Execução Fiscal 5000890-74.2021.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5000890-74.2021.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIRCULO OPERARIO RIOGRANDINO ADVOGADO: ELOY JOSE LENA (OAB RS036998) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710015994815 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50008907420214047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra CIRCULO OPERARIO RIOGRANDINO, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 26, DOC1, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista que Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000890-74.2021.4.04.7110/RS trata-se de execução referente ao FGTS. Datas do leilão: 1º leilão: dia 05 de outubro de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de outubro de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - O imóvel constituído de um terreno próprio, com benfeitorias, situado na zona urbana desta cidade, na Rua Dr. Augusto Duprat nº 374, com área superficial de 2.015,00m², que mede 47,00m de frente ao sul no sentido O-L, onde confronta com a Rua Dr. Augusto Duprat, a partir de um ponto distante 30,00 da esquina da Rua Dom Pedro I, daí a leste no sentido S-N, 30,00m onde confronta com imóvel de Lydia Amélia Bitto Masseron, daí a norte, no sentido L-O, 7,50m, onde confronta com imóvel de Honorato Vaz de Carvalho, daí a leste, no sentido S-N, 10,00m onde confronta com imóvel de Honorato Vaz de Carvalho, daí a norte, no sentido L-O, 39,50m, onde confronta com imóvel de Mitra Diocesana do Rio Grande e Zaida Porto, daí a oeste no sentido N-S 3,00m onde confronta com imóvel de Fernando Leonardis Loureiro, daí ao norte, no sentido L-O, 30,00m onde confronta com imóvel de Fernando Leonardis Loureiro, daí a oeste, no sentido N-S, 7,00m onde confronta com a Rua Dom Pedro I, daí ao sul, no sentido O-L, 30,00m onde confronta com imóveis de Rosi Mary Diniz Gutierres, Rita Terezinha Gonçalves Chaves, José Garcia Filho, Cremildo Albuquerque, daí a oeste, no sentido N-S, 30,00m onde confronta com imóvel de Cremildo Albuquerque, fechando o perímetro. Sobre o qual está edificado um prédio de alvenaria com dois pavimentos, com área construída de 2.062,14m². Padrão construtivo popular. Com todas as dependências próprias para escola. Matrícula nº 61.712 do Registro de Imóveis de Rio Grande/RS. Observação do oficial de justiça: No local está estabelecido o Colégio Sagrado Coração de Jesus, entidade mantida pelo executado Círculo Operário Riograndino. O prédio está em regular estado de conservação e tem todas as dependências necessárias ao funcionamento regular de uma escola. Obs: há fotos do imóvel juntadas no evento 26 do processo. Avaliação: avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no dia 03/08/2021. Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Srª. Joyce Ribeiro, leiloeira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Consta na matrícula do imóvel datada de 14/04/2021 e juntada no evento 19, DOC5, no R.8/61.712, o registro de Alienação Fiduciária, tendo como credora fiduciária: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda., registro datado de 01/06/2017. Todavia, foi juntada aos autos pelo procurador da executada no evento 8, DOC1, manifestação da referida credora fiduciária, em que requer ao Oficial do Registro de Imóveis o cancelamento do referido registro R.8 referente à alienação fiduciária do imóvel. Outrossim, saliento que foi juntada aos autos processouais, no evento 92, DOC1, manifestação da credora hipotecária Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda., a seguir transcrita: Conforme se verifica nos autos (evento 8), a cooperativa expediu o termo de quitação/cancelamento de alienação fiduciária e realizou a devida entrega do documento ao cooperado. Valor da dívida: R$ 670.122,84 (seiscentos e setenta mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado até 07/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

12/09/2022, 00:00

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Comunicação eletrônica

Recebimento de Embargos à Execução

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Mudança de Parte

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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