Execução Fiscal 5005885-70.2015.4.04.7101 - TRF4

Execução Fiscal 5005885-70.2015.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA - ME EXECUTADO: LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA PERITO: RODRIGO ZAGO SZORTYKAApenso(s) Art.28 LEF: 5005988-14.2014.4.04.7101 EDITAL Nº 710015398366 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50058857020154047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA - ME e LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA, perante este Juízo, conforme autos de avaliação do evento 64, DOC2 e do evento 64, DOC3, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Saliento ao leiloeiro, em face do valor da dívida e do valor dos imóveis, de que deverá encerrar o leilão no momento que a arrematação alcançar o valor total da dívida. Datas do leilão: 1º leilão - 05 de outubro de 2022, às 14 horas; 2º leilão - 26 de outubro de 2022, às 14 horas. Leiloeiro: RODRIGO ZAGO SZORTYKA. Local do Leilão: na Rua Senador Cruz Jobim, 142, bairro Areal, Pelotas/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.szortykaleiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para participar do leilão na forma on-line, quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro prévio pela internet no site www.szortykaleiloes.com.br, com antecendência de no mínimo 24 horas do leilão desejado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3342-1240, Celular: (53) 98461-6899, no site www.szortykaleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Autorização ao leiloeiro: Os presentes leilões encontram-se designados para serem realizados, simultaneamente, de modo presencial e de forma on line. Todavia, devido às hodiernas medidas restritivas e de distanciamento social causadas pela pandemia, e às frequentes mudanças nos quadros epidemiológicos, fica autorizado ao leiloeiro a realização dos referidos leilões no modo exclusivamente on line, caso entenda necessário, ao tempo das datas designadas. Assim, caso o leiloeiro Rodrigo Zago Szortyka entenda que os leilões suprarreferidos não devam ser realizados na forma presencial, simultaneamente à sua realização pelo meio eletrônico, e em face das medidas de distanciamento social referentes à pandemia do novo Coronavírus, fica automaticamente autorizado o referido leiloeiro a proceder aos leilões designados nestes autos para os dias 05 e 26 de outubro de 2022, ambos às 14 horas, somente na forma on line, através do site www.szortykaleiloes.com.br. Descrição do(s) Bem(ns): A - a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao executado LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA do imóvel de matrícula nº 6.008 do Registro de Imóveis de Rio Grande, cujo trecho da matrícula segue abaixo indicado: Observações do oficial de justiça: 1) O imóvel localiza-se na rua João Fernandes, n° 300, Vila Abel Cravo, na Vila da Quinta. Sobre o terreno descrito na matrícula não existe mais o chalé de madeira nela citado, mas sim uma residência de alvenaria, com telhas de amianto, composta por dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005885-70.2015.4.04.7101/RS Trata-se de moradia pequena e de padrão construtivo baixo. O imóvel apresenta estado de conservação ruim (mas estava passando por uma pequena reforma no momento da vistoria). Além da moradia, no pátio do imóvel há um pequeno galpão de madeira em péssimo estado de conservação. O imóvel localiza-se em rua pavimentada. 2) Considerando a proporção estabelecida pelo R.3/6.008, que definiu a parte ideal transmitida no valor de CR$25.096,00, sobre a avaliação do imóvel de CR$50.192,00, a parte ideal de propriedade de LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA corresponde a 50% do imóvel. 3) O imóvel encontra-se alugado para um locatário que se identificou como Vitor Hugo Silveira Pereira, o qual informou que alugou a casa há um mês. Avaliação: avaliada a parte ideal do imóvel pertencente ao executado LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA (50%) em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no dia 09/11/2021. Obs: Avaliação total do imóvel: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. LUIS EDUARDO RODRIGUES FERREIRA Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras incidentes sobre o imóvel, conforme matrícula do imóvel datada de 02/12/2021 e juntada no evento 67, DOC2. Obs: O imóvel encontra-se alugado para um locatário que se identificou como Vitor Hugo Silveira Pereira, o qual informou que alugou a casa há um mês. B - a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao executado LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA do imóvel de matrícula nº 29.093 do Registro de Imóveis de Rio Grande, cujo trecho da matrícula segue abaixo indicado: Observações do oficial de justiça: 1) O terreno localiza-se na esquina rua 37 com a Travessa 22, na Vila Abel Cravo, na Vila da Quinta, em Rio Grande/RS, e não possui construções. 2) Considerando a proporção estabelecida pelo R.2/29.093, que definiu a parte ideal transmitida no valor de CR$8.183.00, sobre a avaliação do imóvel de CR$16.366,00, a parte ideal de propriedade de LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA corresponde a 50% do imóvel. Avaliação: avaliada a parte ideal do imóvel pertencente ao executado LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA (50%) em R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), no dia 09/11/2021. Obs: Avaliação total do imóvel: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. LUIS EDUARDO RODRIGUES FERREIRA Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras incidentes sobre o imóvel, conforme matrícula do imóvel datada de 02/12/2021 e juntada no evento 67, DOC4. Valor TOTAL da dívida: R$ 54.785,52 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em 02/2022. Valor total da dívida, referente à presente execução e à execução fiscal nº 50059881420144047101, relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. - R$ 22.623,73 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), em 02/2022 (EF nº 50058857020154047101); - R$ 32.161,79 (trinta e dois mil, cento e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), em 02/2022 (EF nº 50059881420144047101). Cientifique-se o leiloeiro que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contados da assinatura do Auto de Arrematação (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 6830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

12/09/2022, 00:00

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Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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