Execução Fiscal 5004459-88.2018.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5004459-88.2018.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004459-88.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA ADVOGADO(A): JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício n.º 710023939607 Ao responder, favor fazer referência ao número do processo em epígrafe. Vieram os autos conclusos para decisão acerca da destinação do produto da arrematação dos imóveis de matrículas 28.186, 28.187, 28.188, 28.189, 28.190 (evento 174, CARTAARREMT1), e 28.185 (evento 197, CARTAARREMT1). Os valores da arrematação estão depositados judicialmente (evento 400, RESPOSTA1). A comissão foi paga diretamente à leiloeira e as custas foram recolhidas em guias próprias (evento 120, COMP2 e evento 121, COMP2). Registro que os embargos foram julgados improcedentes (evento 2, TRASLADO65), bem como não há pendência de qualquer outro recurso interposto pelas partes. Verifico que nas matrículas dos imóveis arrematados a seguir relacionadas constam várias restrições. a) Matrícula 28.186 (evento 352, MATRIMÓVEL4): 1) Av. 2 - processo 2000.71.10.002348-8 - nº atual 50037450220164047110, apensado ao processo principal 50037372520164047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - notícia de penhora em 29/05/2003, mas não foi registrada a penhora; 2) R. 3 - processo 2004.71.10.004056-0 - penhora da 1ª Vara Federal de Pelotas, processo extinto; 3) Av. 4 - processo 200471100050138, 1ª Vara Federal de Pelotas - processo extinto; 4) R. 5 - processo 2001.71.10.001582-4 - nº atual 50044598820184047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - penhora regsitrada em 24/05/2007 (estes autos); 5) Av. 6 - processo 2008.71.10.001750- nº atual 50014026720154047110 - indisponibilidade de bens da 1ª Vara Federal de Pelotas, em 23/04/2010 - processo extinto; 6) R.7 - processo 0000403-63.2010.5.04.0104, em 10/03/2011, Justiça do Trabalho - hipoteca foi cancelada em 13/06/2022 - Av. 10; 7) Av. 8 - processo 02211300208196 (nº atual 50002255320138210022), 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS e EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA - indisponibilidade da CNIB em 25/07/2019. Penhora no rosto dos autos no evento 331; 8) Av. 9 - processo 50029709420104047110- 1ª Vara Federal de Pelotas - indisponibilidade da CNIB em 03/02/2021; b) Matrícula 28.187 (evento 168, MATRIMÓVEL3): 1) Av. 2 - processo 2000.71.10.002348-8 - nº atual 50037450220164047110, apensado ao processo principal 50037372520164047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - notícia de penhora em 29/05/2003, mas não foi registrada a penhora; 2) R. 3 - processo 2004.71.10.004056-0 - penhora da 1ª Vara Federal de Pelotas, processo extinto; 3) Av. 4 - processo 200471100050138, 1ª Vara Federal de Pelotas - processo extinto; 4) R. 5 - processo 2001.71.10.001582-4- nº atual 50044598820184047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - penhora registrada em 24/05/2007 (estes autos); 5) Av. 6 - processo 2008.71.10.001750- nº atual 50014026720154047110 - indisponibilidade de bens da 1ª Vara Federal de Pelotas, em 23/04/2010 - processo extinto; 6) R. 7 - processo 0000403-63.2010.5.04.0104, em 10/03/2011, Justiça do Trabalho - hipoteca foi cancelada em 24/02/2022 - Av. 10. 7) Av. 8 - processo 02211300208196 (nº atual 50002255320138210022), 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS e EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA - indisponibilidade da CNIB em 25/07/2019. Penhora no rosto dos autos no evento 331; 8) Av. 9 - processo 50029709420104047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - restrição de indisponibilidade; c) Matricula 28.188 (evento 168, MATRIMÓVEL4): 1) Av. 2 - processo 2000.71.10.002348-8 - nº atual 50037450220164047110, apensado ao processo principal 50037372520164047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - notícia de penhora em 29/05/2003, mas não foi registrada a penhora; 2) R. 3 - processo 2004.71.10.004056-0 - penhora da 1ª Vara Federal de Pelotas, processo extinto; 3) Av. 4 - processo 200471100050138, 1ª Vara Federal de Pelotas - processo extinto; 4) R. 5 - processo 2001.71.10.001582-4- nº atual 50044598820184047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - penhora registrada em 24/05/2007 (estes autos); 5) Av. 6 - processo 2008.71.10.001750- nº atual 50014026720154047110 - indisponibilidade de bens da 1ª Vara Federal de Pelotas, em 