Execução Fiscal 5000482-81.2010.4.04.7106 - TRF4

Execução Fiscal 5000482-81.2010.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: NILTO SONCINI- ME ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha Argiles (OAB RS039846) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710015957122 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50004828120104047106 que o(a) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP move contra NILTO SONCINI- ME, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 182, DOC2 (pg. 61), sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a reserva da meação abaixo referida. Saliento que será levada a leilão a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 6.354 pertencente a Nilton Soncini, e sobre a totalidade do imóvel de matrícula nº 4.052, ambos do Registro de Imóveis de Dom Pedrito, sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado, Srª. Eva Maria da Silveira Soncini, correspondente a 50% do valor da avaliação da fração ideal de 50% do imóvel penhorada nestes autos, em observância ao artigo 843 do CPC. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação, pois do contrário restaria inviabilizado o pagamento da dívida objeto da presente execução fiscal. Datas do leilão: 1º leilão: dia 05 de outubro de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de outubro de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - A fração ideal de 50% do imóvel de Matrícula nº 6.354 do Registro de Imóveis de Dom Pedrito/RS, pertencente ao Sr. Nilton Soncini, representante legal da empresa executada. Imóvel: Uma propriedade rural, situada no 4º distrito deste município (Dom Pedrito-RS), lugar denominado ponche Verde, composta de uma fração de campo medindo dois milhões, noventa e quatro mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados e setenta e quatro decimentos quadrados (2.094.392,74m2), de área superficial, e de um estabelecimento encravado, constituindo de um prédio de alvenaria, coberto de zinco, com piso de cimento, um galpão de madeira, coberto de zinco, com piso natural, dois chiqueiros, cobertos de zinco; um banheiro de alvenaria, coberto de zinco, para ovinos e bovinos, com todas as instalações; poço de balde, torre de ferro com aerodinamo e instalações necessárias a sua utilização e 6.000 pés de eucaliptos aproximadamente, tendo a fração de campo, que está comum com a sucessão de Juventil José Tarouco, Sucessão essa contendo nove açudes com taipa de torrão, cinco divisões a seis fios e madeira de lei e branca, tudo em mau estado de conservação, as seguintes confrontações gerais: ao Norte, com campos de José Faris, Nery Morpes, Margarida Gantes Aguiar, Alvorelino Vieira Brito e sucessão de Agapito Ferreira Tarouco; ao Leste, campos deste e corredor que leva as Três Vendas; ao SUl, com campos de agropecuaria Maraschin LTDA. e Campos de Laudelina Tarouco Pereira, Alvorino Rodrigues Tarouco, Quintiliano de Freitas Tarouco e Favorino Ramos Dávila, cadastrado no INCRA, sob o código de nº 864.048.024.260; área total 290,4 HA, módulo 28.0, nº de módulos 7,47 e fração mínima de parcelamento 2,0 HA. Avaliação: avaliada a fração ideal de 50% do imóvel em R$ 2.094.392,74 (dois milhões, noventa e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), no dia 21/05/2021. Observação do oficial de justiça: Avalio o hectare em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando a fração de cinquenta por cento (50% - 104,719637 ha) da área acima em R$ 2.094.392,74 (dois milhões, noventa e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos). Localização do(s) bem(ns): situada no 4º distrito deste município (Dom Pedrito-RS), lugar denominado ponche Verde. Nome do depositário: Sr. Nilton Soncini. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): na matrícula do imóvel, datada de 28/12/2021 e juntada no evento 191, DOC1, consta o registro de hipoteca cedular de primeiro grau, conforme R. 34-6.354, tendo como credor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA FRONTEIRA SUL - SICREDI FRONTEIRA SUL RS, bem como consta a penhora referente a estes autos. - A totalidade do imóvel de Matricula nº 4.052 do Registro de Imóveis de Dom Pedrito/RS. Imóvel: Um terreno urbano, situado nesta cidade (Dom Pedrito/RS), no quarteirão nº 240, formado pelas ruas Brigadeiro Camilo Mércio, Moreira César, Marechal Deodoro e vinte e um de Abril, o qual tem as seguintes dimensões e confrontações: ao Oeste - por uma reta do ponto A, alinhamento da rua Moreira César, até o ponto B, na direção Sul-Norte, medindo vinte e nove metros (29,00m); ao SUl - por uma reta do ponto B, na direção leste e Oeste, até o ponto C, medindo um metro (1,0M), ambas com terreno de Nadyr Alba Vianna; novamente ao Oeste - por uma reta do ponto C, na direção Sul - Norte, até,o ponto D, medindo vinte e dois metros e vinte centimetros (22,00m), com terrenos que são ou foram sucessões de Giuseppe Michele Marchese; ao Norte - por uma reta do ponto D, na direção Oeste - leste, até o ponto E, medindodezesseis metros (16,00m), com terrenos que são ou foram sucessões de Giussepe Michele Marchese e de Adair Lopes Machado; ao Leste - por uma reta do ponto E, na direção Norte-Sul, até o ponto F medindo cinquenta e um metros e vinte centimetros (51,20m), com terrenos de Nacir Soares Silva; o finalmente ao Sul - por uma reta do ponto F, na direção - leste-Oeste, até o ponto inicial A, medindo quinze metros (15,00m), com a rua Moreira César, onde faz frente, distante 40,10M da esquina formada por essa rua e a rua vinte e um de Abril, lado ímpar. Avaliação: avaliado o imóvel em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no dia 21/05/2021. Observação do oficial de justiça: Avalio o imóvel acima, onde há um galpão, não averbado na referida matrícula em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Localização do(s) bem(ns): situado nesta cidade (Dom Pedrito/RS), no quarteirão nº 240, formado pelas ruas Brigadeiro Camilo Mércio, Moreira César, Marechal Deodoro e vinte e um de Abril. Nome do depositário: Sr. Nilton Soncini. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): na matrícula do imóvel, datada de 28/12/2021 e juntada no evento 191, DOC1, somente consta a penhora referente a estes autos. Valor da dívida: R$ 198.391,68 (cento e noventa e oito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), valor atualizado até 02/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000482-81.2010.4.04.7106/RS

12/09/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

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