Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001603-86.2011.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2011

Valor da Causa

R$ 14.369,99

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Lajeado

Partes do Processo

SILBERTO SCHEER

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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BERNADETE LERMEN JAEGER

OAB/RS 034712·CPF·Representa: Autor

DANIEL LERMEN JAEGER

OAB/RS 072861·CPF·Representa: Autor

DEBORA SIMONE HICKMANN

OAB/RS 112034·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2022, 08:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

25/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/06/2022, 10:30

Juntada de Petição

08/06/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/06/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/06/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/05/2022, 17:23

Decisão interlocutória

31/05/2022, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/05/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/05/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5076962-63.2022.4.04.9666/TRF (SILBERTO SCHEER)

24/05/2022, 21:22

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

27/06/2022, 08:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

25/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/06/2022, 10:30

Juntada de Petição

08/06/2022, 10:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 13:26

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:19

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/06/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/06/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/05/2022, 17:23

Decisão interlocutória

31/05/2022, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/05/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/05/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5076962-63.2022.4.04.9666/TRF (SILBERTO SCHEER)

24/05/2022, 21:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5076963-48.2022.4.04.9666/TRF (BERNADETE LERMEN JAEGER)

24/05/2022, 21:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710026524 processada no TRF4 com o no. 50769626320224049666/TRF (SILBERTO SCHEER)

28/04/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710026524 processada no TRF4 com o no. 50769634820224049666/TRF (BERNADETE LERMEN JAEGER)

28/04/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710026524

26/04/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/04/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/04/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/03/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/03/2022, 17:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710026524

31/03/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2022, 13:03

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSLAJ01

15/03/2022, 19:25

Remetidos os Autos - RSLAJ01 -> RSPOANCJ

09/03/2022, 10:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/03/2022, 10:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSLAJ01

08/03/2022, 15:06

Transitado em Julgado

08/03/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/03/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/03/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/02/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/02/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: SILBERTO SCHEER ADVOGADO: BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001603-86.2011.4.04.7114/RS (Pauta: 210) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 210

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

14/07/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/07/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/07/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/07/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2021, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2021, 16:02

Sentença confirmada - por unanimidade

25/06/2021, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2021<br>Período da sessão: <b>18/06/2021 00:00 a 25/06/2021 14:00</b>

09/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 277

08/06/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2021, 14:17

Conclusos para julgamento de retratação

26/05/2021, 19:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 19:11

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSLAJ02F para RSLAJ01S)

22/05/2019, 11:12

Ato Ordinatório

03/03/2017, 16:57

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

31/08/2015, 12:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

29/08/2015, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/08/2015, 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

13/08/2015, 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

13/08/2015, 10:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 04/08/2015 até 04/08/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1064, DE 04 DE agosto DE 2015.da Direção do Foro.

04/08/2015, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/08/2015, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/08/2015, 16:13

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

03/08/2015, 13:12

Julgamento do Incidente Improvido - em 29/07/2015 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POR CONHEC...

03/08/2015, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/07/2015, 12:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/07/2015 SEQ.: 255

14/07/2015, 11:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

23/06/2015, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/06/2015, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

18/06/2015, 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

08/06/2015, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/06/2015, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/06/2015, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/06/2015, 17:26

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/06/2015, 15:39

Julgamento Provido em Parte - em 28/05/2015 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

08/06/2015, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/05/2015, 11:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/05/2015 SEQ.: 238

13/05/2015, 11:40

Autos com Juiz para Relatório/Voto

12/03/2015, 14:09

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATR03B para RSPOATR05A)

12/03/2015, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/03/2015, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

09/03/2015, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

06/03/2015, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/03/2015, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2015, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2015, 16:35

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

04/03/2015, 10:40

Autos com Juiz para Relatório/Voto

29/08/2014, 18:42

Remessa Interna para devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR03B

29/08/2014, 18:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/08/2014, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2014, 17:38

Juntado(a)

14/07/2014, 13:57

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATRPR3 para RSPOATRPR5)

26/12/2013, 14:00

Lavrada Certidão

13/08/2013, 10:47

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/07/2013, 16:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

07/06/2013, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/05/2013, 19:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

16/05/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/05/2013, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

09/05/2013, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2013, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2013, 12:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/04/2013, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

02/05/2012, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/04/2012, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

25/04/2012, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2012, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/03/2012, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

18/03/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/03/2012, 07:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

09/03/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2012, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2012, 10:18

Julgamento - Mantida a Sentença

07/03/2012, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/02/2012, 19:49

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/02/2012 SEQ.: 706

14/02/2012, 19:44

Autos com Juiz para Relatório/Voto

12/12/2011, 09:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

07/12/2011, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/11/2011, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/11/2011, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 18

18/11/2011, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/11/2011, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/11/2011, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2011, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2011, 16:48

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

11/11/2011, 17:42

Autos com Juiz para Sentença

27/09/2011, 18:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

27/09/2011, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/09/2011, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

23/09/2011, 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2011, 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2011, 22:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

21/09/2011, 14:33

Autos com Juiz para Sentença

23/08/2011, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/08/2011, 16:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

23/07/2011, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2011, 16:15

Ato Ordinatório

13/07/2011, 16:13

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/07/2011, 10:50

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 16:02

EXTRATO DE ATA

•25/06/2021, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 16:57

ACÓRDÃO

•03/08/2015, 13:12

EXTRATO DE ATA

•03/08/2015, 12:21

ACÓRDÃO

•08/06/2015, 15:39

EXTRATO DE ATA

•08/06/2015, 14:31

DESPACHO

•04/03/2015, 10:40

DECISÃO

•20/08/2014, 15:00

DECISÃO

•14/07/2014, 13:57

ACÓRDÃO

•14/07/2014, 13:57

DECISÃO

•10/07/2013, 16:26

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 13:26

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 16:02

EXTRATO DE ATA

•25/06/2021, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 16:57

ACÓRDÃO

•03/08/2015, 13:12

EXTRATO DE ATA

•03/08/2015, 12:21

ACÓRDÃO

•08/06/2015, 15:39

EXTRATO DE ATA

•08/06/2015, 14:31

DESPACHO

•04/03/2015, 10:40

DECISÃO

•20/08/2014, 15:00

DECISÃO

•14/07/2014, 13:57

ACÓRDÃO

•14/07/2014, 13:57

DECISÃO

•10/07/2013, 16:26

DECISÃO

•29/04/2013, 17:47

RECURSO

•27/03/2012, 16:40

ACÓRDÃO

•27/03/2012, 16:40

ACÓRDÃO

•08/03/2012, 10:18

EXTRATO DE ATA

•07/03/2012, 19:42

SENTENÇA

•11/11/2011, 17:42

SENTENÇA

•21/09/2011, 14:33