23/04/2010 - processo extinto; 6) R. 7 - processo 0000403-63.2010.5.04.0104, em 10/03/2011, Justiça do Trabalho - hipoteca foi cancelada em 24/02/2022 - Av. 10; 7) Av. 8 - processo 02211300208196 (nº atual 50002255320138210022), 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS e EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA - indisponibilidade da CNIB em 25/07/2019. Penhora no rosto dos autos no 331; 8) Av. 9 - processo 50029709420104047110 - 1ª Vara Federal de Pelotas - restrição de indisponibilidade; d) Matrícula 28.189 (evento 168, MATRIMÓVEL5): 1) Av. 2 - processo 2000.71.10.002348-8 - nº atual 50037450220164047110, apensado ao processo principal 50037372520164047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - notícia de penhora em 29/05/2003, mas não registrou a penhora; 2) R. 3 - processo 2004.71.10.004056-0 - penhora da 1ª Vara Federal, processo extinto; 3) Av. 4 - processo 200471100050138, 1ª Vara Federal de Pelotas - processo extinto; 4) R. 5 - processo 2001.71.10.001582-4- nº atual 50044598820184047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - penhora registrada em 24/05/2007 (estes autos); 5) Av. 6 - processo 2008.71.10.001750- nº atual 50014026720154047110 - indisponibilidade de bens da 1ª Vara Federal de Pelotas, em 23/04/2010 - processo extinto; 6) R. 7 - processo 0000403-63.2010.5.04.0104, em 10/03/2011, Justiça do Trabalho - hipoteca foi cancelada em 24/02/2022 - Av. 10; 7) Av. 8 - processo 02211300208196 (nº atual 50002255320138210022), 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS e EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA - indisponibilidade da CNIB em 25/07/2019. Penhora no rosto dos autos no 331; 8) Av. 9 - processo 50029709420104047110 - 1ª Vara Federal de Pelotas - restrição de indisponibilidade; e) Matrícula 28.190 (evento 168, MATRIMÓVEL6): 1) Av. 2 - processo 2000.71.10.002348-8 - nº atual 50037450220164047110, apensado ao processo principal 50037372520164047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - notícia de penhora em 29/05/2003, mas não registrou a penhora; 2) Av. 3 - processo 200471100050138, 1ª Vara Federal de Pelotas - processo extinto; 3) R. 4 - processo 2001.71.10.001582-4- nº atual 50044598820184047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - penhora registrada em 24/05/2007 (estes autos); 4) Av. 5 - processo 2008.71.10.001750- nº atual 50014026720154047110 - indisponibilidade de bens da 1ª Vara Federal de Pelotas, em 23/04/2010 - processo extinto; 5) Av. 6 - processo 0000403-63.2010.5.04.0104, em 10/03/2011, Justiça do Trabalho - hipoteca foi cancelada em 24/02/2022 - Av. 9; 6) Av. 7 - processo 02211300208196 (nº atual 50002255320138210022), 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS e EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA - indisponibilidade da CNIB em 25/07/2019. Penhora no rosto dos autos no evento 331; 7) Av. 8 - processo 50029709420104047110 - 1ª Vara Federal de Pelotas - restrição de indisponibilidade; f) Matrícula 28.185 (evento 352, MATRIMÓVEL3): 1) Av. 2 - processo 2000.71.10.002348-8 - nº atual 50037450220164047110, apensado ao processo principal 50037372520164047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - notícia de penhora em 29/05/2003, mas não registrou a penhora; 2) R. 3 - processo 2004.71.10.004056-0 - 1ª Vara Federal de Pelotas - processo extinto; 3) R. 4 - processo 2001.71.10.001582-4- nº atual 50044598820184047110, 1ª Vara Federal de Pelotas - penhora registrada em 24/05/2007 (estes autos); 4) Av. 5 - processo 2008.71.10.001750- nº atual 50014026720154047110 - indisponibilidade de bens da 1ª Vara Federal de Pelotas, em 23/04/2010 - processo extinto; 5) Av. 6 - processo 0000403-63.2010.5.04.0104, em 10/03/2011, Justiça do Trabalho - hipoteca foi cancelada em 24/02/2022 - Av. 10; 6) Av. 7 - processo 02211300208196 (nº atual 50002255320138210022), 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS e EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA - indisponibilidade da CNIB em 25/07/2019. Penhora no rosto dos autos no evento 331; 7) Av. 8 - processo 0221080001187-3 (nº atual 50008081420088210022), 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA - penhora realizada em 22/07/2020; 8) Av. 9 - processo 50029709420104047110 - 1ª Vara Federal de Pelotas - restrição de indisponibilidade; Não há crédito buscado pela Justiça do Trabalho. Ha solicitação de penhora da Justiça Estadual (processo 02211300208196 (nº