Execução Fiscal 5002987-21.2014.4.04.7101 - TRF4

Execução Fiscal 5002987-21.2014.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002987-21.2014.4.04.7101/RS RELATOR: CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO EXECUTADO: NADER & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 779 - 08/05/2026 - PETIÇÃO Evento 778 - 20/04/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Petição

08/05/2026, 16:50

Petição

20/04/2026, 18:04

Petição

14/04/2026, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002987-21.2014.4.04.7101/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NADER & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: BANCO BRADESCO EDITAL Nº 710024087413 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, Juiz Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50029872120144047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra NADER & CIA LTDA, perante este Juízo. Datas do leilão: 1º leilão: dia 15 de ABRIL de 2026, com horário para encerramento às 14:00 horas; 2º leilão: dia 06 de MAIO de 2026, com horário para encerramento às 14:00 horas. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.jrleiloes.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9272 ou (51) 3126-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” no site ou diretamente pelo e-mail: [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP: 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): Avaliação: R$ 1.150.000 (um milhão cento e cinquenta mil reais), em 04/04/2025. Localização do(s) bem(ns): Rio Grande/RS. Fiel depositário:: Abdalla Kalil Nader. Ônus incidente(s) sobre o(s) bem(ns): Diversas penhoras. Valor da dívida: R$ 422.822,12 (quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos), valor atualizado até 11/2025. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: sem possibilidade. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC), a ser realizada pelo leiloeiro que procedeu ao leilão. Assim, após o leilão negativo, fica deferido ao referido leiloeiro o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente proposta(s) de interessado(s) na venda particular do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e constante(s) do presente edital de leilão, por escrito, na qual estejam devidamente qualificados o proponente e as condições da compra. Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:08

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Documento (Mandado)

09/03/2026, 15:43

Documento (Mandado)

