Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059202-15.2017.4.04.7100 - TRF4

Comunicação eletrônica

16/12/2025, 20:20

Comunicação eletrônica

16/10/2025, 18:48

Por decisão judicial

14/10/2025, 15:59

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 21:00

Comunicação eletrônica

13/10/2025, 17:57

Publicação

22/09/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059202-15.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CRISTIANE BORBA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) EXECUTADO: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 252.1, a Parte Exequente requereu a expedição de RPV relativamente aos honorários contratuais. Saliento que, para a requisição de valores, é entendimento deste Juízo que os honorários contratuais devem seguir a natureza do valor principal para fins de classificação do crédito como precatório ou RPV, o qual já foi requisitado por precatório. Assim, indefiro o pedido. Suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 15:59

Mero expediente

18/09/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 15:22

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:06

Publicação

09/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059202-15.2017.4.04.7100/RS RELATOR: RODRIGO MACHADO COUTINHO EXECUTADO: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 07/07/2025 - PETIÇÃO

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:17

Expedida/certificada

07/07/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:16

Enviada ao Tribunal

05/07/2025, 09:30

Documento (Certidão)

04/07/2025, 14:27

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 22:17

Publicação

26/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059202-15.2017.4.04.7100/RS RELATOR: RODRIGO MACHADO COUTINHO EXEQUENTE: CRISTIANE BORBA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) EXECUTADO: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 241 - 24/06/2025 - Juntado(a)

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:36

Documento (Certidão)

23/06/2025, 19:22

Movimentação processual

23/06/2025, 13:44

Movimentação processual

23/06/2025, 13:44

Movimentação processual

23/06/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:51

Publicação

09/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059202-15.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CRISTIANE BORBA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) EXECUTADO: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO 3. Ante o exposto, Condeno, outrossim, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em cumprimento, aos procuradores da executada, no percentual de 10% sobre o valor excluído da conta. Suspendo tal pagamento em vista da AJG. 4. Intimem-se. Expeça-se imediatamente o requisitório, dado que houve concordância das partes com o cálculo, conforme planilha SICAR (evento 219, CALC2), com as intimações de praxe. Cumprido, suspenda-se o processo até o pagamento do precatório. 5. Satisfeito, arquive-se com baixa.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:17

Outras Decisões

05/06/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:33

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:30

Confirmada

07/05/2025, 09:11

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 14:58

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 13:40

Mero expediente

24/03/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:52

Expedida/certificada

10/03/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 21:41

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:07

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Confirmada

16/12/2024, 08:50

Expedida/certificada

06/12/2024, 09:21

Expedida/certificada

06/12/2024, 09:20

Mero expediente

06/12/2024, 09:20

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 09:41

Confirmada

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2024, 09:22

Mero expediente

10/10/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:24

Confirmada

21/08/2024, 16:09

Expedida/certificada

12/08/2024, 14:10

Mero expediente

08/08/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 19:25

Mudança de Classe Processual

16/07/2024, 19:24

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 17:14

Decurso de Prazo

03/07/2024, 01:01

Confirmada

11/06/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:13

Expedida/certificada

01/06/2024, 03:10

Ato ordinatório

01/06/2024, 03:10

Recebimento

31/05/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CRISTIANE BORBA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHAEL LEMES DE ANDRADE (OAB RS102136) ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) APELANTE: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BERBIGIER LUCAS PROCURADOR(A): MAURO ALMEIDA DE BARROS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5059202-15.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CRISTIANE BORBA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MICHAEL LEMES DE ANDRADE (OAB RS102136) ADVOGADO: MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) APELANTE: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) PROCURADOR: LUCIANA BERBIGIER LUCAS PROCURADOR: MAURO ALMEIDA DE BARROS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5059202-15.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CRISTIANE BORBA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MICHAEL LEMES DE ANDRADE (OAB RS102136) ADVOGADO: MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) APELANTE: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) PROCURADOR: LUCIANA BERBIGIER LUCAS PROCURADOR: MAURO ALMEIDA DE BARROS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5059202-15.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

14/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2020, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 16:26

Confirmada

12/10/2020, 23:59

Confirmada

04/10/2020, 22:47

Expedida/certificada

02/10/2020, 16:05

Expedida/certificada

02/10/2020, 16:05

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 14:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 17:10

Confirmada

11/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2020, 21:02

Conclusão (para julgamento)

26/06/2020, 09:21

Decurso de Prazo

26/06/2020, 01:01

Confirmada

10/06/2020, 06:47

Expedida/certificada

03/06/2020, 11:01

Decurso de Prazo

03/06/2020, 01:49

Documento (Certidão)

16/05/2020, 19:16

Documento (Certidão)

07/05/2020, 14:38

Petição (Petição (outras))

29/04/2020, 12:42

Confirmada

20/04/2020, 15:30

Confirmada

13/04/2020, 09:33

Expedida/certificada

10/04/2020, 15:51

Procedência em Parte

10/04/2020, 15:51

Conclusão (para julgamento)

25/10/2019, 11:30

Petição (Petição (outras))

