Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020765-02.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 11.292,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

MARIA SELERIA SCHUCK

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT

OAB/RS 034501·CPF·Representa: Autor

JONAS FELIPE SCOTTÁ

OAB/RS 058764·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RIBEIRO LEITAO

OAB/SC 036180·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/10/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/10/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/10/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/10/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 119

30/09/2022, 08:09

Juntada de Petição

30/09/2022, 08:09

Juntada de Petição

27/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

27/09/2022, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5177058-86.2022.4.04.9666/TRF (MARIA SELERIA SCHUCK)

26/09/2022, 15:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710065502 processada no TRF4 com o no. 51770588620224049666/TRF (MARIA SELERIA SCHUCK)

30/08/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710065502 processada no TRF4 com o no. 51770588620224049666/TRF (BOFF, SCHMIDT, SCOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/08/2022, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710065502

29/08/2022, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/08/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/08/2022, 15:14

Todas as movimentações(126)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/10/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/10/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/10/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 14:27

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/10/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 119

30/09/2022, 08:09

Juntada de Petição

30/09/2022, 08:09

Juntada de Petição

27/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

27/09/2022, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5177058-86.2022.4.04.9666/TRF (MARIA SELERIA SCHUCK)

26/09/2022, 15:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710065502 processada no TRF4 com o no. 51770588620224049666/TRF (MARIA SELERIA SCHUCK)

30/08/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710065502 processada no TRF4 com o no. 51770588620224049666/TRF (BOFF, SCHMIDT, SCOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/08/2022, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710065502

29/08/2022, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/08/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/08/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/08/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/08/2022, 12:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710065502

15/08/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/08/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/07/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/07/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:44

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA13

12/07/2022, 12:16

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

08/07/2022, 16:13

Despacho

08/07/2022, 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/06/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/06/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/06/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/06/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:29

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA13

17/06/2022, 18:28

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

27/04/2022, 17:46

Despacho

27/04/2022, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2022, 17:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA13

14/03/2022, 16:58

Transitado em Julgado

14/03/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/03/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/02/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/02/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:11

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: MARIA SELERIA SCHUCK (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (OAB RS034501) ADVOGADO: JONAS FELIPE SCOTTÁ (OAB RS058764) ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO LEITAO (OAB SC036180) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5020765-02.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 169) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 169

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Conclusos para julgamento de retratação

14/07/2021, 13:24

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

14/07/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/07/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/06/2021, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/06/2021, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:10

Decisão interlocutória

17/06/2021, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 14:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

09/07/2018, 17:19

Recebimento - TNU - 50207650220174047100

09/07/2018, 15:23

Remessa Externa para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

13/04/2018, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/04/2018, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

15/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

13/03/2018, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/03/2018, 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2018, 19:06

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido

05/03/2018, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2018, 19:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

23/02/2018, 11:47

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

22/02/2018, 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

21/02/2018, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/02/2018, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/02/2018, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/02/2018, 09:06

Juntada de Petição

20/02/2018, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

16/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

07/02/2018, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/02/2018, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:06

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

01/02/2018, 16:07

Julgamento do Incidente Improvido - em 31/01/2018 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2018, 10:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

08/01/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/12/2017, 20:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

10/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/12/2017, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

07/12/2017, 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:28

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

30/11/2017, 14:18

Julgamento - Mantida a Sentença - em 28/11/2017 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

29/11/2017, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/11/2017, 15:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/11/2017 SEQ.: 108

10/11/2017, 14:57

Autos com Juiz para Relatório/Voto

11/10/2017, 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

10/10/2017, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/10/2017, 09:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/09/2017, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/09/2017, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

07/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

28/08/2017, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/08/2017, 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/08/2017, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/08/2017, 19:11

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

28/08/2017, 18:28

Autos com Juiz para Sentença

12/06/2017, 07:03

Despacho/Decisão - de Expediente

11/06/2017, 22:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2017, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/05/2017, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/05/2017, 10:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

22/05/2017, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/05/2017, 21:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2017, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2017, 12:34

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/05/2017, 18:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/04/2017, 17:28

Juntada de Petição

20/04/2017, 15:37

Distribuído por sorteio

20/04/2017, 15:35

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2018, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2018, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•20/02/2018, 09:05

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:07

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:18

EXTRATO DE ATA

•29/11/2017, 18:53

SENTENÇA

•28/08/2017, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2017, 22:17

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 14:27

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2018, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2018, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•20/02/2018, 09:05

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:07

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:18

EXTRATO DE ATA

•29/11/2017, 18:53

SENTENÇA

•28/08/2017, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2017, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2017, 18:23