atual 50002255320138210022), 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS e EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA). No julgamento da ADPF n. 357/DF, em 24/06/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção pela Constituição Federal das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980, que estabelecem a preferência da União no recebimento de créditos de dívida ativa, assim como a preferência de estados a municípios, cancelando-se, assim, a Súmula n. 563 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, inexiste preferência entre os créditos da União e dos demais entes. Verifico que o Juízo 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas registrou a indisponibilidade em 25/07/2019 e penhora no rosto dos autos foi solicitada em 04/12/2024, referente ao mesmo processo (evento 322, EMAIL1). A penhora realizada nestes autos foi registrada em 24/05/2007. Portanto, a penhora destes autos foi registrada em primeiro lugar. Desse modo, reconheço o crédito buscado nestes autos, com observância da ordem de precedência. Oficie-se ao/à gerente da Caixa Econômica Federal -Agência Areal - Pelotas - Justiça Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar a seguinte providência: a) proceder à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL dos valores totais depositados nas seguintes contas judiciais, conforme extratos abaixo: Determino, outrossim, que seja enviado a este Juízo, em igual prazo, o comprovante da operação realizada, bem como extrato atualizado da conta de depósito judicial vinculada ao presente feito. Comunique-se nos autos dos processos acima relacionados da presente decisão, com exceção dos processos extintos. Preclusa esta decisão, cumpra-se. Intimem-se. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004459-88.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA ADVOGADO(A): JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, conforme auto de avaliação do evento 313, AUTO1, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. Descrição do(s) bem(ns): imóvel de matrícula 28.191 Avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 29/10/2024. Localização do(s) bem(ns): Loteamento Zona Sul, Quadra 12, 2ª etapa, 326, Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. José Alfredo Laborda Knorr. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Penhora e Indisponibilidade. Nomeio leiloeira a Srª. JOYCE RIBEIRO para atuar neste processo, a qual deverá ser intimada da nomeação, bem como das datas aprazadas para que proceda aos leilões, que serão efetivados, exclusivamente, na forma eletrônica, através do site www.jrleiloes.com.br. Designo os dias 15 de ABRIL de 2026 e 06 de MAIO de 2026, ambos com horário para encerramento às 14:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões, respectivamente, que serão efetivados, exclusivamente, na forma eletrônica, através do site www.jrleiloes.com.br. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9272 ou (51) 3126-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” no site ou diretamente pelo e-mail: [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP: 91910-650, Porto Alegre/RS. Intimem-se as partes, sendo o exequente nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e, quando for o caso, o credor hipotecário, o cônjuge, o coproprietário e o ocupante. O executado será intimado do leilão por intermédio do(s) seu(s) advogado(s). Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). OBSERVAÇÃO: no edital, no caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), devem constar: a) o valor da avaliação do(s) bens(s); b) o valor e número das cotas pagas; c) o valor de cada cota; d) o valor do saldo remanescente e o número de cota restante; e) o nome do agente financeiro detentor do contrato de alienação; f) que o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Expeça-se edital de leilão, publicando-o e afixando-o no local de costume, observando o prazo do artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Para maior probabilidade de êxito nos leilões, a experiência revela a necessidade de se oportunizar a eventuais interessados o exame, sem constrangimentos e grandes esforços, do(s) bem(ns) penhorado(s). Assim, autorizo seja(m) este(s) removido(s) para o depósito do(a) Sr(a). Leiloeiro(a), onde ficarão expostos ao público, devendo a leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns), facultada a remoção, às suas expensas, servindo