Execução Fiscal 5001007-87.2015.4.04.7106 - TRF4

Execução Fiscal 5001007-87.2015.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE RECREATIVA SANTA RITA ADVOGADO: HAMILTON NERY FERREIRA PEREIRA (OAB RS028533) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710015953742 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50010078720154047106 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra SOCIEDADE RECREATIVA SANTA RITA, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 161, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a existência de diversas penhoras na matrícula do imóvel, referente à Justiça do Trabalho e referentes ao FGTS. Saliento que eventual questão de divisibilidade do imóvel de matrícula nº 5,134 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento, ou o desmembramento da referida matrícula, refoge ao objeto desta ação executória, devendo a mesma ser discutida em ação própria. Datas do leilão: 1º leilão: dia 05 de outubro de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de outubro de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - UMA GLEBA DE TERRAS atualmente destinada à área do camping, de propriedade de SOCIEDADE RECREATIVA SANTA RITA, os quais estão localizados na esquina das Ruas Justiniano Chuy e Curl Posselt, do denominado Loteamento Sierrassol, e que QUE PODEM SER DESTACADOS da TOTALIDADE DA ÁREA PENHORADA (05 ha) descrita na matrícula do imóvel de matrícula nº 5.134 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento, conforme segue: - ÁREA DE CAMPING DE 1.800m² (um mil e oitocentos metros quadrados), contendo 08 (oito) churrasqueiras (sendo cinco cobertas), e banheiros masculinos e femininos (foto), toda alambrada, com rede elétrica. (...) que REAVALIO em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), considerando que a área está localizada na esquina (no referido loteamento), em ruas abertas, com rede de iluminação pública posta à disposição; bem como, tendo em vista os preços praticados em vendas de imóveis (em semelhantes condições), naquela região. Salienta-se que será levada a leilão a área de camping de 1.800m², reavaliada pelo oficial de justiça em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), sem que seja destacada do leilão da referida área a informada "reserva" de espaço (extraoficial) para o ex-presidente da entidade executada, Sr. CARLOS ANDRÉS, e que se encontra delimitada por cerca, a qual, portanto, também faz parte do presente leilão. Avaliação: avaliada a área de camping de 1.800m² em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no dia 08/11/2021. Obs¹: Além da área que está sendo levada a leilão, avaliada acima, o oficial de justiça também avaliou o imóvel de matrícula nº 5.134 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento em sua totalidade, incluindo as demais áreas e as benfeitorias nele existentes, tendo avaliado o todo conforme o trecho do auto de reavaliação a seguir transcrito: Finalmente, usando o método comparativo para fins de REAVALIAÇÃO da terra nua, e do método evolutivo para REAVALIAÇÃO das benfeitorias, CONSIDERANDO O IMÓVEL como um TODO, O REAVALIO em R$ 5.915.000,00 (cinco milhões, novecentos e quinze mil reais). Obs²: há fotos do imóvel juntadas aos autos processuais no evento 161. Localização do(s) bem(ns): em Santana do Livramento/RS. Nome do depositário: Sr. Carlos Andrés Garcia. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras na matrícula do imóvel, inclusive penhora trabalhista e referentes ao FGTS, conforme matrícula do imóvel datada de 08/11/2021 e juntada no evento 161, DOC3. Valor da dívida: R$ 63.098,69 (sessenta e três mil, noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), valor atualizado até 02/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001007-87.2015.4.04.7106/RS

12/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Petição

Todas as movimentações(600)