09/03/2026, 15:41

Mandado

09/03/2026, 08:42

Mandado

09/03/2026, 08:41

Confirmada

04/03/2026, 14:07

Petição

04/03/2026, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002987-21.2014.4.04.7101/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NADER & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: BANCO BRADESCO EDITAL Nº 710024087413 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, Juiz Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50029872120144047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra NADER & CIA LTDA, perante este Juízo. Datas do leilão: 1º leilão: dia 15 de ABRIL de 2026, com horário para encerramento às 14:00 horas; 2º leilão: dia 06 de MAIO de 2026, com horário para encerramento às 14:00 horas. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.jrleiloes.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9272 ou (51) 3126-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” no site ou diretamente pelo e-mail: [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP: 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): Avaliação: R$ 1.150.000 (um milhão cento e cinquenta mil reais), em 04/04/2025. Localização do(s) bem(ns): Rio Grande/RS. Fiel depositário:: Abdalla Kalil Nader. Ônus incidente(s) sobre o(s) bem(ns): Diversas penhoras. Valor da dívida: R$ 422.822,12 (quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos), valor atualizado até 11/2025. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: sem possibilidade. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC), a ser realizada pelo leiloeiro que procedeu ao leilão. Assim, após o leilão negativo, fica deferido ao referido leiloeiro o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente proposta(s) de interessado(s) na venda particular do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e constante(s) do presente edital de leilão, por escrito, na qual estejam devidamente qualificados o proponente e as condições da compra. Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002987-21.2014.4.04.7101/RS EXECUTADO: NADER & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, conforme auto de avaliação do evento 692, LAUDOREAVAL3, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. Descrição do(s) bem(ns): Avaliação: R$ 1.150.000 (um milhão cento e cinquenta mil reais), em 04/04/2025. Localização do(s) bem(ns): Rio Grande/RS. Nome do depositário: Abdalla Kalil Nader. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Diversas penhoras. Nomeio leiloeira a Srª. JOYCE RIBEIRO para atuar neste processo, a qual deverá ser intimada da nomeação, bem como das datas aprazadas para que proceda aos leilões, que serão efetivados, exclusivamente, na forma eletrônica, através do site www.jrleiloes.com.br. Designo os dias 15 de ABRIL de 2026 e 06 de MAIO de 2026, ambos com horário para encerramento às 14:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões, respectivamente, que serão efetivados, exclusivamente, na forma eletrônica, através do site www.jrleiloes.com.br. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9272 ou (51) 3126-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” no site ou diretamente pelo e-mail: [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP: 91910-650, Porto Alegre/RS. Intimem-se as partes, sendo o exequente nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e, quando for o caso, o credor hipotecário, o cônjuge, o coproprietário e o ocupante. O executado será intimado do leilão por intermédio do(s) seu(s) advogado(s). Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). OBSERVAÇÃO: no edital, no caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), devem constar: a) o valor da avaliação do(s) bens(s); b) o valor e número das cotas pagas; c) o valor de cada cota; d) o valor do saldo remanescente e o número de cota restante; e) o nome do agente financeiro detentor do contrato de alienação; f) que o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Expeça-se edital de leilão, publicando-o e afixando-o no local de costume, observando o prazo do artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Para maior probabilidade de êxito nos leilões, a experiência revela a necessidade de se oportunizar a eventuais interessados o exame, sem constrangimentos e grandes esforços, do(s) bem(ns) penhorado(s). Assim, autorizo seja(m) este(s) removido(s) para o depósito do(a) Sr(a). Leiloeiro(a), onde ficarão expostos ao público, devendo a leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns), facultada a remoção, às suas expensas, servindo cópia desta decisão como alvará de recolhimento, podendo, se necessário, usar a força pública. Na hipótese de o bem não ser encontrado, o depositário deverá ser, desde logo, intimado a apresentá-lo ou depositar o equivalente, em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de configurar-se nos autos a hipótese de depósito infiel. Caso não haja no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. Cumpra-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NADER & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) PERITO: JOYCE RIBEIRO PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO PERITO: RODRIGO ZAGO SZORTYKA PERITO: CLECI AMABILE LEVY ZAGO PERITO: JOHN LEVY ZAGO AMARAL PERITO: DANIEL LAZOWNIK DUARTE PERITO: SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR PERITO: ALEXANDRE FERNANDES PINTO PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA PERITO: ANA CRISTINA BERNE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: BANCO BRADESCOApenso(s) Art.28 LEF: 5004794-08.2016.4.04.7101, 5000515-81.2013.4.04.7101 EDITAL Nº 710017632529 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50029872120144047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra NADER & CIA LTDA, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 451, DOC2, referente à presente execução e às execuções fiscais relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão - 04 de outubro de 2023, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas; 2º leilão - 