Apelação Cível 5012916-36.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5012916-36.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 15:00

Trânsito em julgado

09/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:58

Confirmada

07/12/2025, 21:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:53

Publicação

01/12/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012916-36.2022.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO: DELCI BEATRIS CZYZESKI ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A partir de 10/09/2025, com a EC 136/2025, o fundamento normativo da aplicação da Selic passou a ser o art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, de modo que a taxa Selic, considerada em sua composição, permanece como índice aplicável. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:24

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:24

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 08:37

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/11/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: DELCI BEATRIS CZYZESKI ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de novembro de 2025. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de novembro de 2025, quarta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os Juízes Federais Andreia Castro Dias Moreira, Gueverson Rogério Farias e Carla Evelise Justino Hendges participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos da Resolução 608/2025, 607/2025 e 599/2025 e Ato nº 4214/2025, 4213/2025 e 4205/2025. Apelação Cível Nº 5012916-36.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 13:46

Documentos

Acórdão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012916-36.2022.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO: DELCI BEATRIS CZYZESKI ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTORA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. Não cabe falar em litispendência, conexão ou continência quando a ação referida já teve trânsito em julgado. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. As condições pessoais da segurada, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à atual limitação para as atividades que exijam esforço físico, indicam a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Tratando-se de trabalhadora rural, que padece de patologia de caráter degenerativo, é pouco crível que consiga realizar suas tarefas habituais sem esforço físico e, por sua formação, que seja habilitada para atividades que não exijam o uso da força. 4. Implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de cancelamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando já se apresentava a incapacidade permanente, conforme laudo pericial. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 7. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo-se observar, quanto ao período de graça do precatório, o quanto decidido pelo STF no tema 1335. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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