Cumprimento de sentença 5002089-22.2012.4.04.7216 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002089-22.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002089-22.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO: MARCIO ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública ajuizada com o objetivo de restaurar os danos causados por construção irregular em área de preservação, cuja sentença, proferida nos termos do art. 487, I, do CPC, condenou o executado Marcio Rocha: a) à demolição total da edificação e remoção dos entulhos; b) à recuperação das características naturais da área afetada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, conforme exigências técnicas do órgão ambiental competente, de modo a restabelecer o status quo ante. Ainda, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela Seção Judiciária de Santa Catarina (327.1) e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da União), no valor de R$ 2.000,00 (337.1). Os exequentes requereram (MPF e União): (a) a intimação do réu para comprovar a demolição e a apresentação do PRAD; (b) fixação de multa diária (art. 536, § 1º, CPC) e (c) ciência ao réu de que o descumprimento da sentença poderá configurar ilícitos civis e penais (366.1). Decido. Constatada a inércia do executado, determino o cumprimento forçado das obrigações de fazer, com base no art. 536, § 1º, do CPC. Assim, fixo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta decisão, para que o executado comprove nos autos: a) a demolição total da edificação irregular; b) a remoção das ruínas e entulhos; c) a apresentação do PRAD ao ICMBio, conforme indicado pelo MPF. Fica autorizado, desde já, o início da demolição, independentemente de autorização prévia do órgão ambiental, por já constar da sentença transitada em julgado. O PRAD refere-se exclusivamente à recuperação ambiental posterior à demolição. Nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento injustificado das obrigações, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e de eventual responsabilização civil e penal do executado. Nos termos do art. 77, IV e § 2º, e do art. 139, IV, do CPC, cientifique-se o executado de que o descumprimento da ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, além de litigância de má-fé (art. 80, CPC) e crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). O IPHAN deverá ser previamente notificado do prazo de 90 dias para que, querendo, acompanhe os trabalhos de demolição, nos termos do Relatório de Vistoria nº 01/2013, devido à possibilidade de revelação de vestígios arqueológicos. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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