24 de outubro de 2023, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000. Descrição do(s) Bem(ns): - O prédio de sobrado, construído de alvenaria, com duas aberturas no pavimento térreo e duas no pavimento superior, situado na Rua Marechal Floriano sob nº 482, tendo entrada em comum na porta de nº 484, para o prédio contíguo, nesta cidade, e seu respectivo terreno próprio que mede 4,75m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) de frente, por 56,50m (cinquenta e seis metros e cinquenta centímetros) de comprimento e que divide ao sul, com a dita rua; ao norte com imóvel de José Rodrigues Alves; a leste com imóvel de Octacília Bastos Vignoli e a oeste, com imóvel da herança de Amizza Nader, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande sob o nº 46.120. Avaliação: reavaliado o imóvel em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no dia 26/05/2022. - O prédio de sobrado, construído de alvenaria, com três aberturas no pavimento térreo e quatro aberturas no pavimento superior, situado na Rua Marechal Floriano sob nºs 484 e 486, nesta cidade, construído em terreno próprio que mede, conforme Av.2/46.122, 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) de frente e fundos, por 55,90m (cinquenta e cinco metros e noventa centímetros) de comprimento, sendo que a abertura correspondente ao nº 484 é de serventia comum com o mesmo sobrado de Dante Vignoli, com os prédios de José Rodrigues Alves e de herdeiros Joaquim Alves dos Reis por um portão e corredor que dá para a Rua General Osório, confrontando ao sul com a Rua Marechal Floriano; ao norte com a referida propriedade da Rua General Osório; a leste com Dante Vignoli e a oeste com Otaviano Xavier Caripuna, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande sob o nº 46.122. Avaliação: reavaliado o imóvel em R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), no dia 26/05/2022. Observação do oficial de justiça: Os prédio são contíguos e estão em péssimo estado de conservação, sem condições de serem habitaxos. Todas as aberturas térreas foram fechadas com alvenaria. Avaliação: Valor total da reavaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no dia 26/05/2022. Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. Abdalla Kalil Nader. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam nas matrículas dos referidos imóveis de matrículas nº 46.120 e 46.122 as penhoras e restrições abaixo indicadas: - Imóvel matrícula nº 46.120 - A penhora efetivada nestes autos (R.16); penhora no processo nº 230029447, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.3); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.04.0020695-9, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.5); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.04.0009047-0, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.7); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.10.0005527-7, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.8); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.09.0011493-0, em trâmite na 3ª V Cível desta Comarca (R.9); penhora na Execução Fiscal nº 5000515-81.2013.4.04.7101, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.13); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.14); penhora na Execução de Título Extrajudicial nº 023/1.13.0002702-3, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.15); penhora na Execução Fiscal nº 5002771-26.2015.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal (R.17); penhora na Execução Fiscal nº 5004761-86.2014.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.18); penhora na Execução Fiscal nº 5000401-79.2012.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.19); penhora na Execução Fiscal nº 5004794-08.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.20) e penhora na Execução Fiscal nº 5002168-16.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.21). - Imóvel matrícula nº 46.122 - A penhora efetivada nestes autos (R.18); penhora no processo nº 230029447, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.6); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.10.0005527-7, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.10); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.09.0011493-0, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.11); penhora na Execução Fiscal nº 5000515-81.2013.4.04.7101, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.15); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.16); penhora na Execução de Título Extrajudicial nº 023/1.13.0002702-3, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.17); penhora na Execução Fiscal nº 5002771-26.2015.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.19); penhora na Execução Fiscal nº 5003557-36.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.20); penhora na Execução Fiscal nº 5004761-86.2014.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.21); penhora na Execução Fiscal nº 5000401-79.2012.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.22); penhora na Execução Fiscal nº 5004794-08.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.23); penhora na Execução Fiscal nº 5002168-16.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.24); indisponibilidade no Processo nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.26); e penhora no Processo nº 023/1.13.0010580-6, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.26); na Av. 3-46.122 consta uma servidão de passagem. Outrossim, ressalto que foi extinto o usufruto vitalício, em face do falecimento dos usufrutuários, conforme certidões de óbito juntadas no evento 413, ficando consolidada a propriedade dos imóveis em nome da parte executada, tendo sido, assim, convertida a penhora da nua-propriedade em penhora da própria propriedade, conforme despacho do evento 421, DOC1. Valor da dívida: R$ 374.330,34 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), até 03/2023. Valor total, referente à presente execução e às execuções fiscais relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002987-21.2014.4.04.7101/RS

