Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022974-41.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2017

Valor da Causa

R$ 11.885,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

TEREZA SIRLEI FANK

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

MARIA NEUSA FANK

OAB/RS 090906·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA NEUSA FANK

OAB/RS 090906·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RICARDO BALLEJO VILLARINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2023, 16:41

Juntado(a)

17/10/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/10/2023, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5144802-56.2023.4.04.9666/TRF (TEREZA SIRLEI FANK)

22/08/2023, 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710045857 processada no TRF4 com o no. 51448025620234049666/TRF (TEREZA SIRLEI FANK)

01/08/2023, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710045857

30/07/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/07/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/07/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

09/07/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2023, 23:02

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

17/10/2023, 16:41

Juntado(a)

17/10/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/10/2023, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 11:06

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/09/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5144802-56.2023.4.04.9666/TRF (TEREZA SIRLEI FANK)

22/08/2023, 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710045857 processada no TRF4 com o no. 51448025620234049666/TRF (TEREZA SIRLEI FANK)

01/08/2023, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710045857

30/07/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/07/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/07/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

09/07/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2023, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2023, 23:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710045857

08/07/2023, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/05/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:15

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA13

24/05/2023, 16:04

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

07/03/2023, 18:52

Despacho

07/03/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/02/2023, 16:29

Juntada de Petição

18/01/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/12/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/12/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/12/2022, 13:41

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA13

12/12/2022, 13:24

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

08/11/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/10/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

06/10/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/10/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/10/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:39

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA13

29/09/2022, 23:56

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

26/09/2022, 11:23

Despacho

26/09/2022, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 16:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPOA13

30/08/2022, 13:23

Transitado em Julgado

30/08/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/08/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/07/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/07/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 11:31

Recurso Extraordinário não admitido

19/07/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 11:31

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/04/2022, 07:34

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

22/04/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/04/2022, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/03/2022, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/02/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/02/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:12

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: TEREZA SIRLEI FANK (AUTOR) ADVOGADO: MARIA NEUSA FANK (OAB RS090906) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5022974-41.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 192) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 192

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Conclusos para julgamento de retratação

30/07/2021, 10:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

30/07/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/07/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/06/2021, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/06/2021, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:10

Decisão interlocutória

17/06/2021, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 14:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

18/06/2018, 18:27

Recebimento - TNU - 50229744120174047100

16/06/2018, 05:20

Remessa Externa para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

21/05/2018, 16:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

17/05/2018, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/05/2018, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

23/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2018, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2018, 18:15

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido

13/04/2018, 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

13/04/2018, 10:58

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

12/04/2018, 15:33

Juntada de Petição

11/04/2018, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/04/2018, 21:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

23/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/03/2018, 13:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33

13/03/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34

20/02/2018, 17:12

Juntada de Petição

20/02/2018, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34

16/02/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

08/02/2018, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 12:58

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

01/02/2018, 16:06

Julgamento do Incidente Improvido - em 31/01/2018 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2018, 10:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 69, de 11 de janeiro de 2018.

15/01/2018, 20:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

08/01/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/12/2017, 22:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

10/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2017, 17:28

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

30/11/2017, 14:19

Julgamento - Mantida a Sentença - em 28/11/2017 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

29/11/2017, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/11/2017, 15:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/11/2017 SEQ.: 119

10/11/2017, 14:57

Autos com Juiz para Relatório/Voto

11/10/2017, 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

10/10/2017, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/09/2017, 20:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

11/09/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/09/2017, 21:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

10/09/2017, 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/09/2017, 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/09/2017, 08:12

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

30/08/2017, 22:29

Autos com Juiz para Sentença

21/07/2017, 16:23

Despacho/Decisão - de Expediente

21/07/2017, 09:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2017, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/07/2017, 16:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/05/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2017, 12:25

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/05/2017, 23:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2017, 17:26

Distribuído por sorteio

04/05/2017, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 11:31

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:12

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2018, 05:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2018, 18:15

DECISÃO STJ/STF

•20/02/2018, 17:10

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:06

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:19

EXTRATO DE ATA

•29/11/2017, 18:53

SENTENÇA

•30/08/2017, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2017, 09:09

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 11:31

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:12

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2018, 05:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2018, 18:15

DECISÃO STJ/STF

•20/02/2018, 17:10

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 16:06

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:18

ACÓRDÃO

•30/11/2017, 14:19

EXTRATO DE ATA

•29/11/2017, 18:53

SENTENÇA

•30/08/2017, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2017, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2017, 23:21