cópia desta decisão como alvará de recolhimento, podendo, se necessário, usar a força pública. Na hipótese de o bem não ser encontrado, o depositário deverá ser, desde logo, intimado a apresentá-lo ou depositar o equivalente, em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de configurar-se nos autos a hipótese de depósito infiel. Caso não haja no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA ADVOGADO: JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710015659347 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50044598820184047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 36, DOC1, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 67, DOC1. Datas do leilão: 1º leilão: dia 05 de outubro de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de outubro de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): A - IMÓVEL: - UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado na zona urbana do município do Capão do Leão-RS, no LOTEAMENTO ZONA SUL, designado sob número 320, da quadra 12, 2ª ETAPA, compreendido entre as ruas 7, 10 e 11 e com terras da sucessão Peres, distante 150,00 metros da esquina com a rua 10, medindo 10,00 metros de frente oeste pela rua 7, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, até entestar a leste, com terras da sucessão Peres, e se divide ou confronta: ao norte com o lote número 321 e ao sul com o de número 319, dito imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal do Capão do Leão sob número 684 da rua 7. Tudo conforme a Matrícula nº 28.185 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 08/11/2021. Localização do(s) bem(ns): no Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras e restrições na matrícula do imóvel datada de 16/11/2021 e juntada no evento 67, DOC5, bem como hipoteca judiciária determinada pela Quarta Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000403-63.2010.5.04.0104, registrada no R.6/28.185 da matrícula do imóvel. B - IMÓVEL: - UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado na zona urbana do município do Capão do Leão-RS, no LOTEAMENTO ZONA SUL, designado sob número 321, da quadra 12, 2ª ETAPA, compreendido entre as ruas 7, 10 e 11 e com terras da sucessão Peres, distante 160,00 metros da esquina com a rua 10, medindo 10,00 metros de frente oeste pela rua 7, por 30,00 metros de extensão da frente ao fundo por ambos os lados, até entestar a leste, com terras da sucessão Peres, e se divide ou confronta: ao norte com o lote número 322 e ao sul com o de número 320, dito imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal do Capão do Leão, sob número 694 da rua 7. Tudo conforme a Matrícula nº 28.186 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 08/11/2021. Localização do(s) bem(ns): no Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras e restrições na matrícula do imóvel datada de 16/11/2021 e juntada no evento 67, DOC6, bem como hipoteca judiciária determinada pela Quarta Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000403-63.2010.5.04.0104, registrada no R.7/28.186 da matrícula do imóvel. C - IMÓVEL: - UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado na zona urbana do município do Capão do Leão-RS, no LOTEAMENTO ZONA SUL, designado sob número 322 da quadra 12, 2ª ETAPA, compreendido entre as ruas 7, 10 e 11 e com terras da sucessão Peres, distante 170,00 metros da esquina com a rua 10, medindo 10,00 metros de frente oeste à rua 7, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, até entestar a leste, com terras da sucessão Peres, e se divide ou confronta: ao norte com o lote número 323 e ao sul com o de número 321, dito imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal do Capão do Leão-RS sob número 704 da rua 7. Tudo conforme a Matrícula nº 28.187 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 08/11/2021. Localização do(s) bem(ns): no Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras e restrições na matrícula do imóvel datada de 16/11/2021 e juntada no evento 67, DOC7, bem como hipoteca judiciária determinada pela Quarta Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000403-63.2010.5.04.0104, registrada no R.7/28.187 da matrícula do imóvel. D - IMÓVEL: - UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado na zona urbana do município do Capão do Leão-RS, no LOTEAMENTO ZONA SUL, designado sob número 323, da quadra 12, 2ª ETAPA, compreendido entre as ruas 7, 10 e 11 e com terras da sucessão