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NADER & CIA LTDA ADVOGADO: MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) PERITO: JOYCE RIBEIRO PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO PERITO: RODRIGO ZAGO SZORTYKA PERITO: CLECI AMABILE LEVY ZAGO PERITO: JOHN LEVY ZAGO AMARAL PERITO: DANIEL LAZOWNIK DUARTE PERITO: SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR PERITO: ALEXANDRE FERNANDES PINTO PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA PERITO: ANA CRISTINA BERNE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: BANCO BRADESCOApenso(s) Art.28 LEF: 5004794-08.2016.4.04.7101, 5000515-81.2013.4.04.7101 EDITAL Nº 710015996335 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50029872120144047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra NADER & CIA LTDA, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 451, DOC2, referente à presente execução e às execuções fiscais nº 5004794-08.2016.4.04.7101 e 5000515-81.2013.4.04.7101, relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão - 05 de outubro de 2022, às 14 horas; 2º leilão - 26 de outubro de 2022, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000. Descrição do(s) Bem(ns): - O prédio de sobrado, construído de alvenaria, com duas aberturas no pavimento térreo e duas no pavimento superior, situado na Rua Marechal Floriano sob nº 482, tendo entrada em comum na porta de nº 484, para o prédio contíguo, nesta cidade, e seu respectivo terreno próprio que mede 4,75m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) de frente, por 56,50m (cinquenta e seis metros e cinquenta centímetros) de comprimento e que divide ao sul, com a dita rua; ao norte com imóvel de José Rodrigues Alves; a leste com imóvel de Octacília Bastos Vignoli e a oeste, com imóvel da herança de Amizza Nader, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande sob o nº 46.120. Avaliação: reavaliado o imóvel em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no dia 26/05/2022. - O prédio de sobrado, construído de alvenaria, com três aberturas no pavimento térreo e quatro aberturas no pavimento superior, situado na Rua Marechal Floriano sob nºs 484 e 486, nesta cidade, construído em terreno próprio que mede, conforme Av.2/46.122, 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) de frente e fundos, por 55,90m (cinquenta e cinco metros e noventa centímetros) de comprimento, sendo que a abertura correspondente ao nº 484 é de serventia comum com o mesmo sobrado de Dante Vignoli, com os prédios de José Rodrigues Alves e de herdeiros Joaquim Alves dos Reis por um portão e corredor que dá para a Rua General Osório, confrontando ao sul com a Rua Marechal Floriano; ao norte com a referida propriedade da Rua General Osório; a leste com Dante Vignoli e a oeste com Otaviano Xavier Caripuna, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande sob o nº 46.122. Avaliação: reavaliado o imóvel em R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), no dia 26/05/2022. Observação do oficial de justiça: Os prédio são contíguos e estão em péssimo estado de conservação, sem condições de serem habitaxos. Todas as aberturas térreas foram fechadas com alvenaria. Avaliação: Valor total da reavaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no dia 26/05/2022. Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. Abdalla Kalil Nader. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam nas matrículas dos referidos imóveis de matrículas nº 46.120 e 46.122 as penhoras e restrições abaixo indicadas: - Imóvel matrícula nº 46.120 - A penhora efetivada nestes autos (R.16); penhora no processo nº 230029447, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.3); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.04.0020695-9, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.5); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.04.0009047-0, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.7); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.10.0005527-7, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.8); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.09.0011493-0, em trâmite na 3ª V Cível desta Comarca (R.9); penhora na Execução Fiscal nº 5000515-81.2013.4.04.7101, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.13); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.14); penhora na Execução de Título Extrajudicial nº 023/1.13.0002702-3, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.15); penhora na Execução Fiscal nº 5002771-26.2015.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal (R.17); penhora na Execução Fiscal nº 5004761-86.2014.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.18); penhora na Execução Fiscal nº 5000401-79.2012.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.19); penhora na Execução Fiscal nº 5004794-08.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.20) e penhora na Execução Fiscal nº 5002168-16.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.21). - Imóvel matrícula nº 46.122 - A penhora efetivada nestes autos (R.18); penhora no processo nº 230029447, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.6); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.10.0005527-7, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.10); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.09.0011493-0, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.11); penhora na Execução Fiscal nº 5000515-81.2013.4.04.7101, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.15); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.16); penhora na Execução de Título Extrajudicial nº 023/1.13.0002702-3, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.17); penhora na Execução Fiscal nº 5002771-26.2015.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.19); penhora na Execução Fiscal nº 5003557-36.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.20); penhora na Execução Fiscal nº 5004761-86.2014.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.21); penhora na Execução Fiscal nº 5000401-79.2012.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.22); penhora na Execução Fiscal nº 5004794-08.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.23); penhora na Execução Fiscal nº 5002168-16.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.24); indisponibilidade no Processo nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.26); e penhora no Processo nº 023/1.13.0010580-6, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.26); na Av. 3-46.122 consta uma servidão de passagem. Outrossim, ressalto que foi extinto o usufruto vitalício, em face do falecimento dos usufrutuários, conforme certidões de óbito juntadas no evento 413, ficando consolidada a propriedade dos imóveis em nome da parte executada, tendo sido, assim, convertida a penhora da nua-propriedade em penhora da própria propriedade, conforme despacho do evento 421, DOC1. Valor da dívida: R$ 363.002,92 (trezentos e sessenta e três mil, dois reais e noventa e dois centavos), até 08/2022. valor TOTAL atualizado do débito referente à presente execução e às execuções fiscais nº 5004794-08.2016.4.04.7101 e 5000515-81.2013.4.04.7101, relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002987-21.2014.4.04.7101/RS

