Execução Fiscal 5010901-41.2016.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5010901-41.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA. ADVOGADO(A): FABIO BRIAO GOEBEL (OAB rs065074) PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL PELOTAS, RS INTERESSADO: RAFAEL NEVES DA ROSA ADVOGADO(A): MATHEUS PASSOS DA SILVA EDITAL Nº 710017659776 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50109014120164047110 que o(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move contra ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA., perante este Juízo, conforme auto de penhora e avaliação do evento 246, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista que o valor de avaliação do bem excede em muito o valor do débito exequendo. Conforme os termos dos quatro primeiros parágrafos do despacho do evento 274, DOC1, saliento, em relação à averbação Av.10-27.816 constante da matrícula do imóvel de matrícula nº 27.816 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas, juntada no evento 244, DOC2, que indica que houve declaração de fraude na alienação do bem ao executado ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA (registro constante do R.3-27.816), que a mesma não prejudica o prosseguimento dos atos executórios atinentes ao leilão do referido imóvel a ser realizado nos presentes autos, consoante manifestação da exequente do evento 272, DOC1, tendo sido devidamente registrada a penhora referente a estes autos na Av.13-27.816 da matrícula do imóvel. Com efeito, o negócio jurídico formalizado entre o antigo proprietário do imóvel e a executada ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA. é válido e eficaz perante as partes e terceiros. O reconhecimento de fraude à execução não implica em nulidade do ato negocial realizado (R.3 da matrícula do imóvel), o qual permanece hígido, mas apenas impede que seus efeitos atinjam a parte credora/exequente dos autos da execução em que tal decisão foi proferida, no caso o Município de Pelotas, exequente no processo nº 022/1.07.0002543-0 que tramita na 6ª Vara Cível de Pelotas. Datas do leilão: 1º leilão: dia 04 de outubro de 2023, com horário para encerramento às 14:00 horas; 2º leilão: dia 24 de outubro de 2023, com horário para encerramento às 14:00 horas. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Leiloeira: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA Local do leilão: O Leilão será efetivado, exclusivamente, pelo meio eletrônico, através da plataforma de leilões: www.tonialleiloes.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.tonialleilões.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): 3272-2140, 3272-2207 e 99117-3727, no site www.tonialleilões.com.br, e pelo e-mail: [email protected]. Descrição do(s) Bem(ns): - UM TERRENO, sito nesta cidade, a Rua Barão de Santa Tecla, número oitocentos e quarenta e oito (848), medindo dezessete metros (17,00m) de frente oeste por quarenta e quatro metros (44,00m) de frente a fundos, contendo um prédio de material, pela lateral sul faz divisa com o imóvel número oitocentos e quarenta (840) do mesmo logradouro, pela lateral norte faz divisa com a esquina da Rua Padre Filício e ao fundo leste faz divisa com o imóvel número seiscentos e trinta e um (631) da Rua Padre Felício; dito terreno localiza-se no quarteirão formado pelas Ruas Barão de Santa Tecla, Dr. Amarante, Marechal Deodoro e Padre Felício. Av. 2-27.816 - retificação do imóvel supra matriculado quanto a metragem de frente, que passa a ser dezessete metros e cinquenta centímetros (17m50) de frente oeste pela Rua Barão de Santa Tecla. Tudo conforme matrícula nº 27.816 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no dia 26/07/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. Rafael Neves da Rosa. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras na matrícula do imóvel datada de 29/07/2021 e juntada no evento 244, DOC2, bem como, na averbação Av.10-27.816, consta declaração de fraude na alienação do bem ao executado ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA. (registro constante do R.3-27.816). Valor da dívida: R$ 4.594,44 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), valor atualizado até 02/2023. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja (m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010901-41.2016.4.04.7110/RS