Peres, distante 180,00 metros de esquina com rua 10, medindo 10,00 metros de frente oeste à rua 7, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, até entestar a leste, com terras da sucessão Peres e se divide ou confronta: ao norte com o lote número 324 e ao sul com o de número 322; dito imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 714 da rua 7, na cidade do Capão do Leão-RS. Tudo conforme a Matrícula nº 28.188 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 08/11/2021. Localização do(s) bem(ns): no Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras e restrições na matrícula do imóvel datada de 16/11/2021 e juntada no evento 67, DOC8, bem como hipoteca judiciária determinada pela Quarta Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000403-63.2010.5.04.0104, registrada no R.7/28.188 da matrícula do imóvel. E - IMÓVEL: - UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado na zona urbana do município do Capão do Leão-RS, no LOTEAMENTO ZONA SUL, designado sob número 324, da quadra 12, 2ª ETAPA, compreendido entre as ruas 7, 10 e 11 e com terras da sucessão Peres, distante 190,00 metros da esquina com rua 10, medindo 10,00 metros de frente oeste à rua 7, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, até entestar a leste, com terras da sucessão Peres, e se divide ou confronta: ao norte com o lote número 325 a ao sul com o de número 323; dito imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal do Capão do Leão-RS, sob número 724 da rua 7. Tudo conforme a Matrícula nº 28.189 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 08/11/2021. Localização do(s) bem(ns): no Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras e restrições na matrícula do imóvel datada de 16/11/2021 e juntada no evento 67, DOC9, bem como hipoteca judiciária determinada pela Quarta Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000403-63.2010.5.04.0104, registrada no R.7/28.189 da matrícula do imóvel. F - IMÓVEL: - UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado na zona urbana do município do Capão do Leão-RS, no LOTEAMENTO ZONA SUL, designado sob número 325, da quadra 12, 2ª ETAPA, compreendido entre as ruas 7, 10 e 11 e com terras da sucessão Peres, distante 200,00 metros da esquina com a rua 10, medindo 10,00 metros de frente oeste à rua 7, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, até entestar a leste, com terras da sucessão Peres, e se divide ou confronta: ao norte com o lote número 326 e ao sul com o de número 324; dito imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal do Capão do Leão, sob número 734 da rua 7. Tudo conforme a Matrícula nº 28.190 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 08/11/2021. Localização do(s) bem(ns): no Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras e restrições na matrícula do imóvel datada de 16/11/2021 e juntada no evento 67, DOC10, bem como hipoteca judiciária determinada pela Quarta Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000403-63.2010.5.04.0104, registrada no R.6/28.190 da matrícula do imóvel. G - IMÓVEL: - UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado na zona urbana do município do Capão do Leão-RS, no LOTEAMENTO ZONA SUL, designado sob número 326, da quadra 12, 2ª ETAPA, compreendido entre as ruas 7, 10 e 11 e com terras da sucessão Peres, distante 210,00 metros da esquina com a rua 10, medindo 10,00 metros de frente oeste à rua 7, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, até entestar a leste,com terras da sucessão Peres, e se divide ou confronta: ao norte com a 2ª Praça desta Etapa, ao sul com o lote número 325; dito imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal do Capão do Leão, sob número 744 da rua 7. Tudo conforme a Matrícula nº 28.191 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 08/11/2021. Localização do(s) bem(ns): no Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras e restrições na matrícula do imóvel datada de 16/11/2021 e juntada no evento 67, DOC11, bem como hipoteca judiciária determinada pela Quarta Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000403-63.2010.5.04.0104, registrada no R.6/28.191 da matrícula do imóvel. Valor da dívida: R$ 7.044.809,49 (sete milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), valor atualizado até 05/20222. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004459-88.2018.4.04.7110/RS

12/09/2022, 00:00

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