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NADER & CIA LTDA ADVOGADO: MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) PERITO: JOYCE RIBEIRO PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO PERITO: RODRIGO ZAGO SZORTYKA PERITO: CLECI AMABILE LEVY ZAGO PERITO: JOHN LEVY ZAGO AMARAL PERITO: DANIEL LAZOWNIK DUARTE PERITO: SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR PERITO: ALEXANDRE FERNANDES PINTO PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA PERITO: ANA CRISTINA BERNE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: BANCO BRADESCOApenso(s) Art.28 LEF: 5004794-08.2016.4.04.7101 EDITAL Nº 710011681400 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50029872120144047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra NADER & CIA LTDA, perante este Juízo, referente ao presente processo e à execução fiscal nº 50047940820164047101, relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão - 08/04/2021, às 14 horas; 2º leilão - 27/04/2021, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente, na forma eletrônica, através do site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected]. Descrição do(s) Bem(ns): - A nua propriedade de um prédio de sobrado, construído de alvenaria, com três aberturas no pavimento térreo e quatro no pavimento superior, situado na Rua Marechal Floriano sob nºs 484 e 486, nesta cidade, construído em terreno próprio que mede 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) de frente e fundos, por 55,90m (cinquenta e cinco metros e noventa centímetros) de comprimento, sendo que a abertura correspondente ao nº 484 é de serventia comum com o mesmo sobrado de Dante Vignoli, com os prédios de José Rodrigues Alves e de herdeiros Joaquim Alves dos Reis por um portão e corredor que dá para a Rua General Osório, confrontando ao sul com a Rua Marechal Floriano; ao norte com a referida propriedade da Rua General Osório; a leste com Dante Vignoli e a oeste com Otaviano Xavier Caripuna, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande sob o nº 46.122, tendo como usufrutuária Zilda Kalil Nader. Avaliação: reavaliado o imóvel em R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), no dia 12/03/2019. - A nua propriedade de um prédio sobrado, construído de alvenaria, com duas aberturas no pavimento térreo e duas no pavimento superior, situado na Rua Marechal Floriano sob nº 482, tendo entrada em comum na porta de nº 484, para o prédio contíguo, nesta cidade, e seu respectivo terreno próprio que mede 4,75m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) de frente, por 56,50m (cinquenta e seis metros e cinquenta centímetros) de comprimento e que divide ao sul, com a dita rua; ao norte com imóvel de José Rodrigues Alves; a leste com imóvel de Octacília Bastos Vignoli e a oeste, com imóvel da herança de Amizza Nader, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande sob o nº 46.120, tendo como usufrutuária Zilda Kalil Nader. Avaliação: reavaliado o imóvel em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no dia 12/03/2019. Avaliação: Valor total da reavaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no dia 12/03/2019. Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. Abdalla Kalil Nader. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam nas matrículas dos referidos imóveis de matrículas nº 46.122 e 46.120, datadas, respectivamente de 04/02/2021 (juntada no evento 350) e de 03/09/2018 (juntada no evento 243): - Imóvel matrícula nº 46.122 - A penhora efetivada nestes autos (R.18); penhora no processo nº 230029447, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.6); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.10.0005527-7, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.10); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.09.0011493-0, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.11); penhora na Execução Fiscal nº 5000515-81.2013.4.04.7101, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.15); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.16); penhora na Execução de Título Extrajudicial nº 023/1.13.0002702-3, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.17); penhora na Execução Fiscal nº 5002771-26.2015.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.19); penhora na Execução Fiscal nº 5003557-36.