Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009652-27.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2017

Valor da Causa

R$ 53.037,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

IVONI ANTUNES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNANI PERES DOS SANTOS

OAB/RS 069922·CPF·Representa: Autor

PRISCILA ROCHA

OAB/RS 124870·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/09/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/09/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/09/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

06/09/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147432-22.2022.4.04.9666/TRF (IVONI ANTUNES)

29/08/2022, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/08/2022, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053524 processada no TRF4 com o no. 51474322220224049666/TRF (IVONI ANTUNES)

22/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053524 processada no TRF4 com o no. 51474322220224049666/TRF (NORBERTO BARUFFALDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710053524

19/07/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 18:27

Todas as movimentações(137)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/09/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/09/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 21:37

06/09/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

06/09/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147432-22.2022.4.04.9666/TRF (IVONI ANTUNES)

29/08/2022, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/08/2022, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053524 processada no TRF4 com o no. 51474322220224049666/TRF (IVONI ANTUNES)

22/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053524 processada no TRF4 com o no. 51474322220224049666/TRF (NORBERTO BARUFFALDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710053524

19/07/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/07/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/07/2022, 14:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710053524

14/07/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2022, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/06/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/06/2022, 23:59

Despacho

13/06/2022, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/06/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/05/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 08:04

Determinada a intimação

28/04/2022, 08:04

Juntada de Petição

25/04/2022, 16:45

Juntado(a)

14/04/2022, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2022, 09:16

Juntada de Petição

13/04/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/04/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/03/2022, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/03/2022, 20:07

Determinada a intimação

23/03/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2022, 19:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/03/2022, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 10:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSNHM01

14/03/2022, 18:45

Transitado em Julgado

14/03/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/03/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/02/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:10

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IVONI ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO: ERNANI PERES DOS SANTOS (OAB RS069922) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5009652-27.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 78) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 78

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Conclusos para julgamento de retratação

13/07/2021, 13:35

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

13/07/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/07/2021, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/06/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/06/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 19:05

Decisão interlocutória

17/06/2021, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 14:21

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSNHM04F para RSNHM01F)

20/05/2019, 18:04

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

28/05/2018, 16:13

Recebimento - TNU - 50096522720174047108

22/05/2018, 05:19

Remessa Externa para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

26/03/2018, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/03/2018, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/03/2018, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60

19/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2018, 14:52

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido

09/03/2018, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

08/03/2018, 11:23

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

07/03/2018, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/03/2018, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

04/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/02/2018, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/02/2018, 09:43

Juntada de Petição

19/02/2018, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/02/2018, 20:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

16/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:06

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

01/02/2018, 16:06

Julgamento do Incidente Improvido - em 31/01/2018 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2018, 10:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

08/01/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/12/2017, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/12/2017, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

10/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:27

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

30/11/2017, 14:19

Julgamento - Reformada a Sentença - em 28/11/2017 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

29/11/2017, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/11/2017, 15:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/11/2017 SEQ.: 123

10/11/2017, 14:57

Autos com Juiz para Relatório/Voto

28/09/2017, 14:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

27/09/2017, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

25/09/2017, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/09/2017, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2017, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/09/2017, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

10/09/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/09/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

02/09/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/08/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/08/2017, 14:38

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

30/08/2017, 17:31

Autos com Juiz para Sentença

28/08/2017, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/08/2017, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

09/08/2017, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/08/2017, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/08/2017, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/08/2017, 14:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

07/08/2017, 14:15

Autos com Juiz para Sentença

04/08/2017, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/07/2017, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/07/2017, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

10/07/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2017, 11:53

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/06/2017, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2017, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/06/2017, 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2017, 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/05/2017, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2017, 16:48

Distribuído por sorteio

29/05/2017, 09:49

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 08:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 19:24

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 05:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2018, 14:52

DECISÃO STJ/STF

•07/03/2018, 11:39

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:24

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:24

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:24

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:06

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 21:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 08:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 19:24

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 05:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2018, 14:52

DECISÃO STJ/STF

•07/03/2018, 11:39

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:24

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:24

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:24

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:06

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:19

EXTRATO DE ATA

•29/11/2017, 18:49

SENTENÇA

•30/08/2017, 17:31

SENTENÇA

•07/08/2017, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2017, 17:04