Execução de Título Extrajudicial 5003052-72.2021.4.04.7003 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5003052-72.2021.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003052-72.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO: Isaque Gomes Rissan ADVOGADO(A): LAURA THAIS DE CARVALHO SANCHES (OAB PR081971) ADVOGADO(A): Isaque Gomes Rissan (OAB PR053772) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio dos valores penhorados via Convênio Sisbajud. Decido. O inciso X do art. 833 do CPC/2015 estabelece que são absolutamente impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nos termos da Súmula 108 do TRF da 4ª Região, não pode ser penhorada quantia inferior a 40 salários mínimos, se for a única reserva monetária do titular, independentemente da natureza da conta em que esteja depositada: SÚMULA 108: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No caso dos autos, o valor bloqueado é impenhorável porque inferior a quarenta salários mínimos, inserindo-se no limite de impenhorabilidade fixado, razão pela qual deve ser deferida sua liberação. Além disso, a parte executada demonstrou que o bloqueio foi realizado sobre valor recebido como salário (Eventos 120.4 e 120.5), devendo ser reconhecida também a impenhorabilidade nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. 1. Proceda-se ao imediato desbloqueio do valor bloqueado via Convênio Sisbajud da parte executada (R$ 2.875,26 cf. 120.5). Para tanto, solicite-se à CECON o desbloqueio da ordem e o cancelamento da teimosinha. Intimem-se. 2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anotação já realizada. 3. Aguarde-se a manifestação da OAB (Evento 119), voltando-me conclusos na sequência.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ EXECUTADO: Isaque Gomes Rissan EDITAL Nº 700012781095 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Maringá, sito na Av. XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos eletrônicos acima referidos, ficando CITADO por este edital o executado - Isaque Gomes Rissan (CPF 039.375.559-27) para: i) pagar integralmente a importância de R$ 6.143,69 atualizado até 03/2021, decorrente da CERTIDÃO DE DÉBITOS nº 22586/2021, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, ficando ciente de que, caso efetuado o pagamento integral nesse prazo, os honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito, ficarão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º do CPC/2015); ii) ou ofertar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 915 do CPC/2015; iii) ou ainda, no prazo de 15 dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal (INPC com Expurgos - IPCs, disponível no site www.jfpr.gov.br) e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC/2015). Os depósitos deverão ser feitos na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este processo;iv) indicar bens à penhora e apresentar comprovação de sua propriedade;v) dizer se tem interesse na realização da audiência de conciliação ou apresentar proposta de acordo.A parte fica advertida que:i) a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º do CPC/2015);ii) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente no o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; além da imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º do CPC/2015);iii) eventual mudança de endereço deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo, sob pena de presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (artigo 274, § único, do CPC/2015);Para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003052-72.2021.4.04.7003/PR

09/09/2022, 00:00

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