Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028588-27.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2017

Valor da Causa

R$ 11.510,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

SANDRA MARIA ANDREOLI HEXSEL

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ERNANI PERES DOS SANTOS

OAB/RS 069922·CPF·Representa: Autor

PRISCILA ROCHA

OAB/RS 124870·CPF·Representa: Autor

RICARDO BALLEJO VILLARINHO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/10/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/10/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/10/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/10/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:27

Despacho

29/09/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/09/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/09/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/09/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

06/09/2022, 12:56

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

10/10/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/10/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/10/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/10/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 16:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2022, 14:38

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/10/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:27

Despacho

29/09/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/09/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/09/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/09/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

06/09/2022, 12:56

Juntada de Petição

06/09/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5158172-39.2022.4.04.9666/TRF (SANDRA MARIA ANDREOLI HEXSEL)

29/08/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/08/2022, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710057488 processada no TRF4 com o no. 51581723920224049666/TRF (SANDRA MARIA ANDREOLI HEXSEL)

30/07/2022, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710057488 processada no TRF4 com o no. 51581723920224049666/TRF (ERNANI PERES DOS SANTOS)

30/07/2022, 09:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710057488

15/07/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/07/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/07/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/07/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/07/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/07/2022, 16:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710057488

13/07/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/07/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/07/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/07/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/07/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/06/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/06/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/06/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/05/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/04/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/04/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/04/2022, 10:38

Juntada de Petição

12/04/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2022, 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/03/2022, 18:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA14

14/03/2022, 18:45

Transitado em Julgado

14/03/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/03/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/02/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:10

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SANDRA MARIA ANDREOLI HEXSEL (AUTOR) ADVOGADO: ERNANI PERES DOS SANTOS (OAB RS069922) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5028588-27.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 84

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Conclusos para julgamento de retratação

13/07/2021, 13:35

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

13/07/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/07/2021, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/06/2021, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/06/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:06

Decisão interlocutória

17/06/2021, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 14:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

17/07/2018, 17:10

Recebimento - TNU - 50285882720174047100

14/07/2018, 05:23

Remessa Externa para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

18/06/2018, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/06/2018, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/05/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

14/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2018, 13:35

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido

04/05/2018, 13:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

10/04/2018, 11:15

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

09/04/2018, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/04/2018, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

12/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/03/2018, 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34

26/02/2018, 17:08

Juntada de Petição

26/02/2018, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33

19/02/2018, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34

16/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 12:58

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

01/02/2018, 16:05

Julgamento do Incidente Improvido - em 31/01/2018 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2018, 10:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

08/01/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/12/2017, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/12/2017, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

10/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:23

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

30/11/2017, 14:40

Julgamento - Reformada a Sentença - em 28/11/2017 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

29/11/2017, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/11/2017, 16:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/11/2017 SEQ.: 1110

10/11/2017, 16:39

Autos com Juiz para Relatório/Voto

04/10/2017, 12:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

04/10/2017, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/10/2017, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/10/2017, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2017, 16:31

Ato Ordinatório

26/09/2017, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/09/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

24/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

14/08/2017, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/08/2017, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2017, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2017, 17:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

14/08/2017, 17:10

Autos com Juiz para Sentença

07/06/2017, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/06/2017, 17:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

06/06/2017, 17:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2017, 16:24

Distribuído por sorteio

05/06/2017, 14:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2022, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2018, 05:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 13:35

DECISÃO STJ/STF

•05/04/2018, 11:29

OUTROS

•05/04/2018, 11:29

DECISÃO STJ/STF

•26/02/2018, 17:07

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:05

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:40

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 16:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2022, 14:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2022, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2018, 05:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 13:35

DECISÃO STJ/STF

•05/04/2018, 11:29

OUTROS

•05/04/2018, 11:29

DECISÃO STJ/STF

•26/02/2018, 17:07

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:05

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:40

EXTRATO DE ATA

•29/11/2017, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2017, 16:31

SENTENÇA

•14/08/2017, 17:10