Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011392-96.2012.4.04.7107 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011392-96.2012.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011392-96.2012.4.04.7107/RS EXEQUENTE: ANTÔNIO BORDIN ADVOGADO(A): ROBERTA TAUFFER PIVA (OAB RS070032) ADVOGADO(A): FABIANA ISABEL CANAL (OAB RS067720) ADVOGADO(A): ELISANE MOHR (OAB RS069152) ADVOGADO(A): DAIANA DOS REIS SILVEIRA (OAB RS125165) DESPACHO/DECISÃO 1. Houve a interposição de agravo de instrumento da decisão do evento 109, DOC1, autos 50027208920264040000, pela parte ativa. Verifica-se que foi indefiro o pedido de efeito suspensivo - evento 2, DESPADEC1 e negado provimento ao agravo - evento 17, RELVOTO1, decisão esta ainda pendente de trânsito em julgado. 2. Em que pese a interposição do recurso, a parte pretende que seja expedida a requisição de pagamento suplementar, de forma contrária a decisão recorrida, que prevê: " 5. Preclusa esta decisão, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento suplementar(es), dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias." 3. Portanto, indefiro o pedido do evento 174, DOC1. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão recorrida para seu pronto cumprimento, caso seja integralmente confirmada. 4. Quanto à verba incontroversa, já houve determinação de pagamento (evento 125, DESPADEC1). 5. Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:58

Mero expediente

02/06/2026, 17:58

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 11:19

Petição

10/03/2026, 19:56

Por decisão judicial

10/03/2026, 18:42

Petição

03/03/2026, 08:52

Comunicação eletrônica

04/02/2026, 16:06

Petição

03/02/2026, 15:07

Comunicação eletrônica

03/02/2026, 14:43

Publicação

28/01/2026, 02:37

Documento (Certidão)

