Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000369-30.2015.4.04.7211 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Caçador

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

ADEMIR CASATTI

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC 017504·CPF·Representa: Autor

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC 017504·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:10

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:08

Publicação

14/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000369-30.2015.4.04.7211/SC RELATOR: OTHON RAPHAEL SACKS BURAK EXEQUENTE: ADEMIR CASATTI ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:30

Expedida/certificada

10/07/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 02:15

Publicação

09/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000369-30.2015.4.04.7211/SC RELATOR: OTHON RAPHAEL SACKS BURAK EXEQUENTE: ADEMIR CASATTI ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 05/07/2025 - COMUNICAÇÕES

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 14:15

Expedida/certificada

07/07/2025, 13:59

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:10

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:08

Publicação

14/07/2025, 02:34

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000369-30.2015.4.04.7211/SC RELATOR: OTHON RAPHAEL SACKS BURAK EXEQUENTE: ADEMIR CASATTI ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:30

Expedida/certificada

10/07/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 02:15

Publicação

09/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000369-30.2015.4.04.7211/SC RELATOR: OTHON RAPHAEL SACKS BURAK EXEQUENTE: ADEMIR CASATTI ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 05/07/2025 - COMUNICAÇÕES

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 14:15

Expedida/certificada

07/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 02:13

Publicação

30/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXEQUENTE: ADEMIR CASATTI ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Caçador/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, sendo-lhe facultado, então, formular nos autos pedido de TED, desde que tenha autenticação em dois fatores habilitada para acesso ao eproc, a teor do que dispõe a Portaria Conjunta nº 11/2020 (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf), para que lhe seja autorizada a liberação destes créditos mediante transferência bancária automatizada. Sendo caso de rendimento isento de tributação, deve-se anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 ou de opção pelo Simples Nacional, firmada sempre pelo beneficiário ou por pessoa com poderes específicos outorgados em procuração. Alternativamente, pode o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, por ordem do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Caçador/SC, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 13:18

Paga

25/06/2025, 14:07

Paga

25/06/2025, 14:07

Enviada ao Tribunal

03/05/2025, 10:00

Enviada ao Tribunal

03/05/2025, 10:00

Documento (Certidão)

22/04/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:13

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:51

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 16:48

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:03

Documento (Certidão)

28/02/2025, 18:10

Confirmada

15/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:14

Expedida/certificada

05/02/2025, 19:09

Outras Decisões

05/02/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:15

Comunicação eletrônica

29/07/2024, 00:07

Comunicação eletrônica

21/06/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 15:30

Documento (Certidão)

06/05/2024, 17:02

Confirmada

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2024, 14:21

Comunicação eletrônica

04/04/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 14:33

Comunicação eletrônica

02/04/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 14:21

Mudança de Classe Processual

04/03/2024, 19:23

Confirmada

10/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:15

Confirmada

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/10/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 15:38

Documento (Certidão)

13/10/2023, 13:57

Documento (Certidão)

09/10/2023, 08:54

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Decurso de Prazo

05/09/2023, 01:04

Expedida/certificada

29/08/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 09:21

Confirmada

28/08/2023, 09:21

Confirmada

27/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 11:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 14:32

Expedida/certificada

17/08/2023, 15:53

Mero expediente

17/08/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 13:38

Decurso de Prazo

17/08/2023, 01:01

Confirmada

18/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/07/2023, 08:32

Decurso de Prazo

08/07/2023, 01:01

Confirmada

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/05/2023, 15:30

Recebimento

04/05/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR CASATTI (AUTOR) ADVOGADO: DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000369-30.2015.4.04.7211/SC (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR CASATTI (AUTOR) ADVOGADO: DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000369-30.2015.4.04.7211/SC (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

09/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 18:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 11:23

Confirmada

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2022, 19:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2022, 12:13

Confirmada

10/06/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:28

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 11:15

Expedida/certificada

31/05/2022, 15:58

Expedida/certificada

31/05/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 12:08

Recebimento

27/05/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR CASATTI (AUTOR) ADVOGADO: DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2021. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 06 de dezembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 14 de dezembro de 2021, terça-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000369-30.2015.4.04.7211/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR CASATTI (AUTOR) ADVOGADO: DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2021. Desembargador Federal CELSO KIPPER Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 17 de maio de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 24 de maio de 2021, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000369-30.2015.4.04.7211/SC (Pauta: 259) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

06/05/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2018, 14:15

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 10:28

Expedida/certificada

18/10/2018, 14:33

Petição (Petição (outras))

17/10/2018, 15:34

Confirmada

22/09/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/09/2018, 18:20

Expedida/certificada

12/09/2018, 19:16

Conclusão (para julgamento)

31/05/2018, 14:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2018, 16:54

Confirmada

27/04/2018, 23:59

Documento (Carta)

23/04/2018, 21:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 15:47

Documento (Carta)

18/04/2018, 21:01

Expedida/certificada

17/04/2018, 17:36

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 17:33

Expedição de documento (Carta)

06/04/2018, 12:44

Mero expediente

04/04/2018, 19:14

Conclusão (para decisão)

08/03/2018, 18:39

Petição (Petição (outras))

27/02/2018, 17:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 12:38

Confirmada

01/02/2018, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2018, 13:59

Expedida/certificada

22/01/2018, 13:59

Documento (Carta)

20/10/2017, 21:03

Petição (Petição (outras))

19/10/2017, 17:03

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2017, 17:58

Determinação de Diligência

15/08/2017, 22:33

Petição (Petição (outras))

08/03/2017, 16:19

Conclusão (para julgamento)

08/03/2017, 13:34

Decurso de Prazo

08/03/2017, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2017, 17:32

Confirmada

25/02/2017, 23:59

Confirmada

23/02/2017, 10:05

Expedida/certificada

15/02/2017, 15:18

Ato ordinatório

15/02/2017, 15:18

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 14:46

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2016, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2016, 18:53

Conclusão (para decisão)

19/07/2016, 15:26

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 17:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 09:42

Confirmada

10/07/2016, 23:59

Confirmada

04/07/2016, 15:51

Expedida/certificada

30/06/2016, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/06/2016, 15:01

Petição (Petição (outras))

20/04/2016, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2016, 17:14

Conclusão (para decisão)

12/02/2016, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/12/2015, 10:25

Confirmada

10/12/2015, 15:00

Expedida/certificada

01/12/2015, 18:07

Determinação de Diligência

24/11/2015, 19:32

Conclusão (para julgamento)

06/05/2015, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2015, 15:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2015, 10:35

Petição (Petição (outras))

06/04/2015, 16:59

Confirmada

08/03/2015, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2015, 14:26

Confirmada

05/03/2015, 10:57

Expedida/certificada

26/02/2015, 15:12

Expedida/Certificada

26/02/2015, 15:12

Expedida/certificada

26/02/2015, 15:12

Mero expediente

25/02/2015, 20:49

Conclusão (para decisão)

18/02/2015, 14:47

Distribuição (sorteio)

16/02/2015, 11:47

Ato ordinatório

•08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

•09/09/2022, 00:00

•09/09/2022, 00:00

•25/11/2021, 00:00

•06/05/2021, 00:00