bem imóvel: "R-10 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu-PR, nos autos de Execução Fiscal n.º 5007173-30.2013.4.04.7002, redistribuídos a este Juízo por força da Resolução TRF4 n.º 43/2019. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 03/11/2021 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em setembro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007173-30.2013.4.04.7002/PR

09/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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