Procedimento Comum Cível 5007443-15.2017.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRestituição ao ErárioProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

VINICIUS NACIMENTO LEVANDOSCKI

CPF

Autor

CLAYTON APARECIDO LEVANDOSCKI

CPF

Reu

CRISTIANE APARECIDA LEVANDOSCKI

CPF

Reu

ELIZEU DARCI LEVANDOSCKI

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS SCHAEFER MEHRET

OAB/PR 029351·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CERDEIRA VILLELA

OAB/SP 458597·Representa: Autor

CARLOS SCHAEFER MEHRET

OAB/PR 029351·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CERDEIRA VILLELA

OAB/SP 458597·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

VINICIUS NACIMENTO LEVANDOSCKI

CPF

Autor

CLAYTON APARECIDO LEVANDOSCKI

CPF

Reu

CRISTIANE APARECIDA LEVANDOSCKI

CPF

Reu

ELIZEU DARCI LEVANDOSCKI

Reu

GELSON RAUL LEVANDOSCKI

CPF

Reu

OS MESMOS

CPF

Reu

PAULO DARI LEVANDOSCKI

CPF

Reu

ZANETE TEREZINHA DA SILVA

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007443-15.2017.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 14/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:45

Documento (Certidão)

10/04/2025, 18:48

Confirmada

22/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:57

Confirmada

13/03/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:59

Expedida/certificada

12/03/2025, 10:52

Expedida/certificada

12/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 13:20

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Todas as movimentações(248)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007443-15.2017.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 14/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:45

Documento (Certidão)

10/04/2025, 18:48

Confirmada

Documentos

•22/04/2025, 00:00

22/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:57

Confirmada

13/03/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:59

Expedida/certificada

12/03/2025, 10:52

Expedida/certificada

12/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 13:20

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Confirmada

03/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:29

Confirmada

26/02/2025, 08:48

Confirmada

26/02/2025, 08:47

Expedida/certificada

25/02/2025, 15:01

Expedida/certificada

25/02/2025, 15:01

Expedida/certificada

25/02/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:01

Expedida/certificada

21/02/2025, 14:21

Expedida/certificada

21/02/2025, 14:21

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 17:02

Confirmada

06/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:19

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:14

Confirmada

28/01/2025, 10:24

Expedida/certificada

27/01/2025, 19:58

Expedida/certificada

27/01/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 09:35

Confirmada

02/01/2025, 23:59

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/12/2024, 16:14

Expedida/certificada

23/12/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 16:14

Expedida/certificada

19/12/2024, 16:44

Improcedência

19/12/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 13:47

Mero expediente

29/11/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 21:22

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 14:15

Confirmada

26/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 10:14

Confirmada

17/09/2024, 10:11

Expedida/certificada

16/09/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:43

Confirmada

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/08/2024, 14:33

Mero expediente

12/08/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 12:50

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:16

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 00:21

Confirmada

15/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 13:50

Confirmada

08/07/2024, 10:55

Expedida/certificada

05/07/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 10:45

Confirmada

10/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/05/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 11:09

Decurso de Prazo

29/04/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 23:39

Confirmada

19/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:55

Confirmada

10/04/2024, 09:06

Expedida/certificada

09/04/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 16:13

Confirmada

04/04/2024, 16:13

Expedida/certificada

01/04/2024, 14:14

Outras Decisões

01/04/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 12:50

Decurso de Prazo

20/02/2024, 01:02

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:31

Confirmada

25/01/2024, 23:59

Confirmada

22/01/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 10:04

Confirmada

16/01/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 17:11

Expedida/certificada

15/01/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

13/01/2024, 22:21

Confirmada

13/01/2024, 22:21

Expedida/certificada

10/01/2024, 14:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/01/2024, 14:04

Mero expediente

08/01/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 13:22

Mero expediente

05/12/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 16:18

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 18:18

Confirmada

02/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:03

Confirmada

24/10/2023, 09:58

Expedida/certificada

23/10/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 11:51

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Decurso de Prazo

05/09/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2023, 19:31

Expedida/certificada

29/08/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 16:37

Documento (Mandado)

11/08/2023, 10:28

Mandado

06/08/2023, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2023, 16:26

Mero expediente

01/08/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 17:50

Documento (Carta)

29/05/2023, 21:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 11:35

Expedição de documento (Carta)

14/04/2023, 15:51

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/04/2023, 15:06

Mero expediente

10/04/2023, 14:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 12:57

Documento (Carta)

09/03/2023, 21:01

Documento (Carta)

07/03/2023, 21:03

Expedição de documento (Carta)

22/02/2023, 18:30

Expedição de documento (Carta)

22/02/2023, 18:30

Mero expediente

16/02/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 19:08

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 12:16

Confirmada

06/02/2023, 12:16

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 17:05

Documento (Edital)

05/01/2023, 03:00

Documento (Certidão)

20/12/2022, 17:47

Documento (Certidão)

19/12/2022, 19:22

Documento (Edital)

15/12/2022, 03:00

Documento (Certidão)

