Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003887-82.2020.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Francisco Beltrão

Partes do Processo

ADEMIR HOINATZ

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR 015022·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR 060781·CPF·Representa: Autor

SARAH GABRIELA CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR 105549·CPF·Representa: Autor

DANIELA MOURA BORTOLATTO

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR 015022·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR 060781·CPF·Representa: Autor

SARAH GABRIELA CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR 105549·CPF·Representa: Autor

DANIELA MOURA BORTOLATTO

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:11

Juntada de Petição

20/02/2024, 10:49

Juntada de Petição

20/02/2024, 10:47

Juntada de Petição

13/12/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

24/11/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/11/2023, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/11/2023, 17:27

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

11/03/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 18:26

20/02/2024, 11:11

Juntada de Petição

20/02/2024, 10:49

Juntada de Petição

20/02/2024, 10:47

Juntada de Petição

13/12/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

24/11/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/11/2023, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/11/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/10/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

28/09/2023, 13:58

Determinada a intimação

28/09/2023, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 13:21

Juntada de Petição

12/09/2023, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

22/08/2023, 14:43

Juntada de Petição

21/08/2023, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

18/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

27/06/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

05/05/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/05/2023, 18:19

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRFRA02

04/05/2023, 13:22

Transitado em Julgado

04/05/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/04/2023, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/04/2023, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 11:26

Decisão interlocutória

31/03/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/03/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/02/2023, 04:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/02/2023, 04:18

Decisão interlocutória

15/02/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 10:43

Conclusos para decisão com Agravo

28/01/2023, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/01/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/11/2022, 19:48

Juntada de Petição

10/11/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/10/2022, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/10/2022, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 17:17

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

06/10/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/07/2022, 14:22

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04B -> PRCTBTRPR2

15/07/2022, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/06/2022, 16:31

Juntada de Petição

13/06/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/05/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2022, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/05/2022, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Período da sessão: <b>04/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

25/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ADEMIR HOINATZ (AUTOR) ADVOGADO: MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO: Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO: SARAH GABRIELA CATANI FERREIRA LEITE (OAB PR105549) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de abril de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003887-82.2020.4.04.7007/PR (Pauta: 342) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

25/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 342

22/04/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/04/2022, 12:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

17/03/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/03/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/03/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2022, 14:19

Juntada de Petição

14/03/2022, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/03/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/03/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

06/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 16:54

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/02/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2022<br>Período da sessão: <b>17/02/2022 00:00 a 24/02/2022 16:00</b>

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ADEMIR HOINATZ (AUTOR) ADVOGADO: MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO: Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO: SARAH GABRIELA CATANI FERREIRA LEITE (OAB PR105549) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003887-82.2020.4.04.7007/PR (Pauta: 59) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

08/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 59

07/02/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2022, 15:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/09/2021, 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

17/09/2021, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/09/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/08/2021, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/08/2021, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/08/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/08/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2021, 18:24

Julgado procedente em parte o pedido

20/07/2021, 18:24

Juntada de Petição

08/07/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/06/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/05/2021, 23:59

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/05/2021, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/05/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 13:14

Juntado(a)

17/05/2021, 13:04

Despacho

17/03/2021, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2021, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/11/2020, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/10/2020, 14:35

Juntada de Petição

07/09/2020, 20:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/08/2020, 20:34

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO STJ/STF

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO STJ/STF

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 16:30

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 12:45

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 16:54

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 16:33

SENTENÇA

•20/07/2021, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 20:34