Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013220-32.2018.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013220-32.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013220-32.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MUNIZ FERNANDES (OAB SC060356) ADVOGADO(A): BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB SC030059) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo, a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s), promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo, deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2052980/SC (2023/0048213-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE ADVOGADOS: BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC030059 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MUNIZ FERNANDES - SC060356 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 132): TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 27, II, DA IN RFB Nº 948/09. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Tratando-se, o impetrante, de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 9° da Lei nº 7212/2010, faz ele jus à isenção prevista no art. 29 da Lei n° 10637/2002, sendo ilegal a restrição implementada pela IN/RFB n° 948/2009, em seu art. 27, II. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Narra que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal a quo foi omisso quanto a pontos específicos relacionados à aplicação do art. 29 da Lei 10.637/2002, que trata da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados produtos e estabelecimentos. Sustenta que a parte recorrida não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas no referido artigo, uma vez que não basta a comprovação do percentual de 60% da receita bruta, sendo imprescindível que se trate de um estabelecimento industrial para usufruir do benefício tributário. Alega que a decisão recorrida subverte a lógica das fontes do Direito ao permitir que o art. 9º, I, do Decreto nº 7.212/2010 flexibilize exigências legalmente estabelecidas, as quais são repetidas no art. 46 do mesmo decreto. Contrarrazões apresentadas às fls. 185/191. O recurso foi admitido na origem (fl. 194). É o relatório. Inexiste a alegada violação dos art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Consoante se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica é que, contrário à pretensão da parte recorrente, o Tribunal a quo concluiu pela ilegalidade da IN RFB nº 948/2009 por limitar o direito concedido pelo art. 29, § 1º, II, da Lei 10.637/2002. Consignou que essa instrução normativa, ao tratar da suspensão do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), contemplou apenas o "estabelecimento industrial", deixando de abarcar os estabelecimentos equiparados a industrial nos termos do Decreto 7.212/2010. Segue trecho extraído do voto condutor do acórdão recorrido que demonstra a efetiva manifestação da instância ordinária (fls. 135/138): A impetrante, cuja atividade econômica principal consiste na fabricação e comércio de equipamentos eletrônicos e de processamento de dados (art. 3º do Estatuto Social - p. 3, ESTATUTO3, E1 dos autos originários) é classificada como preponderantemente exportadora devido à origem de suas receitas (art. 29, §3º, Lei 10.637/02). Nessa condição, sustenta que faz jus ao benefício de suspensão do IPI na aquisição de determinados insumos de empresas importadoras, equiparadas a empresas industriais, nos termos do art. 29, caput, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, verbis: [...] Conclui que, uma vez que estabelecimentos importadores são equiparados a estabelecimentos industriais (art. 51, II, do CTN) - seja de forma obrigatória ou por opção, nos termos, respectivamente, dos artigos 9º e 11 do RIPI/2010 - tem direito à suspensão do IPI nas aquisições de insumos que realiza de estabelecimentos equiparados a industrial. Alega que, no entanto, a IN RFB nº 948/2009, especialmente por meio de seu art. 27, distinguiu os estabelecimentos importadores dos industriais, excluindo a totalidade daqueles (importadores) de ter o IPI suspenso na venda dos insumos aos preponderantemente exportadores (como a Impetrante), restringindo o referido benefício apenas às hipóteses de aquisição de insumos de estabelecimentos industriais. Sustenta, assim, ilegal a limitação imposta pela IN RFB nº 948/2009, porquanto implementou restrição a direito concedido pelo art. 29, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002. Com efeito, a Instrução Normativa RFB nº 948/2009 dispõe que: [...] Observa-se que, ao tratar da suspensão do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à indústria que se dedique, preponderantemente, à elaboração dos produtos indicados no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, a IN RFB nº 948/2009 contempla apenas o "estabelecimento industrial", sem fazer nenhuma ressalva quanto àqueles que, por expressa determinação legal, estão a ele equiparados para efeito de tributação do IPI (art. 51, II, do CTN, do art. 4º da Lei 4.502/64 e do art. 9º do Decreto nº 7.212/2010). Ocorre que o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não estabeleceu nenhuma condição específica que permita concluir legitimamente pela restrição do benefício apenas aos estabelecimentos industriais, com exclusão àqueles a eles legalmente equiparados, o que torna ilegal o disposto no art. 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, uma vez que criou restrição não prevista na Lei. A jurisprudência de ambas as Turmas tributárias desta Corte reconhece a ilegalidade do art. 27, II, da IN/RFB n° 948/2009, entendendo que os estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do art. 9° do Decreto 7.212/2010, também fazem jus ao benefício de suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n° 10.637/2002: [...] Dessa forma, a impetrante faz jus a se beneficiar da suspensão do IPI prevista no art. 29, caput e § 1º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, sem o óbice previsto no art. 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, desde que preenchidos os demais requisitos legais previstos no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 (a cujo respeito não se trouxe controvérsia). É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(101)