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.20); penhora na Execução Fiscal nº 5004761-86.2014.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.21); penhora na Execução Fiscal nº 5000401-79.2012.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.22); penhora na Execução Fiscal nº 5004794-08.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.23); penhora na Execução Fiscal nº 5002168-16.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.24); indisponibilidade no Processo nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.26); e penhora no Processo nº 023/1.13.0010580-6, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.26); na Av. 3-46.122 consta uma servidão de passagem. Consta, ainda, registro de USUFRUTO na referida matrícula, tendo como usufrutuária Zilda Kalil Nader (R.8 e R.9-46.122). - Imóvel matrícula nº 46.120 - A penhora efetivada nestes autos (R.16); penhora no processo nº 230029447, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (R.3); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.04.0020695-9, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.5); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.04.0009047-0, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.7); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.10.0005527-7, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.8); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.09.0011493-0, em trâmite na 3ª V Cível desta Comarca (R.9); penhora na Execução Fiscal nº 5000515-81.2013.4.04.7101, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.13); penhora na Execução Fiscal nº 023/1.13.0006823-4, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (R.14); penhora na Execução de Título Extrajudicial nº 023/1.13.0002702-3, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (R.15); penhora na Execução Fiscal nº 5002771-26.2015.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal (R.17); penhora na Execução Fiscal nº 5004761-86.2014.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (R.18); penhora na Execução Fiscal nº 5000401-79.2012.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.19); penhora na Execução Fiscal nº 5004794-08.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.20) e penhora na Execução Fiscal nº 5002168-16.2016.4.04.7101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Grande (R.21). Consta, ainda, registro de USUFRUTO na referida matrícula, tendo como usufrutuária Zilda Kalil Nader (R.5 e R6-46.120. Outrossim, ressalto que, tendo em vista que os imóveis estão gravados com ônus real de usufruto vitalício, tal fato não afasta a possibilidade de penhora dos bens, que podem sofrer restrição judicial e, inclusive, serem alienados em hasta pública, assegurando-se ao usufrutuário o exercício do direito real até sua regular extinção. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. PARCELAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO TEVE LUCROS. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO. POSSIBILIDADE. CO-PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 6. O usufruto não impede a realização de penhora sobre o bem gravado, nem mesmo a alienação em hasta pública do imóvel, devendo, entretanto, ser respeitado o direito real de que é titular o usufrutuário. Destarte, a penhora poderá acarretar a transferência do domínio de que é titular o nu-proprietário, mas não o uso e gozo do imóvel, que continuará sendo exercido pelo usufrutuário até a extinção do usufruto. (...) (TRF4, AC 5003331-24.2013.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) Valor da dívida: R$ 241.115,81 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quinze reais e oitenta e um centavos), em 02/2021. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contados da assinatura do Auto de Arrematação (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 6830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (cpc, art. 903, § 1º, i), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (cpc, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (lei 9.289/96, art. 1º, tabela iii), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002987-21.2014.4.04.7101/RS

22/03/2021, 00:00

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