27/01/2026, 13:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011392-96.2012.4.04.7107/RS EXEQUENTE: ANTÔNIO BORDIN ADVOGADO(A): ROBERTA TAUFFER PIVA (OAB RS070032) ADVOGADO(A): FABIANA ISABEL CANAL (OAB RS067720) ADVOGADO(A): ELISANE MOHR (OAB RS069152) ADVOGADO(A): DAIANA DOS REIS SILVEIRA (OAB RS125165) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando a execução do crédito principal e da verba honorária. Conforme constou na decisão do evento 76, DESPADEC1, a parte ativa optou pela percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferida administrativamente (NB 161.831.641-6), sendo determinada a cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente (NB 206.755.502-7) e restaurada a implantação do benefício NB 161.831.641-6. Prosseguiu-se com atos tendentes à apuração dos valores devidos, pretendendo a parte ativa, diante do julgamento pelo STJ do Tema n.º 1.018, o pagamento das diferenças entre as DIBs dos benefícios administrativo e judicial. Julgado definitivamente o Agravo de Instrumento nº 50011374020244040000, no sentido de que: [...Dessa maneira, possível a execução das parcelas do benefício deferido judicialmente, ainda que mediante reafirmação da DER, até a data da implantação do benefício mais vantajoso concedido na esfera administrativa durante o curso do processo. Isto posto, renovando a vênia ao ilustre relator, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.] - evento 28, VOTOVISTA1. Apresentados os cálculos de liquidação pelo INSS, na modalidade de execução invertida (evento 102, ANEXO2), a parte exequente deles discordou (evento 107, PET1) alegando estar correto o cálculo apresentado pela contadoria no evento 65, CALC2. Alegou que, com base no Tema 1050 do STJ, não deveriam ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores recebidos administrativamente. Assim, o valor da condenação abarcaria a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 2. Decido. No contexto dos autos, a divergência da parte ativa persiste quanto ao valor principal e quanto aos honorários sucumbenciais. conforme manifestou na petição do evento 107, requerendo a homologação do cálculo do evento 65, destacando que: [O valor apontado como base de cálculo para a incidência dos honorários de sucumbência, conforme cálculo em anexo é R$ 704.964,01, assim a procuradora da parte autora faz jus ao percentual de 10%, sobre o referido valor, a título de honorários de sucumbência.] O cálculo do evento 65, elaborado pela Contadoria, aponta um valor principal menor (R$ 206.061,32, em 05/2024) do que o ofertado pelo INSS (R$ 231.134,00 em 08/2025), em execução invertida (evento 102, ANEXO2), cálculo este já elaborado a partir das premissas definidas na decisão do evento 76, DESPADEC1, diante do reconhecimento, por decisão no agravo de instrumento, de aplicação ao caso da tese firmada no julgamento do Tema 1018/STJ. Em relação ao valor principal, há que ser reconhecida a existência de valor incontroverso apurado pelo INSS, nos termos do art. 535, § 4º do CPC (§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento), correspondente a R$ 231.134,00 (data-base 08/2025). Assim, inexiste objeto de controvérsia quanto ao valor principal, eis que a divergência de valores decorre da diferença da data-base de apuração. A respeito da incidência da verba honorária sucumbencial sobre o valor que seria devido a título de aposentadoria, sem abatimento das quantias administrativamente recebidas pelo autor, verifico que o STJ firmou a seguinte tese, ao decidir o Tema n.º 1.050 em 05/05/2021: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Outrossim, transcrevo a seguir a orientação jurisprudencial à qual me filio, de acordo ainda com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1050/STJ): PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE COGNITIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. RESOLUÇÃO DO TEMA 1050/STJ. 1. O valor da condenação ou proveito econômico na acepção do § 2ºforma do art. 85535 do CPC/2015 não equivale exatamente ao crédito principal exequendo a ser pago por RPV ou precatório, mas sim ao real e efetivo acréscimo jurídico-patrimonial resultante da decisão favorável à parte demandante por meio da atividade laboral do advogado. 2. Logo, na demanda previdenciária, é a totalidade das prestações ou parcelas vencidas até a decisão (sentença ou acórdão) concessiva ou revisional de benefício previdenciário a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva, descabendo a dedução de quaisquer valores pagos a outro título. 3. Na resolução do Tema 1.050, o Superior Tribunal de Justiça assentou que O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 4. Por si só, a delimitação após a citação válida não permite inferir que todo e qualquer pagamento realizado anteriormente deva ser deduzido da base de cálculo dos honorários advocatícios. Na necessária contextualização processual, a referência àquele marco temporal tem por finalidade assegurar que a apuração daquela verba será sobre a totalidade dos valores devidos - até a decisão de mérito procedente - em virtude de o ato citatório (vocatio) ter o condão de angularizar e estabilizar a relação processual. A rigor, pois, não se trata de uma limitação temporal, mas sim qualitativa, no sentido de garantir a segurança da composição judicial do proveito econômico, compreendido como a totalidade dos valores devidos. 5. Então, nesta perspectiva, também os valores recebidos anteriormente, mas sem nenhuma relação jurídico-processual com o benefício previdenciário objeto da demanda, não reduzem a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva. (TRF4, AG 5047274-51.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/04/2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1018 STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DOS ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INTEGRALIDADE DOS VALORES. TEMA 1050 DO STJ. 1. Com a vigência do novo Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência passaram a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo. Nesse sentido: STJ, REsp 1.102.473/RS, Corte Especial, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27-08-2012. Assim, pode-se dizer que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de renúncia quanto à execução do valor principal. 2. Ainda que o segurado prefira não executar o título, ou opte pela sua execução somente em relação aos valores atrasados, a verba honorária deve incidir sobre o valor total da condenação, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao crédito da parte autora (TRF4, AG 5032676-24.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/02/2025) - Grifei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1018/STJ E TEMA 1050/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES DO BENEFÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 1. Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.018/STJ, o objeto do cumprimento de sentença são as prestações do benefício reconhecido judicialmente até a DER do benefício concedido administrativamente, no curso da ação. 2. Todavia, o proveito econômico efetivamente obtido com a ação é o total das prestações do benefício judicial, constituindo, pois, a base de cálculo a ser utilizada na apuração dos honorários advocatícios da fase cognitiva. 3. Conquanto não seja exatamente o caso em liça, também deve ser aplicada, por analogia, a tese de fixada no Tema 1.050/STJ. (TRF4, AG 5013868-68.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/08/2024) - Grifei. Portanto, valores recebidos administrativamente não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e, quanto ao desconto de benefício inacumulável pago administrativamente, correta a conduta da Contadoria, efetuando os descontos do valor das mensalidades devidas pelo INSS (por força da decisão judicial), sem permitir diferenças negativas dedutíveis de outras competências em que não houve pagamento administrativo. O desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre, unicamente, para evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante, e deve se limitar, a cada competência em que recebidos os montantes, sem crédito em favor da Autarquia, caso os valores dos benefícios pagos administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial. Afinal, o benefício administrativo foi pago por erro, eis que o INSS deixou de conceder o benefício tido por devido na via judicial. Há, inclusive, tese fixada pelo Tribunal Regional, no IRDR n.º 14, nos seguintes termos: "O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto. (processo 50238721420174040000- tj 17/11/2021)" Nesse mesmo sentido é a tese firmada no julgamento do Tema 1.207/STJ (acórdão do paradigma publicado em 28/06/2024, trânsito em julgado em 09/04/2025): "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida." A jurisprudência do TRF/4R é iterativa nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que concedeu aposentadoria especial, mas determinou a compensação genérica de valores já pagos pelo INSS e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC antes da liquidação do julgado. 2. Há duas questões em discussão: (i) a extensão da compensação de valores já adimplidos pelo INSS; e (ii) o momento e a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A compensação de valores deve ser limitada aos benefícios inacumuláveis já adimplidos pelo INSS no mesmo período, seja administrativamente ou por antecipação de tutela, conforme as teses firmadas no IRDR 14 do TRF4 e no Tema 1.207 do STJ.4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4.5. Não se aplica a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que o recurso da parte autora foi parcialmente provido, sem modificação substancial da sucumbência, conforme o Tema 1.059 do STJ.6. Os consectários legais, quanto aos juros, devem ser fixados nos termos do Tema 1170 do STF. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, pela taxa SELIC, para todos os fins, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida.Tese de julgamento: 8. Em ações previdenciárias, a compensação de valores deve se restringir a benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período, e os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença ou acórdão. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, § 11, art. 487, inc. I, art. 1.022, art. 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, art. 124; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, j. 20.11.2017 (Tema 810); STF, Tema 709; STF, Tema 1170; STJ, REsp nº 1.492.221/PR, j. 20.03.2018; STJ, Súmula nº 204; STJ, Súmula nº 111; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.207; TRF4, IRDR 14; TRF4, Súmula nº 76. (TRF4, AC 5005844-32.2021.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 1, Relatora para Acórdão ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 27/10/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. T. S. contra decisão do Juízo de origem, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que assim dispôs (evento 1 - OUT2, fls. 295/296): 1. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de S. T. S., alegando a existência de excesso na execução. Insurgiu-se com relação aos cálculos da impugnada, sustentando que não considerou os períodos em que a impugnada recebeu os valores a maior. Postulou, ao final, pelo acolhimento da impugnação e determinação da prevalência dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. Juntou cálculos e documentos (evento 49, PET1). Intimada, a impugnada argumentou que a execução deve considerar os cálculos apresentados por si, pois a compensação não pode gerar saldo negativo para o segurado (evento 66, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento do feito no estado que se encontra, enquanto as provas já carreadas ao feito são suficientes à apreciação dos argumentos alinhavados pelas partes. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela impugnada, acréscimo que representa o valor de R$ 5.089,02 (cinco mil oitenta e nove reais e dois centavos), pois a parte autora não considerou as parcelas recebidas a maior no período de janeiro de 2021 a maio de 2021. Contextualizando a situação dos autos, ressalto que, conforme informado nos evento 32, DEC2 e evento 42, PET1, após o trânsito em julgado da ação originária, a parte impugnante ajuizou ação rescisória, na qual foi proferida decisão interlocutória concedendo a tutela de urgência para suspender a execução e, posteriormente, julgada parcialmente procedente para fins de determinar a revisão do benefício conforme os parâmetros fixados na sentença. Nessa linha, a decisão interlocutória que suspendeu o cumprimento de sentença foi proferida em maio de 2021 (evento 32, DEC2), por outro lado, a implementação do benefício seguindo os parâmetros fixados no processo originário havia ocorrido em janeiro de 2021, conforme documentos apresentados com a petição do evento 18. Portanto, havendo rescisão da decisão que havia convertido a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com a determinação de revisão dos valores apenas, os valores percebidos a maior durante o tempo em que implementado o benefício, devem ser compensados daqueles devidos ao beneficiário. Ressalto que, ao contrário do sustentado pelo impugnado, não é aplicável ao caso o entendimento de que a compensação não pode gerar saldo negativo para o segurado, pois, conforme cálculo apresentado pelo INSS, há saldo devedor a ser pago. O entendimento só seria aplicável se o beneficiário, por razão da compensação, ficasse com saldo devedor perante a autarquia federal, o que não é o caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de S. T. S., para o fim de RECONHECER a existência de excesso de execução, devendo a parte exequente, querendo prosseguir com o cumprimento de sentença, apresentar novo cálculo para apurar saldo existente, obedecendo aos critérios aqui fixados (compensação dos valores recebidos a maior no período de 01/2021 a 05/2021). Diante do acolhimento da impugnação, cabível a fixação de honorários advocatícios. Dessa forma, porque sucumbente, arcará a parte impugnada com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnante, estes que fixo em 10% sobre o valor executado, em atenção aos vetores do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial face à gratuidade processual estendida do processo de conhecimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, baixem-se. Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que tendo recebido valores em outro benefício previdenciário a maior, deverá haver a compensação apenas até o limite para cada competência, não devendo ser apurado valor negativo. Postula a aplicação do tema 1207 do STJ e do IRDR 14 do TRF4. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. É certo que eventuais valores pagos administrativamente a mais devem ser compensados por ocasião do pagamento devido em ação judicial na manutenção de benefício inacumulável. No entanto, registre-se que a compensação deve ser limitada, em cada competência, ao valor devido em razão do benefício deferido no título executivo. No presente caso, a compensação pretendida pelo INSS é indevida, pois ultrapassa o limite de cada competência, o que não é permitido, em razão da natureza alimentar das prestações previdenciárias. Essa é a posição firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região n° 14: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 14. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO CURSO DA AÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES. 1. Constatando-se - em execução de sentença - que o exequente recebeu administrativamente outro benefício inacumulável, os valores respectivos devem ser abatidos dos valores devidos a título de aposentadoria prevista no julgado, em razão do art. 124 da Lei nº 8.213/91. 2. A compensação de valores deve ocorrer por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente for superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só pode ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado. Os valores recebidos a maior não podem ser deduzidos na memória de cálculo, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado. (TRF4 5023872-14.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 28/05/2018) Assim, quando o benefício percebido administrativamente durante o curso do processo tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas e incluir este resultado no montante a ser pago ao segurado; por outro lado, se o benefício concedido no âmbito administrativo possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício reconhecido em juízo, deve ocorrer o abatimento das competências pagas, limitando-se a compensação ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Conforme referido alhures, o desconto deve limitar-se ao valor que deveria ter sido pago originalmente pelo INSS, não se cogitando do lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas ora em execução. Desse modo, evita-se a execução invertida e a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado. A matéria já foi objeto de discussão por ocasião da instauração do IRDR n° 14 e perfeitamente aplicável ao presente caso. No mesmo sentido, são os julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A compensação de valores recebidos a título de benefício inacumulável não pode exceder o limite de cada competência, em razão da natureza alimentar das prestações previdenciárias. 2. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1.050 do Superior Tribunal de Justiça). (TRF4, AG 5024455-23.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 22/10/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. COMPENSAÇÃO. IRDR 14 DO TRF/4R. 1. Havendo concessão, na via administrativa, durante o curso da ação judicial, de benefício inacumulável, é lícito o desconto de parcelas já pagas pela autarquia até o limite do valor efetivamente devido a cada mês. 2. A matéria já foi objeto de decisão em IRDR nesta Corte (5023872-14.2017.4.04.0000/RS). (TRF4, AG 5030331-56.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/10/2022) Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n.° 2039614/PR, 2039616/PR e 2045596/RS, firmou a seguinte tese no Tema n.º 1.207, com a qual o entendimento acima manifestado está em conformidade: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juiz a quo. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos. (TRF4, AG 5025587-13.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 23/09/2025) Em decorrência, o benefício inacumulável deve ser abatido das diferenças a serem pagas nesta ação, porém apenas "zerando-se" as competências em que houve pagamento administrativo de benefício em valor superior ao judicialmente tido como devido. 3. Ante o exposto, quanto ao valor principal, acolho o cálculo do INSS ( evento 102, ANEXO2) fixando no valor de R$ 231.134,00 (duzentos e trinta e um mil cento e trinta e quatro reais), data-base 08/2025. Quanto aos honorários sucumbenciais, acolho as alegações da parte exequente (evento 107), homologando o valor de R$ 70.527,51 (setenta mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), data-base 05/2024, cálculo do evento 65, CALC2 do órgão auxiliar do juízo, por estar de acordo com os termos do título executivo e com a fundamentação acima exposta. Fixo honorários de impugnação em favor da parte exequente, a incidir sobre a diferença entre o valor ofertado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais (R$ 24.416,89) e o valor efetivamente devido (R$ 70.527,51), com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC, no percentual mínimo de 10% ( §2º e §3º, I do artigo 85 do CPC). 4. Havendo valores incontroversos entre as partes, evento 102, ANEXO2, expeça-se desde logo os ofícios requisitórios que contemplem os montantes reconhecido pelo INSS, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. 4.1. Dê-se vista da requisição às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Decorrido o prazo, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao TRF da 4ª Região. 4.3. A qualquer tempo, quando juntados os demonstrativos de depósito, intime-se a parte exequente para efetuar o saque dos valores e se manifestar a respeito. 5. Preclusa esta decisão, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento suplementar(es), dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Sem insurgências quanto à(s) requisição(ões), transmita-se o ofício requisitório ao TRF da 4ª Região, e aguarde-se o pagamento. 7. Interposto recurso desta decisão, suspenda-se o feito para aguardar seu trânsito em julgado. 8. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

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