Execução Fiscal 5003966-14.2018.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5003966-14.2018.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J M AMARAL E CIA LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO: FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA (OAB RS111170) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710015915357 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50039661420184047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra J M AMARAL E CIA LTDA - ME, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 65, DOC3, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 127, DOC2. Datas do leilão: 1º leilão: dia 05 de outubro de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de outubro de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - 01 (um) TERRENO, sem benfeitorias, sito nesta cidade, medindo treze metros (13m00) de frente LESTE à Avenida Dr. Augusto Simões Lopes, por igual largura na linha do fundo, a OESTE onde entesta com parte restante do imóvel; sessenta metros (60m00) de extensão da frente ao fundo, por ambos os lados, confrontando-se pela divisa SUL com Domingos Moraes da Silva ou sucessores e pela divisa NORTE com Antonio Fabrício Scaglioni ou sucessores, cadastrado na Prefeitura Municipal sob número trezentos e cinquenta e cinco (355), antes como parte do número três mil seiscentos e doze (3612), dito imóvel acha-se localizado na quadra formada pelas Avenidas Dr. Augusto Simões Lopes, Praça Raquel Mello, Avenida Fernando Osório, e Avenida Assis Brasil, distante duzentos e doze metros e oitenta e cinco centímetros (212m85) desta última. Sobre o imóvel existe uma construção de alvenaria com 481m². Tudo conforme matrícula n° 12.156, fl. 01, do Livro 2 - Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliação do imóvel e de todas as construções e benfeitorias existentes sobre o terreno em R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais), em 12/04/2019. Obs¹.: Sobre a matrícula do imóvel consta a averbação R.8-12.156, de 16/08/1999, referente a uma construção de alvenaria de 481,00m². Obs²: Saliento que, conforme despacho do evento 91: Ainda que tenha constado do auto de reavaliação como área construída 481 m², como consta na matrícula, e não 762 m², como consta da certidão de característica do imóvel emitida pela Prefeitura de Pelotas (evento 81), compreendo que tal discrepância não alterou o resultado da avaliação. Veja-se que o laudo de reavaliação foi elaborado após comparecer in loco o Oficial de Justiça, o qual, inclusive, efetuou várias fotografias da construção existente no terreno (Evento 65). Assim, mesmo que conste do laudo de reavaliação área construída supostamente inferior à real, registra-se que a construção, em sua totalidade, foi devidamente considerada para efeitos de avaliação do bem. Localização do bem: em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. João Mário Simões Amaral. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Constam diversas penhoras na matrícula do imóvel datada de 01/02/2021 e juntada no evento 132, DOC2. Valor da dívida: R$ 88.854,60 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), valor atualizado até 04/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003966-14.2018.4.04.7110/RS

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J M AMARAL E CIA LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO: FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710013249121 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50039661420184047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra J M AMARAL E CIA LTDA - ME, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 65, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 127. Datas do leilão: 1º leilão: dia 07/10/2021, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 27/10/2021, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, nos sites www.leiloesjudiciaisrs.com.br e www.leiloesjudiciaissul.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através dos sites www.leiloesjudiciaisrs.com.br, e www.leiloesjudiciaissul.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, nos sites www.leiloesjudiciaisrs.com.br e www.leiloesjudiciaissul.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - 01 (um) TERRENO, sem benfeitorias, sito nesta cidade, medindo treze metros (13m00) de frente LESTE à Avenida Dr. Augusto Simões Lopes, por igual largura na linha do fundo, a OESTE onde entesta com parte restante do imóvel; sessenta metros (60m00) de extensão da frente ao fundo, por ambos os lados, confrontando-se pela divisa SUL com Domingos Moraes da Silva ou sucessores e pela divisa NORTE com Antonio Fabrício Scaglioni ou sucessores, cadastrado na Prefeitura Municipal sob número trezentos e cinquenta e cinco (355), antes como parte do número três mil seiscentos e doze (3612), dito imóvel acha-se localizado na quadra formada pelas Avenidas Dr. Augusto Simões Lopes, Praça Raquel Mello, Avenida Fernando Osório, e Avenida Assis Brasil, distante duzentos e doze metros e oitenta e cinco centímetros (212m85) desta última. Sobre o imóvel existe uma construção de alvenaria com 481m². Tudo conforme matrícula n° 12.156, fl. 01, do Livro 2 - Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliação do imóvel e de todas as construções e benfeitorias existentes sobre o terreno em R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais), em 12/04/2019. Obs¹.: Sobre a matrícula do imóvel consta a averbação R.8-12.156, de 16/08/1999, referente a uma construção de alvenaria de 481,00m². Obs²: Saliento que, conforme despacho do evento 91: Ainda que tenha constado do auto de reavaliação como área construída 481 m², como consta na matrícula, e não 762 m², como consta da certidão de característica do imóvel emitida pela Prefeitura de Pelotas (evento 81), compreendo que tal discrepância não alterou o resultado da avaliação. Veja-se que o laudo de reavaliação foi elaborado após comparecer in loco o Oficial de Justiça, o qual, inclusive, efetuou várias fotografias da construção existente no terreno (Evento 65). Assim, mesmo que conste do laudo de reavaliação área construída supostamente inferior à real, registra-se que a construção, em sua totalidade, foi devidamente considerada para efeitos de avaliação do bem. Localização do bem: em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. João Mário Simões Amaral. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Constam diversas penhoras na matrícula do imóvel datada de 01/02/2021 e juntada no evento 132. Valor da dívida: R$ 79.648,76 (setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), valor atualizado até 04/2021. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003966-14.2018.4.04.7110/RS

21/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Por decisão judicial

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição

Todas as movimentações(247)