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA. ADVOGADO: FABIO BRIAO GOEBEL (OAB rs065074) PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL PELOTAS, RS EDITAL Nº 710015947931 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50109014120164047110 que o(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move contra ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA., perante este Juízo, conforme auto de penhora e avaliação do evento 246, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista que o valor de avaliação do bem excede em muito o valor do débito exequendo. Saliento que, conforme o despacho do evento 274, DOC1, em relação à averbação Av.10-27.816 constante da matrícula do imóvel de matrícula nº 27.816 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas, juntada no evento 244, DOC2, que indica que houve declaração de fraude na alienação do bem ao executado ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA (registro constante do R.3-27.816), tenho que a mesma não prejudica o prosseguimento dos atos executórios atinentes ao leilão do referido imóvel a ser realizado nos presentes autos, consoante manifestação da exequente do evento 272, DOC1, tendo sido devidamente registrada a penhora referente a estes autos na Av.13-27.816 da matrícula do imóvel. Com efeito, o negócio jurídico formalizado entre o antigo proprietário do imóvel e a executada ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA. é válido e eficaz perante as partes e terceiros. O reconhecimento de fraude à execução não implica em nulidade do ato negocial realizado (R.3 da matrícula do imóvel), o qual permanece hígido, mas apenas impede que seus efeitos atinjam a parte credora/exequente dos autos da execução em que tal decisão foi proferida, no caso o Município de Pelotas, exequente no processo nº 022/1.07.0002543-0 que tramita na 6ª Vara Cível de Pelotas. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (destaquei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. PENHORA. NULIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO PERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO. 1. A preclusão consumativa, segundo a doutrina, ocorre quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver transcorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 665). Em síntese, exercida a faculdade processual, opera-se a preclusão consumativa e obstaculiza-se a renovação do ato pela parte. 2. No âmbito da fraude à execução, decretada incidentalmente no curso da execução, o ato negocial subsiste válido e eficaz, mas sua ineficácia, perante o exequente-credor, é que restará abalada, ficando o Juiz condutor do processo, no caso, autorizado a penhorar e, se necessário for, alienar o bem objeto da fraude. Portanto, não há sentido em trabalhar-se o suposto decurso de prazo decadencial, uma vez que o Juízo não promoveu, a qualquer tempo, o desfazimento do negócio jurídico. (TRF4, AC 5000599-35.2011.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 20/02/2013) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. DECADÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o caput do art. 185 do CTN (em sua redação original por ter a alienação sido efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005), a caracterização da fraude à execução depende de prévia citação no processo judicial, aplicando-se a redação original do art. 185 do CTN. 2. Ausentes elementos nos autos que indiquem que o embargante estava de boa-fé. 3. O reconhecimento de fraude à execução não implica em nulidade do ato negocial realizado entre o executado e o terceiro, o qual permanece hígido, mas apenas impede que seus efeitos atinjam o credor/exequente. Não havendo anulação do negócio jurídico, não há que se falar em decadência. 4. Os embargos de terceiro não se constituem via processual adequada para discutir questão relativa à indenização decorrente de benfeitorias efetuadas no bem penhorado. 5. Honorários advocatícios reduzidos, tendo em conta as peculiaridades do caso. (TRF4, AC 5009994-33.2015.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 13/07/2016) Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.773 - RJ (2019/0335750-1); RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES; Data de Publicação em 19/02/2020): (...) 8. Destaque-se que, embora a lei fale em fraude, a hipótese posta no art. 185 diz respeito, na verdade, à ineficácia. Pode-se falar em fraude apenas no seu aspecto subjetivo, isto é, no sentido de presumir a intenção de fraude. No aspecto objetivo, entretanto, o termo soa inadequado, uma vez que, ressalvada a ausência de efeitos oponíveis à Fazenda Pública, a alienação permanece válida no que tange às consequências geradas aos contratantes e demais terceiros, o que seria inviável num negócio jurídico fraudado em termos objetivos, por se tratar de vício próprio de nulidade absoluta. Em síntese, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010901-41.2016.4.04.7110/RS trata-se de negócio válido, mas infenso a gerar efeitos em desfavor do fisco. (...) No caso concreto, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução pelo Juízo Estadual não haverá anulação da transação de compra e venda, mas o negócio será ineficaz perante o Fisco, naquela execução fiscal suprarreferida (processo nº 022/1.07.0002543-0). Assim, é consequência lógica do instituto da fraude à execução em execução fiscal que o negócio realizado entre a executada e terceiro permanece válido e eficaz perante terceiros, embora ineficaz para o Fisco. Desnecessário, portanto, qualquer manifestação judicial nesse sentido ou novo registro na matrícula, permanecendo válidos, em relação a estes autos, a transação de compra e venda do R.3-27.816 e a penhora anotada na Av.13-27.816 da matrícula do imóvel. Datas do leilão: 1º leilão - dia 05 de outubro de 2022, às 14 horas; 2º leilão - dia 26 de outubro de 2022, às 14 horas. Leiloeira: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA Local do leilão: O Leilão será efetivado, exclusivamente, pelo meio eletrônico, através da plataforma de leilões: www.tonialleiloes.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.tonialleilões.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): 3272-2140, 3272-2207 e 99117-3727, no site www.tonialleilões.com.br, e pelo e-mail: [email protected]. Descrição do(s) Bem(ns): - UM TERRENO, sito nesta cidade, a Rua Barão de Santa Tecla, número oitocentos e quarenta e oito (848), medindo dezessete metros (17,00m) de frente oeste por quarenta e quatro metros (44,00m) de frente a fundos, contendo um prédio de material, pela lateral sul faz divisa com o imóvel número oitocentos e quarenta (840) do mesmo logradouro, pela lateral norte faz divisa com a esquina da Rua Padre Filício e ao fundo leste faz divisa com o imóvel número seiscentos e trinta e um (631) da Rua Padre Felício; dito terreno localiza-se no quarteirão formado pelas Ruas Barão de Santa Tecla, Dr. Amarante, Marechal Deodoro e Padre Felício. Av. 2-27.816 - retificação do imóvel supra matriculado quanto a metragem de frente, que passa a ser dezessete metros e cinquenta centímetros (17m50) de frente oeste pela Rua Barão de Santa Tecla. Tudo conforme matrícula nº 27.816 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no dia 26/07/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. Rafael Neves da Rosa. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras na matrícula do imóvel datada de 29/07/2021 e juntada no evento 244, DOC2, bem como, na averbação Av.10-27.816, consta declaração de fraude na alienação do bem ao executado ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA. (registro constante do R.3-27.816). Valor da dívida: R$ 4.454,21 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), valor atualizado até 02/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja (m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

12/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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Baixa Definitiva

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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