Execução Fiscal 5003821-87.2015.4.04.7101 - TRF4

Execução Fiscal 5003821-87.2015.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOTTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: ARIANE CHAVES SOUZA (OAB RS096525) PERITO: JOYCE RIBEIRO PERITO: ANA CRISTINA BERNE PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA PERITO: CLECI AMABILE LEVY ZAGO PERITO: DANIEL LAZOWNIK DUARTE PERITO: FLAVIO BITTENCOURT GARCIA PERITO: JOHN LEVY ZAGO AMARAL PERITO: RODRIGO ZAGO SZORTYKA PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO PERITO: JOSE LAZARO RIBEIRO MENEZES PERITO: LUIZ FERNANDO MORAES DA CRUZ PERITO: SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIORApenso(s) Art.28 LEF: 5006064-67.2016.4.04.7101 EDITAL Nº 710015708919 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50038218720154047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra LOTTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 231, DOC2, referente à presente execução e à execução fiscal nº 5006064-67.2016.4.04.7101, relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão: dia 05 de outubro de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de outubro de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - Os direitos constituídos da executada sobre dois apartamentos residenciais com área de 64,00m², cada um, (* um no primeiro pavimento e outro no segundo pavimento, ambos com lateral para a Rua Manoel Nunes Duarte) e seus respectivos box garagens, no Condomínio Ilha de Páscoa construido sobre um terreno próprio constituido dos Lotes 291 e 292 da Quadra "D" da Vila Nossa Senhora de Fátima, situado nos Carreiros, medindo 20,00m de frente à Rua Manoel Nunes Duarte nº 505, por 30,00m de comprimento, terreno este descrito e caracterizado na matricula 1.076 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande e os respectivos Direitos Constituídos da Devedora decorrentes da Escritura de Compra e Venda nº 41.006-270 do 2º Tabelionato de Notas do Rio Grande sobre o dito terreno. Observação do oficial de justiça: Sobre o terreno constituído dos lotes 291 e 292 da Quadra D da Vila Nossa Senhora de Fátima, à rua Manoel Nunes Duarte, n° 505 (Matricula 1.076 do CRI) foi edificado um prédio composto de três pavimentos (térreo - área de box garagens, 1° pavimento e 2 pavimento) com oito apartamentos e box de garagens (*obra inacabada), não estando as ditas unidades residenciais devidamente individualizadas (numeração das unidades, por exemplo) e não averbadas na mencionada matricula do terreno 1.076 CRI, bem assim como o próprio prédio de apartamentos. Obs: conforme certidão do oficial de justiça do evento 231, DOC7, o mesmo salientou a necessidade de investimentos para conclusão e regularização de todo o edifício. Avaliação: Reavalio os direitos da executada sobre cada uma das unidades residenciais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no dia 19/11/2021. Obs: Reavalio os direitos da executada sobre as duas unidades residenciais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no dia 19/11/2021. Observações do oficial de justiça: 1) A avaliação levou em conta que a construção do prédio e dos apartamentos não está concluída. Apenas a parte de alvenaria está pronta, porém sem aberturas, parte elétrica, hidráulica e acabamentos em geral). Além disso, os imóveis localizam-se na periferia da cidade de Rio Grande, em zona com baixa valorização imobiliária. 2) Na data da vistoria, 18/11/2021, os imóveis estavam desocupados. Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Srª. Gabrielle Silveira Chaves. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): consta a penhora referente aos presentes autos na matrícula do imóvel datada de 05/05/2021 e juntada no evento 215, DOC2. Valor da dívida: R$ 501.859,20 (quinhentos e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), valor atualizado até 04/2021. Valor TOTAL referente à presente execução e à execução fiscal nº 5006064-67.2016.4.04.7101, relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003821-87.2015.4.04.7101/RS

12/09/2022, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(280)