Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034273-15.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2017

Valor da Causa

R$ 18.631,36

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

LAURO RICARDO BALREIRA ALLOY

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RITA SILVANA ASSUMPCAO

OAB/RS 099993·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA BLOIS E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/02/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/01/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/01/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

19/01/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/01/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/01/2023, 07:25

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 21:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Ato ordinatório praticado - 09/01/2023 20:51:50)

09/01/2023, 21:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5238797-60.2022.4.04.9666/TRF (LAURO RICARDO BALREIRA ALLOY)

22/12/2022, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/11/2022, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089723 processada no TRF4 com o no. 52387976020224049666/TRF (LAURO RICARDO BALREIRA ALLOY)

11/11/2022, 09:46

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

03/02/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/02/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 20:51

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/01/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/01/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

19/01/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/01/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/01/2023, 07:25

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 21:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Ato ordinatório praticado - 09/01/2023 20:51:50)

09/01/2023, 21:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5238797-60.2022.4.04.9666/TRF (LAURO RICARDO BALREIRA ALLOY)

22/12/2022, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/11/2022, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089723 processada no TRF4 com o no. 52387976020224049666/TRF (LAURO RICARDO BALREIRA ALLOY)

11/11/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089723 processada no TRF4 com o no. 52387976020224049666/TRF (RITA SILVANA ASSUMPCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

11/11/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710089723

09/11/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/11/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/10/2022, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/10/2022, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 08:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710089723

24/10/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/10/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/10/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/10/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/10/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 09:45

Despacho

05/10/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/09/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/09/2022, 23:59

Despacho

09/09/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/08/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/08/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:49

Despacho

22/08/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 08:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/06/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/06/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/04/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/04/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/04/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/04/2022, 10:37

Despacho

08/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/03/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/03/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/03/2022, 09:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA14

28/03/2022, 14:33

Transitado em Julgado

28/03/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/03/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/03/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:19

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LAURO RICARDO BALREIRA ALLOY (AUTOR) ADVOGADO: RITA SILVANA ASSUMPCAO (OAB RS099993) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5034273-15.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 246) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 246

08/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 13:33

Conclusos para julgamento de retratação

30/07/2021, 10:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

30/07/2021, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/07/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/07/2021, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

01/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:06

Decisão interlocutória

17/06/2021, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 14:19

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

28/08/2018, 13:50

Recebimento - TNU - 50342731520174047100

28/08/2018, 05:18

Remessa Externa para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

26/06/2018, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/06/2018, 20:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

15/06/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/06/2018, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2018, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2018, 13:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

30/05/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/05/2018, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

27/04/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido

17/04/2018, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 18:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

14/03/2018, 10:15

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

13/03/2018, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/03/2018, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/02/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

16/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2018, 12:54

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

01/02/2018, 15:50

Julgamento do Incidente Improvido - em 31/01/2018 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2018, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/12/2017, 14:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/01/2018 SEQ.: 82

19/12/2017, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

14/12/2017, 01:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

29/11/2017, 14:36

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

18/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/11/2017, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

10/11/2017, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/11/2017, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/11/2017, 16:36

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/11/2017, 13:37

Julgamento - Reformada a Sentença - em 31/10/2017 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

06/11/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/10/2017, 15:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/10/2017 SEQ.: 107

13/10/2017, 14:58

Autos com Juiz para Relatório/Voto

08/09/2017, 14:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

08/09/2017, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

07/09/2017, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

07/09/2017, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/09/2017, 15:26

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 185,97 em 01/09/2017

06/09/2017, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/09/2017, 21:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

24/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

15/08/2017, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/08/2017, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2017, 17:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

14/08/2017, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2017, 17:10

Autos com Juiz para Sentença

10/07/2017, 15:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

07/07/2017, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/07/2017, 11:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 15:17

Distribuído por sorteio

05/07/2017, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 13:49

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 12:54

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2018, 05:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2018, 18:51

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 15:50

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 13:49

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 12:54

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2018, 05:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2018, 18:51

ACÓRDÃO

•01/02/2018, 15:50

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 10:07

ACÓRDÃO

•08/11/2017, 13:37

EXTRATO DE ATA

•06/11/2017, 15:49

PETIÇÃO

•15/08/2017, 15:43

SENTENÇA

•14/08/2017, 17:10