06/12/2022, 17:20

Confirmada

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2022, 16:08

Mero expediente

22/11/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 21:48

Confirmada

16/09/2022, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ZANETE TEREZINHA DA SILVA RÉU: PAULO DARI LEVANDOSCKI (Sucessão) RÉU: GELSON RAUL LEVANDOSCKI RÉU: ELIZEU DARCI LEVANDOSCKI RÉU: CRISTIANE APARECIDA LEVANDOSCKI (Sucessor) RÉU: CLAYTON APARECIDO LEVANDOSCKI (Sucessor) RÉU: VINICIUS NACIMENTO LEVANDOSCKI (Sucessor) EDITAL Nº 700012735315 DE CITAÇÃO DE: GELSON RAUL LEVANDOSCKI, CPF 00772516952. Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação dos Autos de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007443-15.2017.4.04.7002, ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de GELSON RAUL LEVANDOSCKI, CPF 00772516952, e outros, objetivando o ressarcimento ao erário de débito decorrente de benefício previdenciário, que alega ser devido pelo ESPÓLIO DE MERCEDES LEVANDOSCKI. Encontrando-se a parte ré GELSON RAUL LEVANDOSCKI em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, para, querendo, apresentar defesa. Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação lhe será nomeado um curador. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007443-15.2017.4.04.7002/PR

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2022, 15:16

Expedida/certificada

06/09/2022, 14:38

Mero expediente

06/09/2022, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:27

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 12:50

Documento (Certidão)

01/09/2022, 12:50

Decurso de Prazo

31/08/2022, 01:05

Documento (Carta)

29/08/2022, 21:06

Expedição de documento (Carta)

18/08/2022, 14:06

Expedição de documento (Carta)

18/08/2022, 14:00

Documento (Certidão)

18/08/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 17:56

Documento (Carta)

08/08/2022, 21:05

Documento (Carta)

05/08/2022, 21:04

Expedida/certificada

05/08/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 16:01

Expedição de documento (Carta)

26/07/2022, 16:01

Expedição de documento (Carta)

26/07/2022, 16:01

Expedição de documento (Carta)

26/07/2022, 14:07

Expedição de documento (Carta)

26/07/2022, 14:07

Mero expediente

11/07/2022, 19:02

Documento (Certidão)

05/07/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 14:12

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2022, 22:48

Documento (Carta)

19/04/2022, 21:02

Documento (Carta)

18/04/2022, 21:19

Confirmada

16/04/2022, 23:59

Expedição de documento (Carta)

06/04/2022, 16:25

Expedição de documento (Carta)

06/04/2022, 16:24

Expedição de documento (Carta)

06/04/2022, 16:18

Expedição de documento (Carta)

06/04/2022, 16:18

Expedida/certificada

06/04/2022, 14:28

Mero expediente

04/04/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 07:57

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 10:18

Confirmada

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

20/09/2021, 19:06

Mero expediente

20/09/2021, 19:06

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 15:49

Recebimento

16/08/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO APELADO: ELIZEU DARCI LEVANDOSCKI (RÉU) ADVOGADO: CARLOS SCHAEFER MEHRET (OAB PR029351) APELADO: PAULO DARI LEVANDOSCKI (RÉU) APELADO: GELSON RAUL LEVANDOSCKI (RÉU) APELADO: ZANETE TEREZINHA DA SILVA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 24 de junho de 2021. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 06 de julho de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 13 de julho de 2021, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5007443-15.2017.4.04.7002/PR (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

25/06/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2018, 12:50

Decurso de Prazo

29/11/2018, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 11:05

Confirmada

08/11/2018, 09:38

Expedida/certificada

06/11/2018, 19:16

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 15:05

Confirmada

05/11/2018, 15:05

Confirmada

05/11/2018, 14:46

Expedida/certificada

31/10/2018, 09:20

Conclusão (para julgamento)

31/10/2018, 09:19

Mero expediente

31/10/2018, 09:18

Documento (Carta)

14/09/2018, 21:01

Conclusão (para decisão)

06/09/2018, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/08/2018, 13:57

Confirmada

22/08/2018, 13:57

Expedida/certificada

21/08/2018, 19:18

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 18:35

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 11:56

Confirmada

31/07/2018, 10:23

Expedida/certificada

27/07/2018, 17:22

Expedida/certificada

27/07/2018, 17:22

Conclusão (para decisão)

24/07/2018, 18:26

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 15:21

Expedida/certificada

19/07/2018, 17:26

Documento (Mandado)

18/07/2018, 16:55

Documento (Mandado)

12/07/2018, 10:23

Documento (Mandado)

12/07/2018, 10:21

Mandado

09/07/2018, 12:16

Mandado

09/07/2018, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2018, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2018, 17:06

Documento (Certidão)

05/07/2018, 16:28

Documento (Carta)

05/07/2018, 16:05

Documento (Carta)

04/06/2018, 21:01

Documento (Carta)

04/06/2018, 21:01

Petição (Petição (outras))

10/05/2018, 18:23

Documento (Carta)

27/04/2018, 21:04

Expedição de documento (Carta)

13/04/2018, 18:23

Petição (Petição (outras))

31/01/2018, 12:51

Expedida/certificada

26/01/2018, 19:59

Conclusão (para decisão)

23/01/2018, 15:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2017, 11:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2017, 10:16

Confirmada

08/12/2017, 10:16

Expedida/certificada

05/12/2017, 14:23

Mero expediente

05/12/2017, 14:23

Conclusão (para decisão)

05/12/2017, 13:58

Petição (Petição (outras))

29/11/2017, 14:47

Documento (Certidão)

28/11/2017, 14:01

Confirmada

24/11/2017, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2017, 14:48

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 14:24

Documento (Certidão)

09/11/2017, 19:47

Documento (Certidão)

31/10/2017, 12:54

Confirmada

12/10/2017, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2017, 14:07

Conclusão (para decisão)

23/08/2017, 19:07

Distribuição (sorteio)

23/08/2017, 16:31

•13/09/2022, 00:00

•25/06/2021, 00:00