Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018532-32.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2017

Valor da Causa

R$ 23.563,35

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ADAO DARCI DE AVILA CHAGAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNANI PERES DOS SANTOS

OAB/RS 069922·CPF·Representa: Autor

PRISCILA ROCHA

OAB/RS 124870·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/07/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/07/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/07/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/07/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:50

Despacho

11/07/2023, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/07/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/07/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/07/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

05/07/2023, 11:28

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

12/07/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/07/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/07/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/07/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 13:50

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2022, 09:49

11/07/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:50

Despacho

11/07/2023, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/07/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/07/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/07/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

05/07/2023, 11:28

Juntada de Petição

05/07/2023, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5099585-87.2023.4.04.9666/TRF (ADAO DARCI DE AVILA CHAGAS)

22/06/2023, 12:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710038743 processada no TRF4 com o no. 50995858720234049666/TRF (NORBERTO BARUFFALDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/06/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710038743 processada no TRF4 com o no. 50995858720234049666/TRF (ADAO DARCI DE AVILA CHAGAS)

01/06/2023, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710038743

29/05/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/05/2023, 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/05/2023, 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/05/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/05/2023, 16:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710038743

25/05/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/05/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/05/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/05/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/04/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/04/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 09:32

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA14

13/04/2023, 09:36

Remetidos os Autos - RSPOA14 -> RSPOANCJ

08/03/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/03/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/02/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/12/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/12/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 10:37

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA14

13/12/2022, 15:38

Remetidos os Autos - RSPOA14 -> RSPOANCJ

11/11/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/11/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/10/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/10/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:51

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA14

17/10/2022, 00:24

Remetidos os Autos - RSPOA14 -> RSPOANCJ

11/10/2022, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/10/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/09/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/09/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/09/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/06/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/05/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/04/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/04/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 17:05

Juntada de Petição

12/04/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/04/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

19/03/2022, 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/03/2022, 18:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA14

14/03/2022, 18:45

Transitado em Julgado

14/03/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/02/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:10

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADAO DARCI DE AVILA CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO: ERNANI PERES DOS SANTOS (OAB RS069922) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5018532-32.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 81) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 81

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Conclusos para julgamento de retratação

13/07/2021, 13:35

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

13/07/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/07/2021, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/06/2021, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/06/2021, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:02

Decisão interlocutória

17/06/2021, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 14:09

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

28/05/2018, 16:27

Recebimento - TNU - 50185323220174047100

22/05/2018, 05:20

Remessa Externa para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

26/03/2018, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/03/2018, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/03/2018, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

19/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2018, 14:52

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido

09/03/2018, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

08/03/2018, 11:23

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

07/03/2018, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/03/2018, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/02/2018, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/02/2018, 09:44

Juntada de Petição

19/02/2018, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/02/2018, 20:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

16/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:06

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

01/02/2018, 16:06

Julgamento do Incidente Improvido - em 31/01/2018 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2018, 10:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

08/01/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/12/2017, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/12/2017, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

10/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:27

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

30/11/2017, 14:21

Julgamento - Reformada a Sentença - em 28/11/2017 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

29/11/2017, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/11/2017, 15:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/11/2017 SEQ.: 141

10/11/2017, 14:57

Autos com Juiz para Relatório/Voto

18/10/2017, 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

18/10/2017, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/10/2017, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

30/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/09/2017, 09:09

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 237,47 em 11/09/2017

19/09/2017, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/09/2017, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/09/2017, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

24/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2017, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2017, 17:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

14/08/2017, 17:10

Autos com Juiz para Sentença

31/05/2017, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/05/2017, 18:36

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 19/04/2017 até 19/04/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Processo SEI 0001669-02.2017.4.04.8001/TRF - Invasão Prédio Sede - Receita Federal

19/04/2017, 16:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/04/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2017, 15:22

Distribuído por sorteio

05/04/2017, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 05:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2018, 14:52

DECISÃO STJ/STF

•07/03/2018, 11:46

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:38

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:38

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:38

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:06

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:21

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 13:50

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2022, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 05:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2018, 14:52

DECISÃO STJ/STF

•07/03/2018, 11:46

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:38

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:38

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2018, 20:38

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:06

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:21

EXTRATO DE ATA

•29/11/2017, 18:49

SENTENÇA

•14/08/2017, 17:10