Execução Fiscal 5010769-81.2016.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5010769-81.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS NOVO TEMPO LTDA EXECUTADO: ALCIR VARGAS PORTO ADVOGADO: MARIA DA GRAÇA CONEDERA DE LUCENA (OAB RS047519) PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRAApenso(s) Art.28 LEF: 5005693-42.2017.4.04.7110, 5008965-10.2018.4.04.7110 EDITAL Nº 710015662223 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50107698120164047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS NOVO TEMPO LTDA e ALCIR VARGAS PORTO, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 48, DOC3, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 84, DOC1, referente à presente execução e às execuções fiscais nº 5005693-42.2017.4.04.7110 e 5008965-10.2018.4.04.7110, relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Datas do leilão: 1º leilão - 05/10/2022, às 14 horas; 2º leilão - 26/10/2022, às 14 horas. Leiloeira: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA Local do leilão: O Leilão será efetivado, exclusivamente, pelo meio eletrônico, através da plataforma de leilões: www.tonialleiloes.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.tonialleilões.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): 3272-2140, 3272-2207 e 99117-3727, no site www.tonialleilões.com.br, e pelo e-mail: [email protected]. Descrição do(s) Bem(ns): - UMA CASA DE MORADIA, de material, situada nesta cidade, com três (3) aberturas de frente oeste, a rua Anchieta número dois mil, quatrocentos e trinta e dois (2.432), antigo número duzentos e sessenta e seis (266), edificada em terreno próprio que mede seis metros e setenta centimetros (6m70) de frente e quinze metros e oitenta centimetros (15m80) de fundos a leste, até entestar com terreno do dr. Nede Land Xavier, ou sucessores, confrontando ao sul ainda com propriedade do mesmo dr. Nede Land xavier, ou sucessores, e ao norte com Behocaray Lamego. Tudo conforme a matrícula nº 4.896 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 215.889,82 (duzentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), no dia 14/04/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. Alcir Vargas Porto. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): sobre o imóvel incidem diversas penhoras, conforme matrícula do imóvel datada de 03/08/2021 e juntada no evento 52, DOC1. Valor da dívida: R$ 3.414.258,97 (três milhões, quatrocentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), valor atualizado até 03/2022, referente à presente execução e às execuções fiscais nº 5005693-42.2017.4.04.7110 e 5008965-10.2018.4.04.7110, relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja (m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010769-81.2016.4.04.7110/RS

12/09/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Petição

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

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