Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061853-87.2021.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061853-87.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061853-87.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE: RENE RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário de Procedimento Comum na qual prolatado acórdão reconhecendo “a não incidência do imposto de renda sobre os valores de AHRA recebidos pela parte autora a contar da vigência da Lei n° 13.467/201, bem como condenar a União à repetição do indébito tributário, repeitada a prescrição quinquenal. ” (Evento 107 - VOTO1). Transitada em julgado a sentença, sobreveio proposta de Execução da quantia de R$ 46.938,58, posicionado para agosto/2025 (Evento 123 - PLAN7). Regularmente intimada, a União apresenta impugnação alegando excesso de execução. Aponta como devido para prosseguimento da execução o montante de R$ 43.959,49, posicionada para agosto/2025 (Evento 131 – PET1 e CALC2). Em sequência a parte exequente apresenta petição concordando com os valores apresentados pela União (Evento 136 - PET1). É o relatório. Decido. Decido. 1. Diante da tempestividade, bem como das alegações formuladas, recebo a impugnação apresentada. 2. Considerando a concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pela parte executada em sua impugnação, a questão mostra-se de fácil solução, eis que estamos diante de reconhecimento expresso do valor impugnado e, nesse caso, outra alternativa não resta a não ser homologar os cálculos apresentados pela União no evento 131, CALC2, que perfazem a quantia principal de R$ 43.959,49 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), posicionada para agosto/2025. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos apresentados pela parte executada no evento 131, CALC2, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 43.959,49 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), posicionada para agosto/2025. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01). Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Após, nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento. Tudo cumprido, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

27/01/2026, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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