Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017067-80.2020.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017067-80.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017067-80.2020.4.04.7100/RS RELATOR: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN EXEQUENTE: AURO RUSCHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 10/02/2026 - RESPOSTA

11/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/12/2025, 09:52

Enviada ao Tribunal

10/12/2025, 09:30

Documento (Certidão)

09/12/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:17

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:44

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:22

Confirmada

01/12/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017067-80.2020.4.04.7100/RS RELATOR: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN EXEQUENTE: MARCO ANTONIO STEFANI ADVOGADO(A): Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) ADVOGADO(A): FABIANA SILVA DA SILVA (OAB RS047933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 21/11/2025 - Juntado(a)

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 17:07

Movimentação processual

21/11/2025, 17:05

Movimentação processual

21/11/2025, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017067-80.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARCO ANTONIO STEFANI ADVOGADO(A): Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO FORTIS KWIETNIEWSKI (OAB RS095901) ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) EXEQUENTE: AURO RUSCHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública objetivando a aposentadoria da parte exequente em razão do tempo de serviço especial reconhecido e o pagamento do abono permanência a partir da data em que completado o tempo para aposentadoria especial. Postulou o pagamento de R$ 215.759,72 em 02/2024. No evento 61 foram fixados honorários em 10% do valor da execução de créditos pagos por RPV e deixado de fixar honorários advocatícios para os créditos liquidados por precatório em execução, enquanto não impugnada. A parte executada apresentou no evento 72 impugnação ao cálculo, alegando excesso em razão da utilização da taxa SELIC em todo período de cálculo. Reputa devida a quantia de R$ 194.582,19 em fevereiro/2024. A parte exequente intimada da impugnação, silenciou. Decido. O título executivo proferido determinou (evento 41): " Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) declarar o direito do autor ao cômputo como tempo de certificado de 1776 dias de tempo especial, inclusive para fins de aposentadoria especial e de abono de permanência; b) ordenar a ré a deferir a aposentadoria e condená-la a pagar abono de permanência a partir da data em que completado o tempo para aposentadoria especial. As custas deverão ser divididas igualmente entre as partes (50% para a União e 50% para a parte autora). Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da UFRGS e em 10% da sucumbência do autor, a ser apurada em cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c art. 86 do CPC. " Em instância superior a sentença foi confirmada parcialmente (evento 7) tendo sido explicitados os critérios de correção monetária e juros a serem utilizados na conta: " Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade da TR e não havendo modulação dos efeitos, fica estabelecida a aplicação do IPCA-E para o cálculo da atualização monetária. No entanto, cumpre tecer esclarecimento acerca do advento da Emenda Constituição nº 113/2021, que instituiu significativa inovação a respeito da atualização monetária, da remuneração do capital e da compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Com efeito, no que se refere aos juros moratórios e à correção monetária, são aplicados os índices relativos a cada período conforme a lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum. Em consequência, sobrevindo lei nova que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. A Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2021, estabeleceu em seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em consequência, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora deve ser observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." Assim, não restam dúvidas acerca da procedência da impugnação da parte executada tendo em vista que os cálculos da parte exequente não obedeceram os critérios definidos na coisa julgada. Observe-se a ausência de resposta da parte exequente à impugnação apresentada, razão pela qual acolho a impugnação e determino o prosseguimento pelo valor apontado pela parte executada no evento 72 - R$ 194.582,19 em fevereiro/2024. Tendo em vista que houve acolhimento de questão suscitada na impugnação, fixo honorários advocatícios em favor da executada nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal, a incidir sobre a diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor entendido devido consoante os critérios da presente decisão. Tendo em vista que ainda há requisição de valores a ser expedida em favor da parte exequente, determino que o montante dos honorários ora fixados seja requisitado em apartado, com anotação de bloqueio para ulterior conversão em renda, cuja forma de apropriação deverá ser informada pela executada no prazo da intimação desta decisão. Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo com os valores ora fixados para instruir requisição de pagamento. Apresentada planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Por fim, aguarde-se o pagamento.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Confirmada

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