25/10/2019, 11:08

Decurso de Prazo

24/10/2019, 01:01

Confirmada

05/10/2019, 23:59

Confirmada

02/10/2019, 20:55

Expedida/certificada

25/09/2019, 12:01

Documento (Ofício)

25/09/2019, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 18:53

Documento (Outros documentos)

27/08/2019, 18:46

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

27/08/2019, 18:45

Decurso de Prazo

21/08/2019, 01:02

Confirmada

16/08/2019, 23:59

Documento (Mandado)

15/08/2019, 15:22

Documento (Mandado)

14/08/2019, 15:47

Mandado

12/08/2019, 12:05

Decurso de Prazo

10/08/2019, 01:14

Mandado

08/08/2019, 11:04

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2019, 16:53

Confirmada

07/08/2019, 11:42

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

06/08/2019, 21:56

Expedida/certificada

06/08/2019, 21:54

Conclusão (para decisão)

31/07/2019, 11:34

Petição (Petição (outras))

31/07/2019, 11:22

Confirmada

13/07/2019, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2019, 12:17

Conclusão (para decisão)

13/06/2019, 16:01

Expedição de documento

13/06/2019, 16:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 09:40

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 14:05

Confirmada

16/05/2019, 23:59

Confirmada

15/05/2019, 16:45

Expedida/certificada

06/05/2019, 13:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2019, 19:59

Confirmada

04/05/2019, 19:59

Expedida/certificada

02/05/2019, 10:55

Conclusão (para decisão)

24/04/2019, 11:41

Decurso de Prazo

24/04/2019, 01:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 10:14

Confirmada

01/04/2019, 23:59

Confirmada

27/03/2019, 13:57

Expedida/certificada

22/03/2019, 11:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 18:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 10:09

Confirmada

20/02/2019, 10:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 14:37

Confirmada

18/02/2019, 08:13

Expedida/certificada

11/02/2019, 09:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2019, 22:09

Expedida/certificada

08/02/2019, 14:12

Mero expediente

08/02/2019, 14:12

Mudança de Parte

28/01/2019, 22:33

Conclusão (para decisão)

22/01/2019, 11:15

Petição (Petição (outras))

14/01/2019, 11:35

Expedida/certificada

09/01/2019, 14:41

Mudança de Parte

09/01/2019, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/12/2018, 16:39

Expedida/certificada

06/12/2018, 11:01

Ato ordinatório

06/12/2018, 11:01

Mudança de Parte

06/12/2018, 10:55

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 14:12

Confirmada

03/11/2018, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2018, 10:45

Ato ordinatório

24/10/2018, 10:45

Mudança de Parte

24/10/2018, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 14:11

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 11:17

Confirmada

22/10/2018, 11:17

Expedida/certificada

19/10/2018, 10:42

Mudança de Parte

19/10/2018, 10:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 09:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 16:58

Confirmada

11/10/2018, 16:41

Expedida/certificada

11/10/2018, 16:24

Mudança de Parte

11/10/2018, 16:17

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 12:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 11:56

Confirmada

15/09/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 13:43

Confirmada

06/09/2018, 13:42

Expedida/certificada

05/09/2018, 18:29

Expedida/certificada

05/09/2018, 18:29

Mudança de Parte

05/09/2018, 17:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 09:07

Expedida/certificada

29/08/2018, 20:29

Conclusão (para decisão)

21/08/2018, 15:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 15:21

Petição (Petição (outras))

20/08/2018, 09:05

Confirmada

13/08/2018, 23:59

Confirmada

13/08/2018, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 09:07

Expedida/certificada

03/08/2018, 15:59

Expedida/certificada

03/08/2018, 15:59

Mudança de Parte

03/08/2018, 15:50

Mudança de Parte

03/08/2018, 15:50

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 20:14

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 10:49

Confirmada

09/07/2018, 23:59

Confirmada

06/07/2018, 08:40

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 23:07

Expedida/certificada

29/06/2018, 10:33

Expedida/certificada

29/06/2018, 10:33

Conclusão (para decisão)

05/06/2018, 11:08

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 09:10

Petição (Petição (outras))

15/05/2018, 17:55

Confirmada

04/05/2018, 10:26

Expedida/certificada

26/04/2018, 20:10

Conclusão (para decisão)

23/04/2018, 10:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 09:52

Petição (Petição (outras))

18/04/2018, 09:04

Confirmada

02/04/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 09:32

Confirmada

26/03/2018, 08:20

Expedida/certificada

23/03/2018, 14:50

Expedida/certificada

23/03/2018, 14:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2018, 14:48

Confirmada

01/03/2018, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2018, 11:29

Petição (Petição (outras))

17/02/2018, 18:07

Documento (Certidão)

15/01/2018, 18:55

Documento (Certidão)

04/01/2018, 14:03

Documento (Certidão)

03/01/2018, 14:50

Confirmada

19/12/2017, 14:26

Expedida/Certificada

11/12/2017, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/12/2017, 16:53

Confirmada

30/11/2017, 13:23

Expedida/certificada

21/11/2017, 13:32

Conclusão (para decisão)

13/11/2017, 13:37

Distribuição (sorteio)

13/11/2017, 13:33

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Advogados / Representantes(18)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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