Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000211-39.2014.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2014

Valor da Causa

R$ 27.587,85

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo

Partes do Processo

VOLMAR BOSCARDIN

CPF

Autor

FRANCIELE BOSCARDIN DE TOMAS

CPF

Autor

EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN

OAB/RS 075463·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

26/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/08/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/08/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/08/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

01/08/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/08/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 08:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5133747-45.2022.4.04.9666/TRF (EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN)

27/07/2022, 11:27

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

29/08/2022, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

26/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 16:01

08/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/08/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/08/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/08/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

01/08/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/08/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 08:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5133747-45.2022.4.04.9666/TRF (EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN)

27/07/2022, 11:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5133748-30.2022.4.04.9666/TRF (FRANCIELE BOSCARDIN DE TOMAS)

27/07/2022, 11:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710042995 processada no TRF4 com o no. 51337474520224049666/TRF (EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN)

01/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710042995 processada no TRF4 com o no. 51337483020224049666/TRF (FRANCIELE BOSCARDIN DE TOMAS)

01/07/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710042995

29/06/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/06/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/06/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/06/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/06/2022, 20:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710042995

18/06/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/06/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/06/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/05/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/05/2022, 23:59

Despacho

03/05/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/05/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/04/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 14:36

Realizado Cálculo de Liquidação

12/04/2022, 14:36

Despacho

11/04/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/03/2022, 08:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/03/2022, 23:59

Determinada a citação

18/03/2022, 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2022, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/03/2022, 16:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPFU02

15/03/2022, 17:28

Transitado em Julgado

15/03/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/03/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/03/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/02/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VOLMAR BOSCARDIN ADVOGADO: EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN (OAB RS075463) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000211-39.2014.4.04.7104/RS (Pauta: 239) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 239

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

30/07/2021, 01:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

16/07/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/07/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/07/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2021, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2021, 15:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/06/2021, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2021<br>Período da sessão: <b>18/06/2021 00:00 a 25/06/2021 14:00</b>

09/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 205

08/06/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2021, 14:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/05/2021, 18:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2021, 18:24

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSPFU01S para RSPFU02F)

22/05/2019, 12:06

Ato Ordinatório

03/03/2017, 16:56

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

11/06/2015, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

11/06/2015, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

29/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

21/05/2015, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/05/2015, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2015, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2015, 15:54

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2015, 18:37

Autos com Juiz para Relatório/Voto

26/03/2015, 18:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

25/03/2015, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

17/03/2015, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/03/2015, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/03/2015, 18:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/03/2015, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2015, 18:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

12/02/2015, 02:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/02/2015, 16:29

Juntada de Petição

06/02/2015, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

30/01/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/01/2015, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/01/2015, 16:56

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

20/01/2015, 16:50

Autos com Juiz para Sentença

02/12/2014, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

27/11/2014, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/11/2014, 12:50

Juntada de Petição

19/11/2014, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

14/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/11/2014, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/11/2014, 16:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

04/11/2014, 16:24

Autos com Juiz para Sentença

10/09/2014, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/07/2014, 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

20/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

10/07/2014, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/07/2014, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 10:43

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

09/07/2014, 16:56

Recebimento

09/07/2014, 15:15

Remessa Interna - RSPFUCONT -> RSPFU01

09/07/2014, 15:02

Atos da Contadoria-Cálculo

09/07/2014, 15:01

Autos com Juiz para Sentença

07/07/2014, 09:51

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022026220144047100/RS

02/06/2014, 15:25

Remessa Interna - RSPFU01 -> RSPFUCONT

02/06/2014, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/05/2014, 20:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

15/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/05/2014, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/05/2014, 11:06

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022026220144047100/RS

06/05/2014, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2014, 16:26

Remessa Interna - RSPFUCONT -> RSPFU01

30/04/2014, 17:14

Atos da Contadoria-Informação/parecer

30/04/2014, 17:14

Remessa Interna - RSPFU01 -> RSPFUCONT

24/03/2014, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/03/2014, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

07/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2014, 15:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022026220144047100/RS

25/02/2014, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/02/2014, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/02/2014, 10:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

01/02/2014, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

24/01/2014, 23:59

Distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022026220144047100

15/01/2014, 12:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2014, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2014, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2014, 15:49

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

14/01/2014, 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2014, 10:29

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/01/2014, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 15:38

EXTRATO DE ATA

•25/06/2021, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 16:56

DECISÃO

•04/05/2015, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2015, 14:39

SENTENÇA

•20/01/2015, 16:50

SENTENÇA

•04/11/2014, 16:24

DESPACHO

•09/07/2014, 16:56

PETIÇÃO

•09/05/2014, 11:06

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 15:38

EXTRATO DE ATA

•25/06/2021, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 16:56

DECISÃO

•04/05/2015, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2015, 14:39

SENTENÇA

•20/01/2015, 16:50

SENTENÇA

•04/11/2014, 16:24

DESPACHO

•09/07/2014, 16:56

PETIÇÃO

•09/05/2014, 11:06

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•14/01/2014, 15:42

CARTA DE INDEFERIMENTO

•09/01/2014, 21:15

OUTROS

•09/01/2014, 21:15

OUTROS

•09/01/2014, 21:15