Cumprimento de sentença 5006295-84.2022.4.04.7004 - TRF4

Cumprimento de sentença 5006295-84.2022.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: MARIA LUIZA DE MOURA MESQUITA RÉU: DANIEL GARCIA DE MESQUITA EDITAL Nº 700012793923 Juízo de origem: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, n.º 3808, em Umuarama/PR. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Finalidade: INTIMAÇÃO de terceiros e de eventuais interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que tomem conhecimento da tramitação desta ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 50062958420224047004, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CNPJ: 04892707000100) em face de MARIA LUIZA DE MOURA MESQUITA, CPF: 02116897939, e DANIEL GARCIA DE MESQUITA, CPF: 01614287970, qualificado(a)(s) nos autos, por meio da qual o DNIT pretende a expropriação de área do imóvel objeto da ação, em favor da União, mediante o pagamento da indenização proposta, para realização de obras de engenharia viária para viabilizar a pavimentação e a adequação da capacidade da Rodovia BR-487/PR - Trecho: Div. MS/PR (Início Travessia Ponte s/ Rio Paraná) - Entr. BR-373 (B)/PR-151 (Ponta Grossa); Subtrecho: Div. MS/PR - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados); Segmento: Km 9,500 - Km 56,417; com 46,917 km de extensão, lote 01A; conhecida na região como "Estrada Boiadeira". Prazo para manifestação de interesse nos autos: 10 (dez) dias. Identificação do imóvel a ser expropriado: 1. Matrícula: nº 1.293 - CRI de Icaraíma-PR; 2. Área Total: 65.505,00 m² 3. Área a desapropriar: 16,31 m² 4. Indenização: R$74,00 (setenta e quatro reais), dos quais R$70,29 (setenta reais e vinte nove centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada e R$3,63 (três reais e sessenta e três centavos) referem-se a benfeitorias/edificações. O processo tramita exclusivamente por meio eletrônico e todos os atos, inclusive intimações, são realizados eletronicamente, razão pela qual, caso haja interesse em manifestar-se nos autos, deverá ser cadastrado, junto à Justiça Federal no Paraná, procurador (advogado) com poderes para receber intimações no sistema e-Proc. Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, lavrou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Umuarama, em 29/08/2022, por RICARDO SANTOS CAPITELLI, servidor(a) da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5006295-84.2022.4.04.7004/PR

14/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Em Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(69)