Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001645-07.2017.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 23.567,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Capão da Canoa

Partes do Processo

DECIO REGIS LUCHESE MARIN

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNANI PERES DOS SANTOS

OAB/RS 069922·CPF·Representa: Autor

PRISCILA ROCHA

OAB/RS 124870·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCIO DA SILVA FLORENCIO

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/12/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/12/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/12/2022, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/11/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

30/11/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/11/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/11/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5216319-58.2022.4.04.9666/TRF (DECIO REGIS LUCHESE MARIN)

23/11/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/10/2022, 17:55

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

09/12/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/12/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/12/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:02

06/12/2022, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/11/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

30/11/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/11/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/11/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5216319-58.2022.4.04.9666/TRF (DECIO REGIS LUCHESE MARIN)

23/11/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/10/2022, 17:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710084438 processada no TRF4 com o no. 52163195820224049666/TRF (DECIO REGIS LUCHESE MARIN)

11/10/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710084438

10/10/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/10/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/10/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/10/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/10/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2022, 13:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710084438

06/10/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/10/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/10/2022, 15:28

Juntada de Petição

27/09/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:34

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAP01

11/09/2022, 23:28

Remetidos os Autos - RSCAP01 -> RSPOANCJ

09/08/2022, 17:50

Decisão interlocutória

09/08/2022, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/08/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/08/2022, 16:04

Juntada de Petição

09/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:29

Determinada a intimação

09/08/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/08/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/08/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 19:00

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAP01

03/08/2022, 16:14

Juntada de certidão

29/07/2022, 19:11

Alterado o assunto processual

23/07/2022, 14:43

Remetidos os Autos - RSCAP01 -> RSPOANCJ

22/06/2022, 19:51

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2022, 19:49

Despacho

22/06/2022, 08:10

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 15:36

Juntado(a)

19/05/2022, 15:40

Juntado(a)

04/05/2022, 13:58

Expedição de ofício

28/03/2022, 17:01

Despacho

15/03/2022, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/03/2022, 12:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSCAP01

14/03/2022, 18:45

Transitado em Julgado

14/03/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/03/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/02/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/02/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:11

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: DECIO REGIS LUCHESE MARIN (AUTOR) ADVOGADO: ERNANI PERES DOS SANTOS (OAB RS069922) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001645-07.2017.4.04.7121/RS (Pauta: 105) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 105

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Conclusos para julgamento de retratação

13/07/2021, 13:35

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

13/07/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/07/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/06/2021, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/06/2021, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:19

Decisão interlocutória

17/06/2021, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 14:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

23/08/2018, 16:54

Recebimento - TNU - 50016450720174047121

21/08/2018, 05:19

Remessa Externa para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

20/07/2018, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/07/2018, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/07/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

07/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2018, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2018, 11:07

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido

27/06/2018, 11:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

20/06/2018, 11:00

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

19/06/2018, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/06/2018, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

17/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/05/2018, 18:40

Juntada de Petição

30/04/2018, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/04/2018, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/04/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

14/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/04/2018, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/04/2018, 14:36

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

03/04/2018, 15:26

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/03/2018 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

03/04/2018, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/03/2018, 15:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/03/2018 SEQ.: 27

09/03/2018, 15:47

Autos com Juiz para Relatório/Voto

01/02/2018, 12:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

01/02/2018, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/01/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

22/12/2017, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/12/2017, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/12/2017, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/12/2017, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

04/12/2017, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/11/2017, 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/11/2017, 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/11/2017, 20:08

Autos com Juiz para Sentença

24/11/2017, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/11/2017, 16:55

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:00

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

18/09/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2017, 16:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/09/2017, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2017, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/09/2017, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/08/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/08/2017, 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2017, 19:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/08/2017, 16:30

Distribuído por sorteio

05/05/2017, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 05:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2018, 11:07

DECISÃO STJ/STF

•18/06/2018, 13:43

OUTROS

•18/06/2018, 13:43

DECISÃO STJ/STF

•18/06/2018, 13:43

ACÓRDÃO

•03/04/2018, 15:26

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 05:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2018, 11:07

DECISÃO STJ/STF

•18/06/2018, 13:43

OUTROS

•18/06/2018, 13:43

DECISÃO STJ/STF

•18/06/2018, 13:43

ACÓRDÃO

•03/04/2018, 15:26

EXTRATO DE ATA

•03/04/2018, 13:45

SENTENÇA

•24/11/2017, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2017, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2017, 19:50