Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000344-59.2020.4.04.7108 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000344-59.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000344-59.2020.4.04.7108/RS RELATOR: JOSÉ CAETANO ZANELLA EXEQUENTE: JOSE PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A): EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES (OAB RS097914) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 02/03/2026 - PETIÇÃO

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 22:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 21:44

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:03

Petição

19/03/2026, 16:33

Petição

02/03/2026, 19:41

Confirmada

02/03/2026, 19:41

Publicação

26/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000344-59.2020.4.04.7108/RS EXEQUENTE: JOSE PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A): EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES (OAB RS097914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 161) opostos pela parte exequente em face da sentença que julgou extinta a execução (evento 154), com fulcro no art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de satisfação da obrigação. O embargante sustenta que, embora tenha ocorrido a implantação da revisão da RMI a partir da competência de março/2025, o INSS não efetuou o pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a data do cálculo homologado (evento 82) e a data da efetiva implantação do benefício revisado. Compulsando os autos, verifico que a decisão do evento 104 determinou expressamente o pagamento das parcelas vencidas mediante complemento positivo. O Histórico de Créditos apresentado (evento 161) indica que tal obrigação ainda não foi plenamente satisfeita. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração, ante sua tempestividade, e atribuo-lhes efeitos infringentes para suspender os efeitos da sentença de extinção do Evento 154. Intime-se a CEAB-DJ/ INSS para que comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento das diferenças devidas por meio de complemento positivo, referentes ao período entre a data do cálculo da Contadoria e a efetiva implantação da revisão, conforme determinado anteriormente no evento 104. Intimem-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:25

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:22

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:21

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXEQUENTE: JOSE PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A): EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES (OAB RS097914) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando "PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo, devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

24/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Petição

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