Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001999-47.2012.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2012

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

OLIVIO TORMES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE BACKES

OAB/RS 057460·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/09/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/09/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

20/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/09/2022, 14:26

Expedição de ofício

05/09/2022, 14:20

Despacho

02/09/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 14:19

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2022, 14:07

Juntado(a)

30/08/2022, 13:58

Juntada de certidão

23/08/2022, 17:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 145

19/07/2022, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/07/2022, 15:54

Todas as movimentações(160)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/09/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/09/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

20/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 15:47

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/09/2022, 14:26

Expedição de ofício

05/09/2022, 14:20

Despacho

02/09/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 14:19

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2022, 14:07

Juntado(a)

30/08/2022, 13:58

Juntada de certidão

23/08/2022, 17:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 145

19/07/2022, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/07/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

05/07/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/06/2022, 23:59

Despacho

10/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/06/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/05/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/05/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/05/2022 - 5059984-11.2022.4.04.9666/TRF (MICHELE BACKES)

25/04/2022, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/05/2022 - 5059983-26.2022.4.04.9666/TRF (MICHELE BACKES)

25/04/2022, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/05/2022 - 5059982-41.2022.4.04.9666/TRF (OLIVIO TORMES)

25/04/2022, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2022, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710017553 processada no TRF4 com o no. 50599824120224049666/TRF (OLIVIO TORMES)

31/03/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710017553 processada no TRF4 com o no. 50599832620224049666/TRF (MICHELE BACKES)

31/03/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710017553 processada no TRF4 com o no. 50599841120224049666/TRF (MICHELE BACKES)

31/03/2022, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710017553

28/03/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/03/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/03/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/03/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2022, 11:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710017553

22/03/2022, 11:01

Decisão interlocutória

14/03/2022, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2022, 16:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSNHM01

08/03/2022, 15:06

Transitado em Julgado

08/03/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/03/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/03/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/02/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/02/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: OLIVIO TORMES ADVOGADO: MICHELE BACKES (OAB RS057460) INTERESSADO: Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Novo Hamburgo Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001999-47.2012.4.04.7108/RS (Pauta: 233) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 233

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/07/2021, 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

16/07/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/07/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/07/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2021, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2021, 16:02

Prejudicado o recurso - por unanimidade

25/06/2021, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2021<br>Período da sessão: <b>18/06/2021 00:00 a 25/06/2021 14:00</b>

09/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 260

08/06/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2021, 14:17

Conclusos para julgamento de retratação

11/05/2021, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2021, 16:19

Juntada de Petição

25/09/2019, 17:21

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSNHM06S para RSNHM01F)

20/05/2019, 18:10

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

18/06/2018, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/06/2018, 22:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

17/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

07/05/2018, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/05/2018, 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:25

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2018, 15:59

Autos com Juiz para Relatório/Voto

22/11/2017, 16:06

Remessa Interna para devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

22/11/2017, 16:05

Recebimento - TNU

21/11/2017, 15:18

Lavrada Certidão

17/11/2017, 16:34

Recebimento - TNU

22/08/2017, 14:36

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - do órgão julgador de origem (RSPOATR04A para RSPOATR05A)

07/12/2015, 14:45

Juntada de Petição

24/08/2015, 15:42

Remessa Externa para a TNU

24/01/2014, 14:38

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATRPR3 para RSPOATRPR5)

26/12/2013, 21:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/12/2013, 14:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações

14/10/2013, 15:06

Lavrada Certidão

14/10/2013, 15:05

Lavrada Certidão

19/07/2013, 11:10

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/07/2013, 16:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição

10/06/2013, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/05/2013, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

26/05/2013, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

24/05/2013, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/05/2013, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/05/2013, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

21/05/2013, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2013, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2013, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2013, 14:15

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Inadmitido

16/05/2013, 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

18/02/2013, 08:21

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR04A -> RSPOATRPR3

15/02/2013, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/02/2013, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

04/02/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

29/01/2013, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/01/2013, 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2013, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2013, 17:48

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

23/01/2013, 17:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

16/01/2013, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/01/2013, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 38

12/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

05/12/2012, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/12/2012, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/12/2012, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/12/2012, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/12/2012, 20:45

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

02/12/2012, 17:54

Julgamento - Mantida a Sentença

29/11/2012, 16:40

Juntada de Petição

21/11/2012, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/11/2012, 18:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/11/2012 SEQ.: 757

08/11/2012, 18:11

Autos com Juiz para Relatório/Voto

18/07/2012, 08:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

17/07/2012, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/07/2012, 08:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

09/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/06/2012, 15:01

Despacho/Decisão - Nomeação Defensor Dativo

29/06/2012, 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2012, 12:01

Juntado(a)

18/06/2012, 15:55

Lavrada Certidão

11/06/2012, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/06/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

25/05/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/05/2012, 08:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

22/05/2012, 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2012, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2012, 18:16

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

10/05/2012, 16:42

Autos com Juiz para Sentença

03/05/2012, 17:19

Remessa Interna - RSNHMCONT -> RSNHMJC01

03/05/2012, 14:14

Atos da Contadoria-Cálculo

03/05/2012, 14:14

Remessa Interna - RSNHMJC01 -> RSNHMCONT

28/03/2012, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/03/2012, 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

28/03/2012, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/03/2012, 11:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/02/2012, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2012, 16:44

Despacho/Decisão - de Expediente

09/02/2012, 12:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/02/2012, 11:08

Lavrada Certidão

09/02/2012, 10:58

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

06/02/2012, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 12:12

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 16:02

EXTRATO DE ATA

•25/06/2021, 15:32

DESPACHO

•04/05/2018, 15:59

DECISÃO

•21/11/2017, 15:18

DECISÃO

•21/11/2017, 15:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/11/2017, 15:18

DECISÃO

•22/08/2017, 14:36

DECISÃO

•22/08/2017, 14:36

ACÓRDÃO

•22/08/2017, 14:36

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 12:12

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 16:02

EXTRATO DE ATA

•25/06/2021, 15:32

DESPACHO

•04/05/2018, 15:59

DECISÃO

•21/11/2017, 15:18

DECISÃO

•21/11/2017, 15:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/11/2017, 15:18

DECISÃO

•22/08/2017, 14:36

DECISÃO

•22/08/2017, 14:36

ACÓRDÃO

•22/08/2017, 14:36

DECISÃO

•13/12/2013, 14:56

DECISÃO

•14/10/2013, 15:05

DECISÃO

•10/07/2013, 16:24

DECISÃO

•16/05/2013, 16:02

DECISÃO STJ/STF

•06/01/2013, 15:53

DECISÃO STJ/STF

•06/01/2013, 15:53

DECISÃO STJ/STF

•06/01/2013, 15:53

ACÓRDÃO STJ/STF

•06/01/2013, 15:53

ACÓRDÃO

•02/12/2012, 17:54

EXTRATO DE ATA

•29/11/2012, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2012, 13:53

SENTENÇA

•10/05/2012, 16:42

DESPACHO

•09/02/2012, 12:01

SENTENÇA

•06/02/2012, 17:48